CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

11-Que a primeira aprovei~a do pleno di4to n todos quautos
$0 a~har.-~n envolvidos na rcspc)nsabilidade do fncto amnit;t~:tdo,
auctorcs ou cu~npl~ceu, sem necessidade dc quo os seus
uomcs sej:~m dcs~guados expressamenle, emquanto o scgnndo
96 6 applicnvel e s6 aproveita 8 pessoa a quem axpvessa-
,nc.nta e corlccditlo;
111-Que a prinleira in~porta a remissSo absolata dc todcts
11s cffcitos da iucr~minapSo, co~n as lin~~ta~i;es qnc ticntn aporrtadas,
cmquanta o segundo pJde verificar-se por s~u~ples com-
111ut9~5n de 11~113, c ~uestno, no CRSO de perdao completo (1.r
l>cfia, dcisa sxLs~stir todos os cffoitos cir~s cln conde~unaq:~r>,
ouluu pagamento de cu~tas e outros, e n5o rcstitue cs d~rolms
politicos de quo a coudemun~Ro prirou o cri~~ri~~oso, sr.
tl'issc se n&o fisor eapl-essa n~en$Po. (cod. penal ant., a1 t.
121.O);
IV-Qne a prinleira nZo torna o amuistiado rcsponsnvcl
pclo aggravamento da pen3 qus a lei 11llpGe i rci~~cldencl-1,
cluando estn tcnha lognr, emqunnto o segundo drixa o agrxciado
ou iudultado sugei~o, nn mesma hypo~hese da reluciciencia,
a todo o aug~nento da respousab~lictade penal.
Birldn nos motivos qno a determinaln c nos scnt~rncntos
~ U prscidem C i sua concess5o Ila uma difi'erenya enormc entro
uma e o ontro.
k:mquanto o inclulto ou n, comm~t.~cTio dc pcna 8 on rlevf:
scr ditado pelos seutimertos da equidade e clerncucia par,t
coin os desgra~udos qnc se reconimeodam 011 pcla in.
Ju~~ip dacondcmnap80. ou pelas provas qne hfto dado (lo
sea ilrrependimcnto e da saa rehabilitagAo moral, a amnistin
& cLnasi sclnprz, sen20 sempro, urn acto filllo das conveniencias
pollticas e deter~ninado por cousiderapiies do ordem pu-
blics, ern que nem os sentirnentos do humanidade, nem o
desejo de reparale injust~pas avultam como rnotivos.
hssirn e em regra 56 por occns13o de perturbapBes politi-
cas, que hajam produzido urn profundo aha10 na vida social,
00 costumn lanqar miio d'esse malo, como sendo urn poderoso
alcmento de psc~ficaq$o dos espir~tos e urn meio efficaz contra
as desastrosas consequenclas das luctas intestinas,.-PerdigXo,
cit. Apo~~tamc~rtos de dire~la, vol. I pag. 21 1. V~de n
art. 125.0 n.O 3.' e 3 1.0 do cod. pen. de 1889. Consulto se
o artigo Amnistie no Diclioniwire Gindralr de la Politique por
AI, Block.
11 .' P1.nvey I,cneiic*io.: c:~~l~ci:~~; (f )
15.0 Defi~iir os liulites do tun.itol.ic, c11nl out,l-ns
nng6cs;
1 ii Toncccler bcncplnc~tos a cjuacsq uer ~ G G(,ti,s I
de concilios, Iatrl~s al)ostolicas ou ~u~tsultas ccclcsiasticas
(2);
(1) DL-sc o nomo do bcncficio, scgando os theologos, an a ,fic*in
ecclesiastico, s quc anda~n pcrl)ctunr~tcnto anacsos cer! rli 1 1\11
dimcntos (Cauczll. port? 11, cdp 43 " $ 1 '' ) Nos cst:ctu[,bs 11:r
univcrsirlndo de (loimhra, lirro 11, tit. 8, cap V1, d{?f III:III-SV
os bencficiss ccclcsinsticos culiir) sendo ofictus e ?nirlistetzos flu
igl-ejft, y11c so co7zfirsm aos clcrigos pavn trcrbnlhnrc~~r e nfrirl(~re?~~
na miltcia dc Ctivisto. D'aqui se vG quc o bcncficio, st; par
urn lado conferc dircito a uma vantngcm. par ontro in1p6c
dcveres e encargos, cujo dcscmpeuho colistit~~o n fim rln eun
cre.~c$o. Leis espcciaca regulnu~ na India o pr.,-:ln>en\n d(2s
bcneficios ecclesiasticos,-DL). tic 2 janeiro 0 9 dezombro
62 e de 14 outubro tiS
(2) Boncplncito 6 o ncto exprcsso do acct:~tnp:io dns
bulIas, rcscriptos ou outras letras apostoliczrs, dccrctc~s dos cou-
cilios c qaacsqucr coastitni$iics ctcclesiasticos, pelo qunl se nutorisa
quc;. cstos diplonlns sc publ~~~ue~n c tenham uxccuy>o
no reino. E conhrcirlo nnq chant~cllnrias pclns donom~n:~c;i~t.h
dc place(, exequalur, pccrcntis, litl~rae pntel~tes c ~~,~lus dc prt+
blica~ao.
A faculdadc da cnucess&o do I~onrplircito csth rcs~rvorlt~ no
Rei, como chcfe do poder execulivo,-art 75.O 14.d ds c:rrtn
constitucional, c scm aqnt,lle b~neplacito n>u p~~dcm sor publicadas
e tcr e~ocuy&o em I'ortlcgal, ncrn scr curo;)riclns 11el(,b
cidsdaos portuguezes as bullas, bruvcs on quaosyuer dctcrrilinnc,?ica
cla curia. rornans. A iicl uLb~r\ ilncii~ d'es~cs prccciic,b
constitucionaes foi mtuto exprcsuamcnte reco~~mendada n
todos os prelados das dioceses do rcal padrmdo du dtj.,rmar,
p-e:a P. &I. bf. de S agosto 63, e cspecinlinente para
a arch~dincese de C+oa pcla de %a ontubl o 8.1 n proposito da
pnblica~lo. feita no Boletint Ofl,cinl,, da encyclicn Iftimatcum
I MI US, de 20 abril 84,-e peln tic 6 msrpo 89 p r F;e ter 11u.
blicado umn cart:\-e~rc.ul:v do c:~rrleal sccrctnrlo d'E.slnd1. dr
Su:r Santidade, datnda de 21 d~~c~nbro 88. Yvja ac o Jirctr.c+,
drrr rnruirwis rius d~gjta~ p:lrc~ tlv ~a1110, sc:.s2ir (i(. !V :il~ il 49.
A citada P, dc 8 agcrstrl 63 h~~lur.r;tntio a orreom o r:rt11uYio