CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

dleste nomc (1) e ns possess6es da Senegambin on
Gnin6 portuguezn (2);
2." S. Thou16 e Principe, comprehendeuclo as ilhas
d'este noine e o estal~t~lecimento de Ajudh (3);
3: Angola, compl-ellendendo todo o territorio
~ortuguez na Africa occidcntt~l ao sul do Eyna-
-
(I) Por D. de 24 dczcnlbro $12 foi npprnvadn a 01..
gauisapbo admir~istratica da provincin dc Cabo Verdn, sstabelecida
a snn diviszo administmtiva, anctn~*idad~s, corpos ts
tribnnaes admrnistrativoa. Guntinha em vigor o cod. adm, do
1842.
(2) Par C. L. dc IS rnarpo 79 Foi o territorio dn
($nind desnnnexado da provincia do Cabo Verdc, cnnstituiudl,
utna provincia coln govcrno independen'e, ticando igunl cln
considersc'io e attvibuiyGcs no govern0 de S. Tho1~6 C! Principe,
c tendo a sBde nn ilha de Bolama (a). E pol. D dl3 21
msio 93 sc estabeleccu a orgnnisa~lo do districtn autonomc~
da GuinB portngneza, corn a mesma s6dc, providcnciairdo-se
acerca'de diff..rcnt~s servips publicos.
(3) lbeorgnnisndo por D. de 29 dezembro S5, rovogado o
substituidu pelo do 19 drzvmbro 87.
(4) Por C. L. da f 8 julho 85 foi o govcrno aactorisado
crenr na pvovincia de sngola urn districtn denorninado
districto do C'o,ryo, compreh~+ndondo os territorios quo
ticnm entre extrcmo srptentrional do districto de Lnanda o
3 ntargern esq~torda do Zaire at& Ango-Ango, scgnindo para
]&ste o parnlel13 do Noqlli at6 ao Caango, e 0s lorrenos ao
norte do Zaire, situldos entre Cabo-Lnmbo e 9 fronteira das
poese~aGes fi.ancczns. l'nr D, do 31 maio 87 foi organisndo
0 nova districto corn 66de em Cabinda. 0 pri~nciro gnverna.
dor tomou posse em 14 de julha do mesmo anno.
(3) Tendo os goyernos dc S. RI. F. e dc S. AI. B. submettidoso srbi-
tramento do presidente da republics dos Estados-Unidos da Arnericil
do Norte a qucstZo entre nmbos suscitada Qceria do direito a sohc -
rania da ilha de Bolama, o mcsmo presidenra (tllysses J. Grantl dccidiu
a favor dc Portugal por scnrcnc:l de 21 de abril dc lS70,-Bul. do Go
veriro d'esre Estado, ?I." I dc 1871, pg. 2.
ria portuguez na Africa oriental; , (1)
5." Estado da India, abrangendo o territorio de
Goa e eguahnente os dc Dan150 -e Diu; (2).
(1) Tendo-se suscitado cntre os governos de S. 31. B. e de
:S. 31. F. questXo itcerca do direito de soberania de Portugal
em uma pcrcao de territorio ao sul dn ballia dc Lourenyo-
RIarrlut:s, e harentlo sido submcttidn. 5 decisao arbitral do
xpresidente an Ropnblics francaza, marechal hiii.c-3Inhon, foi
por ostc proferitln ~entenpa a favor de Portugal em 34 dc
julho de i87.5 (Coll. da Leg. ILTOv. do Ultr. vol. 1K, pg. 264).
Por D. de 16 s1:tembro 87, se extnbcleceram as attribni-
@es do governndor do districto do Lo11reny.o-BIarques e se
rcorganisou a adu2inistrapZo do mesmo districto. E par D.
dc 10 novembro i~nmcdiato foi Lourcnpo-hlarqucs elcvada li
categoria da oidade, de villa .que era polo D. do 19 dezcni-
,bra 76.
Por D. de SO setcmbro 91 se transforrnou a administra~Xo
.ds prnvincia de Jiogambique, a qua1 passou a denominar-se
3stad0 da .i!f~icf~ica Orio~tal, dividido om dtras provincias, sendo
unla cow a dcsignagSo dr provi~~cia dc i?Iop?nbique, e crrtra
corn a dc provincia do Lgurenco-fifarqzres; Inas ainda r;e
nXo dcu esocuglo a ease D.
Nova divisiio administrativa-D. n.' i de 27 abril 93.
(8) 0 Estado da India corn a shdc nn cidadc de Nova
Goa, creada por A. R. de 22 mnrco 43, constitus-so das possessUes
de Goa, Damso e Diu, formando 12 conccllios, cnis
,distribui$o k a seguinie:
Kas VcU~es Conquistas de Goa, trosr
1.' Ilhas, capital Pangim, prin~eiro bairro da cidade de
Nova Goa.
2." Salsete, capital Marglo, cresda villa por C. E. de S
alPri1 1778. A cste concclho ostA annera, desde a exeougio
do cod. adm. de 1849, a pequcna ilha dc Angediva, quc 4
tambem .uma ,fortaleza,-a qua1 ha pwte do mesmo concelllo
para as eleipbs municipal c parochial, corn assemblba em
~ssoln&,-c para a clei@o de deputado, do circulo de Nova
Goa, corn assemblks na propria localidade, fazendo-se em
todos 0s casos o recenseamento politico em Salsete (CC. L.
de 23 novembro 59, art. 20.O 5 un., a de 8 maio 7S, art
,6.O-P. P. de I oatnbro 86). Quanto st~~erintendencia dns