CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

4." Solnear os administradores, ou aIlcfes dos
co~icelhos (1);
5.' Ordenar a dissoluy8o de qualquer corl~o ndnlirlistrativo
eleito;
6.qOrdenar syndicancia dos funcionn~ios pltblir,oz:
noti nleslnos casos em que o governo as pGdc 01-denar
(2);
3
du Fa endn do 7 nov. 89, assim como a rrsnluc8o contidn uc!
0, r~. G. U. iie 22 dezetnbro 79 qne 8 insubsistentf:.
b dlspvsi,;ao do texto foi sascitada pcla C:. 11. R1. (10 2
nctvenrbro 63.
Dbclarnn-se quo os titulos das nomeay3c.s dcvcm scr expcdidos
eln nonle do goverondor da ).l*ovincia, nn forma cstabelecida
no D dc 2S setembro 38, art. 2.' $3 %.', 3.@ e 4.",
--P. 11. $1. de 2S jnnho 75 e 8 novelubro 77.
De todas as nomcapSes tiefinitiras, :tssim como das esurrt~ravUes
deve o governador dar immcdlata coutn xi0 ministerin
d;~ ruarinha na prin~sira mala para L~sboa,-C. .1I 31. tie 4
m:~rqo 7 1.
(11 Revogado n'est~ pnrte o art. '240.O do cod. atlm.,~-
0. L). G. U. dr. 30 ontrtbro 86, para S. Tl~omB. As nrlrtlc;l-
@es dos admizistrxdorcs du cnncelho nIo c:lrccem dn c:,nfirmnylo
r6gia,-0 D. G. U. de 1s delemlro 69,-e 1'. XI.
h1. de 17 novembro '79, para Cabo Verdt:.
(2) O D. de 27 dozembro 5% declarou as suctorid;iiles r!
funccionarios que est3o sugeitos a s!ndicancias no ultrnnii~r,
e estabeleceu o processo tanto para as syndicancias ordinartas,
corn0 para as estraordinarias, A C. L. de ?.O junltc, (it; wpprimin
as prirneiras, mandando substitiiir ns segundae, e o
1). de 29 novembro do mesmo anno cstatuiu ser cumninti~a
aos governadores das provincias ultrarnnrinas a faculdadc
concedid,z atj governo e expressa no art. 17.O $ 2.' do cit. 0.
de 52, para ordenatem extraordinariamente a sgndicancia
dos funccionarios das respectivas provincias, nlo especificados
no art. 1.'c $ I.' do alludido art., devendo observarse
no processo as prescrip~aes do art. 19: !$ 2.".
0 D. de 12 fevereiro 91 determina no art. I.'que nenham
process0 de spndicancia ou criminal poderii ser mandado
~nstaurar pelo governo contra qualquer magistrado judicial
oo adn~inistrativo das provincias nltramarinas, sem ouvir
.7." Escolher oe vogaes para o conselho de proviu-
,cia ( artigo 49.");
-
prkviamente a junta consuItlsa do ultramar.
0 govcrnador nLo pode ordenar syndicancias aos juizw
de direito,-P. bl. 11. da 21 fevereiro 80 para Mopambique;
,mas pode fazel-o com i.ela$fo aos funccionarios de justiqa
,quentio foeem mngistrados jndiciaes ou dc~ lninisterio publico,
-3. J. de 20 fevereiro 94, art. 128." 5 unico.
10 iunccianario syndicado dove sair do logar onde exerce
jjurisdicqiio om quanto durar a syndicancia,-PP. R. de 17
junho 66 e 9 junho 65.
'
No caso de r;e proceder 4 syndicancia contra algum admipistrador
de aoncelho, deoe este ser tiuspenso, sair do cou-
- .celho para logar designado pelo governador civil, emquantu
,a syndic:tncia durar,, e (no reino) subir o prvcesso ao govcrno
corn resyosta do syndicado, informag20 do syndieante c parecer
do magistrado superior administrative do districto,--
PP. R. de 1 setembro e 2 dezembrs .59.
Na falta de lei ~6pecial qrle regule as syndicancias arl~r~i-
.nistrativas, ,deve recorrer-so 4 J~gislapLo que regula as syndioanc;ins
jrtdioiaes. Segundo o disposto no art. 17.' 5 2.'
.do D. do 27 dotembro 52, as syndicancias .que form ordenadas
a respeito de quaesquer funccionarios n2o especificados
p o mesmo I). .(art. l.'), serlo processadas na confurmidade
do art. 2.0 e seus $4, corn as differengas:-de que os juizes
de direito dccidiriio sobre a pronnnciit e de que pcrante os
mestnos juizes ae inslauraad o processo da accnsapiio &c. Nu
processo de accusapfo ba dois articulados: libello e contestapiio.
Nas sjndicanciaa administrativas. o actn accusatorio
redigido pelo ~yndicante equivale ao libello nas syndicancias
judiciaes. A lei rnanda sempre entregar ao r8u uma copia
do lilell~, dos docamentos com elle offerecidoa e do rol das
.testernunhas, porquo n2o basta dar conhecimento a urn individuo
dos crimes e falias de que B accusado, oxige tambem
a jnstipa que se indique o fundamentc ou as provas com que
,o accusam. Qeve-se, pois, dar ao syndicado copia nfo sd do
acto accusatorio .e dos documentos que comprovam a accusalo,
mas tambem dos depoimentos d:is testemunhas inquiridas
no processo da syndicancia, visto nLo haver sessto publica
de discusslo das provas e de julgamento,-P, P. C.
,Games de Menezes, de 13 julbo 89.