CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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as condiqaes de intolligencin, dc prnbidndo, e (10 pnt~liotiy-
mo. Nenhum ioconveniente havia, pois, etu que ellc foseo uqmeroso.
0 ue poderia prejud~cal-o seri~ a $*It& de 9igqt9
clemesto in 1 ispensavel.
Constituido assim o conselho de governo nao era possivcl
que e!le continuasse a accumular, como at8 hoje, attribuic;iieq
politioas corn attribui~aes puramepte ndmipistrativas, funccionando
como consclho de districto. Nem a natorean dc, suas
funo$es, nem a nova organisaviio que proponbo para ella
consentiam, que se confundisscm attribuiqiics t%o diversas,
quando a uma parte importante d'eilas podiaru ser colnplrtamente
estranhos alguns de eeus vogaos. Referis-so crear n'este
projccto de decreto um conselho de districto separado,
em tudo analog0 ao tribunal estabelecido po contiqonte ds
reino pelo codigo ndrniniutrativo.
l$m referencia 9, adrninistraqiio da fazenda pouco se innovou.
As juntas de fazenda atravessaram no ul~ramar urn largo
period0 de existencia, e abonaram durante elle a ptilidade
de sua conservnp80. Respeitando a institui~Io julguui, todavia,
que muito coqviria a1teral.a na disposi@o que intvodnzia na
administraplo fiscal um magistrado judicial. A experiencia
provou exuberantemente os inconvenieutes da presen~a dos
juizes n'estas juntas pela aberracgo de muitas vezes ierem de
julgar processes, em qw qqtea baviam votado cow0 vogaea
'da corporaplio fiscal.
We~huma razlo plausivel pbde sknccionar que o secretario
do goTerno ~lilo tenha vot~ nus conselhos a quc P6r charnado.
Exigidas por este decreto para o exercicio d'aque]le cargo
babilitapqes theoricas e praticas, que awrinem a competenaia
dos individuos nomeados, seria contradiccIo mais do que
di$cil de explicar limitarmos a sua intervengso aa officio de
redigir silenciasamente as actas. 0 secretario 4 o segundo
funcciopario da provinaia na hierarchia administra~iva, e cumpre
qse a lei o considere como tal na posipLo que Ihe assignou.
Ern relapiir, 4s camara; municipaes pouco se alterou na IegialapEio
vigonte. Reconhecendo que ern mnitas localidades O
difficil por emquanto conskituir oompletamente o regimen do
municipio, assentaram-se as regras, que pareceram mais
opportusas para o substituir aonde nlo fosse exequivel, facultando,
coptudn, as maiores facilidades 4 iniciativa local sem.
pro que ella sr, achasse em condi~iies dc proveitosamcnte so
mani festar.
SHo estea 0s pnntns principnns, em qrle sc? firm% o prr!jcr.111
de decreto, clue sk~jeito L apreci:r?St, do Vo5sn hllrgestadct.
EstLo lnngu tie s~gniticar innovac;;i ,s profundas, tracarlas
audaciosamcute ntais para dar nos trltros, do que para sr~tisi'.~-
5er vordadeiras necessidades. Niio proponho s dcmulic;lo dns
instituipEc9 arllninistrativas do ultram:tr, nem jnlgo que uma
transtigura(;to precipitada e violent& podosse aproveitar ao suu
desenvolvimento. Na esphers politice as nossna possess6es.
repreeentadns em cbrtes, n%c tOm quc invejar Bs colonias
mais farorecidas de outrns naqaes. Na legislag?io civil e penal
+icnmpaeham os progresses da metropole. I'ara tri1h;lrem sem
e~nbnraql~s a astrada dosgrandes molhornrnantos, faltn hd quo
as forqas vivas da civilisaqHo dbm o impalso, e t:ssas dcpendem
rnuito mais da energia das proprias iniciativas, do quc
da acgAo do podcr central.
As mo liticaq5cs iudicadns tdm por fim remover os obstacu-
IOS, que u'estc ponto assencial ainda podrsse suscitar a ahdica~ao
forgada das aapira~Brs I.)oaas. A creaplo das jr~i~tas gcraes,
dotadas de largns n~tribuicEcs consultivas e doliberativas
entondo, que habilitard as provincins em condig8es de prosperidade
para tctnlarern conta corn zOlo e com vantagom dus
6eu,s negocios ecouumicos.
E do cller quc a* novas faculdadcs, conforidas desde j is
mais adiantndas, slrvam de cstimulo a todas pclo axelnplo
e pelos resnltados, e que em urn espaso de tempo rclatlvamenlo
curto o govcrno possa e dcva sem roceio, e sem imprudencia,
generalissr os principios, quc julga pol* ora muis
seguro limitar 4s possessiies em cstsdo de os applicara~ll deade
J$ corn exito,
Socretaria d'estado dos negocios da marinha e n~traniar
1 de dezembro dc 1869 -1;u.i;; A~cgc~slo Ralrello do Sil~cr
(Do Dictrio do Govc~r~zo q.' zXo de y dc dezemhrq de IXG~).
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