CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

32 AR'I'ICO 15.O
conseIllo do governo, as providencizs indispensavci%
se resolvr.~ quo, rrpozar d'um magistrado adrniuis~rativo tcr
sido iiimittido c h:tver rogressado para o roino, competia no
governador da provincia ondc aqcolle servin, conceder ou
dcnegar s liccuga para o proseguimento do processo instaurado
contra o mcsruo mngistrado.
A liconea nho B necessaria para a propositura da ac~Ho, mas
simplesmento para a demnnda a qua1 priacipia, findo o processo
prcpal+atorio, o s~unrns~*io de qucrelln na Elypothesc dc
processo crirninal ordinnrio, e o corpo de dclicio no caso do
proeesso suuimorio,-PI'. R. de 1 main 43, 5 jnneiro 44, 13
dezelnbro 60, 17 jnneiro c 17 abril 57, P. P. C'. dr. Carvalho,
tic 26 sctcmbro 70, Qrtcstbrs cza Aadirc pag. 441.
lJara o cumpt.imento da disposigBo do tcxto, obscrva-sc o
seguintc proccsso:
0 agcnto do M. P. na comarcs onde se instauron o proccsso,
pcdo a uutorisapZo rc~l~ettcurlo 5 secrctnrin gcral o tr.cslndo
do summario corn o dcspaclio de pronuncia, documc!ntos
t:sscnci:xes quo dao indicio velio~l~eutc dc qiic nao O cnluinniosa
a acc~~~a~iLo,--L'P. K. de 17 abril e 8 agosto 57. Na
sucrctari~r sc resorneu os capitulos (la accusapSo c c:n seguida
1. ouvido o emprcgado nrgoido para dizor sobrc cllcs om
tin] prnzo que Ihe 6 marcaclo. Voltsudo (J proccsso com a
rcsposta, srjbc B apreciaqao do consolho do gnvcrno.
A nnctorisnsho pqilt: ser 13edida tambc~n pclo juiz de dircito,
-P. B. de 27 janciro 46. N&o 6 nneccssnrin qnando o proprio
governo haja relnxado o cmprcgado As jos~ipas ( of. [la
sccretaria gcral ao dcIcgndo do h1. P. em Bnrdea, de 25
agnsto SO, h~ndado na P. R. de fi novemljro 74).
No cnso dc se conceder a liccn~n, ~TLO 6 convcniente rnoti-
~311-sc a Cnncesslio, para cl~ir? a opiniLo do gnvcruo nZo iuflun
nh hceusnsho, cm dcsyavor do accusado. Vejam-se as notas
no art. 357.' do cod adm., edi9to official de 1365.
Como questto corrclativa, acrescente.sc que por 0. D. G.
U. du 3 ubril 94 foi rcsoivido quc, em face dn lei vigentc no
ultrnnlnr, nLo 6 obrigatoria a suspensxo dos funccionarios adniinist~,ativos
que sejarn pronunciados, ainda mesmo quo tt
l)n)nuncia tenlls passndo em julgado, devcndo, comtado, eutendcr-so
qiin o govcrnn ou ol; govcrrladores, conf~rmc a cntc:;ovia
dus fu~~~:olor~arios, tcm a facul~1;ttlc dc proccdcr corn
rcjl:~c;~to n ci;scs funccior~srios segundo as circumsLancias indi.
cnrcm.
para acudif a alguma necessidade t.20 urgente clue
nEo possa esperar pela deci~lo das c8rtes ou clu
governo (I).
NIo se considera urgente, e pol. igso nffo 4
permittido aos governadores :
1.0 Lanqar impostos e alterar, ou augnentar os
.estabelecidos, ou aniicipar a sua cobranp ;
2,Vontrahir emprestimos, except0 em caRos
extraordinarios e de urgentissima necessidade, n%o
podendo, ainda n'esta hypothese, verificar-se o
emprestimo .sem yoto affirmative do conselllo (10
governo ;
-3.O Estabelecer monopolies ;
4." Fazer cessGo, ou troca de alguma parte do
kenitorio da provipcia, - ou d'aquella a que a naqRo
denha direito ;
5." Alterar a lei das despeza.~ da provincia (2) ;
(1) O 5 2,' do art. 15.O do primeiro acto .additional ir
aarta constitutional diz :
aEgualmente podertI o governador geral de uma provincia
nltramarina tomar, onvido o seu conselho de governo, as
grovidencias indispensavejs para acudir a alguma necessidade
80 urgente que pHu posea esperar pela decisgo das cBrtes ou
do govern?;).
A P. hl. M. -de 9 outubro 62 declarou que as faculdadss
administrativas que ao governador geral .di o cit. S, 2.O do
art. 15,O, sLo de uso mni reatricto gara casos graves e imprevistoa
; e a C. I$. $1. de 19 do dito mez e annn, que o govermador
geral n?io pode, nem deve usar d'aquellas taculdades
para augment0 da des eza publics ordinaria ou extraordinaria,
.que n8o seja mot~va d" o em caso imprevisto de guerra, insurreipgo
.ou aalamidade publics d'outra origem. 0 mesmo pres-
.creve o art. 23.O do J). de 88 depsmbro 82 e a C. N. 11.
de 23 janeiro 83.
(2) Vide os artigos 25.O a 29." do D. de 29 dezembro $13
transcript~s atraz a pag. 17 ; assim como as instruc~Ges rbgias
me 24 janeiro 83, art. 7.O e seu $ unico, e o D. de 28 dezembro
82, art. 23.O. 0 R. da adainistraelo de fazenda, do
S novembro 89, estaboleccu os preceito~ legaes sobre as