CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

3.'---no diploma cm qnc fi,r ordcnada n dissolu$:io, mnndnr-sc-ha
procedor dcntro do pr~so dc 90 dias d elcigzo da
nova, camara,--D. do 28 julho 04.
0 cit. art. IS." n.O 5.' tinha restringido o art. 106.' do
cod. adm., em virtnde do qua1 n camara lllunicipal s6 podia
ser dissolvida pclr D. do Rci. Fice agora altcrado egualrncntP
o art. 107.' $ unieo quo estabclecia o nlaximo praso
de 30 dias entrc a dissolupZo e e nova eleipzo.
0 rcialorio qne precede o cit. D. diz quo se teve em
vista, a disposiyio do art. 17.O 5 4.O do cod. adnr. do 17
jr~lho SG em vigor no reino, o y~~aI, poreim, estatfie que os
vogaes da corporag50 dissolvidn s5o inclcgiveis palea a
prinicira elei~ao a clue sc proceder, no caso de ser bvoravcl
fi dissolnc20 o parecer do S. T. A. que o art. 17.O mandrc.
prduiatnente ouvir.
Nota (1) pag. 27
Con1 ~.espeito aos cmpregndos do qnndro intcruo (Ins slf~lndogas
d'este Estndo, vcja-se o D. dc 23 junho 94, art. 17.".
Art. 14.O pag. 2S
Aos governsdores dao provi.ncias nltrarnnrinas e do district0
nulonorno da Gnint': Portugueza, cabc excrcer, qualquer que
sejs n patento ou gredunqiio do prestunido delinquente, as at-
tisilui$Ges qnc pelotr arts. 24G.9 2-18.", 282.O e 263.O do co-
digo do jnstip militar de 9 nbrii 75, sZo cunfcridas aos com-
lnnadantes dau divisiics militares e ao ministro da guerra,-
U. do 22 setembro 94.
Art. 49.0 1'". 75
0 1). sobro cons. do S. T. A. de 19 julho 94, rccnrso
n.' 3.445, dcrl~roo o procurador da coda e fazenda parte
illegitiwa para reeorrer dos accord5os do conselho de
pl.ovincin para o mesmo S. T., visto polo cod. adm. de 43
c pelo D. de Z dezernbro li9 Go haver reprcsentantc do 31. P.
jun~o do mesmo couselho.
A quest20 que den lognr riquolle recurso, foi a segt~inte:
Tinhn a catllara municipal de Saiseto estabelccido urn
~III~IOSCO
tcmpornl+io, nddicion:tl i s contribni$o"cs predial, in-
dustrlal, dc rend;& de casas c decirus dc juros, corn dcstitlo ii
via920 do concclho, impasto clue fui npprovado pelo A. C. P.
de 14 fevcreiro 80; e o governo prov~ncial cncarrogou ulna
commissHo de claborar as instrucgks par& o lanpmento e
cobranga d'esses addicionaes, conjunctamente com a das respectivas
contribltip6es do Estado. A commissZio apresentando
o projecto, dcrnonstrou ao uesmo tempo que, sob o domioio
do cod, adm. de 42, nlo podiam as camaras lanpr addicionaes
As contribuiy5cs da decima tie juros e da rcnda de
&tans, podendo fnzel-o unica~nentc sobre as contribnigiies
prcdial e industrial jvidc o relatorio do 1 julho 89, insorto
no Bol Of. n.' 72 de 2 julho 02).
0 governador geral ouviu o consclho do governo, c
conformando-se corn o voto d'estc c corn o parecer dn commisslo,
dcclarou susrcnvo o mcsmo A. C. P. na yartc rebtiva
4s referidas duas ccmtribui~3es, c aubmctteu o negocio ao
governo soperior,--P do 8 ngosto 89. Em 1'. 31. X. de 16
janoiro 9.l foi approvaita a rcsolupiio do governador geml,
ordenando-sc que pels autoridade contpeter~te se inter ozcsso
recurso para o S. T. A. d'aquelle A.O.P., offensivo f a clarn
o axpressa disposi$io do artigo 139.qo mcncionado cod. ;
o.que so cnrnpriu, interpondo o procurador da corCja e hzondn
o 'recurso que, se vc, foi regeitado pela illegitimidadc do recol~ente.
Asaim, rcsta resolver qucm B parte legiti~na pnrn recorrcr
ex.ojTc~o dos A. C. P., qne violarem as leis ou os rcgn-
Iarncntou, porquanto b inadmissivel que n'estes casos 1120
possam our revogados pel0 S. T. A.
Em vista da doctrina estabelecida no ac. do S. T. A.
de 16 fwereiro 93, s no D. sobro cons. do mcslno tribunal
do 1.9 abril 94, transcrevernos em seguids as disposig5es do
X. de 25 novembro S6 sobre a forma do process0 e inter-
posig"a dos rccarsos perante aquello tribunal, inclusivi! dos
quo sao directamento apresentados na rcspecliv,z ~ecretnria,
disposipGc6 a quo sc refwo o O. U.G. U. de 1G ,zbril 87: