CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

23 ABTIOO 13.O N.O 2.'
Art. 13.0 Cornpetem ao governador geral, conlo
governador civil, todas as attribui96es que pclo
codigo administrative e mais leis competem aos
governadores civfa das ilbas ad.jacentes.
hlais Ihe compete :
1." Aresidencis do conselho do governo, e a, da
junta da fazenda';
2.Vrover provisoriamerite todos os empregos pil-
blicos de nomeaq5o rdgia, quando se achem vagoti,
ou o respeotivo empregsdo esteja in~pedido (I), sal-
vo o caso de haver lei especial que regule o modo de
prover a sl~bstituit$o (2);
--
R. J. de 20 fevereiro 94, art. 1 l?.O,-P. M. nt . d~ 18 f&-
vereiro 63, 0. D. G. U. de 3. julho 82, para S. Thorn&,
e P. M. R, de 6 julho 36. n'ellc citada.
(1) Susoitando.se etn vista do D. de 17 janciro 92, duri-
daa Bobre a continuaslo da antiga pratica, de sereln os func-
cionarios, logo quo a junta de Bade os julgua incapazcs do
servipo, dispensados do qxercicio dos seus logmes, antes de
se formar o processo da aposentay20 a qoe tenham direit,,,
e de serem. nomeados empregados interinos para aubstituiretu
tquelles e os que obt4m Ilcenl;a da junta por n~otivo de
doenpa, resolveu-se:-1." que o art. 39.O de I). 94 dezembro
85, referindo-se aos empregados que requerem a aposentapln,
dd claramente a entender que, sb dcpois de a requttrerem, PO.
dem separar-se do8 8eu8 quadros, niio devondo dar-ae-lhes
passagem para o rein0 antes d'iaw, sen50 no caso da junta
de saude declarar que nio podem permanecer nem mxis urn
dia no ultramar sem perigo de vida;-f .O quanto $ nomeaptn
de empregados interinos para substituirem aqueIIes empregados,
antes de aposentados, e 08 que obtim licen~a arbitraila
pela junta de saude, Go tern semlhante prabca fundamento
algum ~lausivel, pois qua nunca houve, nem ha lei que
auctorise a nomear empregadus, interinos ou n&o, qtlando
ercedam os quadros ounZio estejam vagos,-0. D. G. U. do.
9 ngosto 92.
(2) Vide a P. R1. M. de 30 junho 80, para Anpla. corn
sefeoencja ao provimento proviaorio do6 empregados dos seminariqs
diocesanos do ultramar.
ARTIGO 13.' N.' 3." 23
3.P Prover definitivamente todos os empregos pn-
blicos cujos vemcimentos (1) niio escedam 300$000
reis, moeda do reino (2);
(I) A palavra vencimentos comprehende ordmado, percentnfi.im
e etaolumentos.-P. AT. M. da 19 outubro 71, para
Apgota.
(2) Exceptuam-se:
Cis professores do ensino prirnario, cujas nnmesy5es provincincs
eao prwisorias e sujeibs A conBrmay%o rkgia nos
tennos dos artigos 18.O e 3G.o do L). de 30 novernbro 6!),--
0. L). G. U. de I junho 87, scndo-lhes levado em contn para
o praso de tres annos, a que ac refere o cit. art. 36 @, o
tempo que tiverem servido nns escvlas subsidiatlas pelas
corporay8es, com tanto que hnjam sido narneados pel0 governndor,-0.
D. G. U. do 27 agosto 85;
0 s professores do lyceu nacional dc Kova Goa, que do
nomeadoa directnmente peIo governo da me~ropole, em concurs"
documental,-D. de 31 outubro 92, art. Z.', e f. R1.
31. de 5 agosto 93;
0s escrlv5.e~ das camaras municipaes, aos quaes B applicave1
o art. 173.O 5 1.O do cod. ad111. de 1842, o qu:d n'est:i
yarte n8o fol revogado pelo D. dc 1 dezembro 69,-0. 1):
G. L!. de 20 ~gostr, 89. 0s mesmos empregados devem requerer
a confirmap80 regia por interrnedio e corn infor!nbpZo
do governador,-0. D. G. U. de 18 novembro 89. E v1.rdade,
corntodo, qua por 0. D. G. U. de 30 outubro 86, para
S. Thom6, se havia declarado que n restricqXo do n.O 3.' do
art. 1S.O do D. de 1 dezembro 69 era applicavel somonte As
nomeapaes de empregadc,~ corn vencimentos pagos pelo k-
t:rdo, e nit0 dquelles funccionarios que unicamonte eram gra.
tificados pelas camaras municipaes;
0s juizes municipaes, que sHo nomeados biennalmenb
pelo governo, sobre proposta em lista triplice do president,:
da relacio, e informaplo do governador da provincia,--H.
J. 20 fevereiro 94, art. 50.";
Us aecretarios, ajudanlee de secretaries e revedorc~~contadorea
das relago'es, os escrivHee de direito e os tahellizes de
notas das comarcas do ultramar,-D. de 2 maio 94,.art. 6.'.
Quanto aos empreg08 de fazenda, vejam-se os seguintes
diplomas: DD. 15 setembro 56, 24 maio 73, 27 deacmbrlt
7'1 art. 3.', ILO dezembro 88 e regulamento da administrac:3(1