es~eptn em caws de recollhucidn gral id& tlccla~ .I n,;u ]I.I~,L prtjulZ0 pala 0 scrrlp e 0s leyuc1cntt.s l,l.r,vr.~~-; .I,>> Gr~vc~ nnrlol e+ de d~ztl IC~O e a tod:lh rls :~n~t~rrdnrlrs, -1'1' JI BI ~le 27 ou~~iL~c> 'it) t: do 26 agosto I!), tcndu LINI,~ ,uiaeHa sus~,tdlln 1'. P. rlz t; ~nlho $7. 2 " Urln~~)rai- qualqner prop~ledade para o Estndo,--e sell tl,, p~ec~so fa4 o duve sollic~tnr aurtor~saq:ic~ do go$t.rrlrb. ~etuuttendo ply essn oc~aslho a plantn du crllhc~o cc111 tod~,$ nb csclarec~n~eritos nt,c:r:>sarlus pnrn h n se pudur ,ip~ eci.11 :r collr-Jjntcncla dt: ae cVrt~~,J~,. a r~querld3 UUL~UI.IS~~;~O,--C RI 31. rlc scterrlLro Gi. ! Cunceder npoecnta\,'.rr oos ernpre~<strong>dos</strong> pnbllrrrc, f~rrllix rat. ,1112 C: r-servada ao grlvernrl, -C. fiI hl. de 1 sete~~ill~ I hl, d~clar.~l:du sc pclo 0. L). O. U, rlc 2:) rhorcmblu ( 1 " IU~~ILLO n~llo, qul, aqudla C. nLo nhnnge n> 1cloi:n:ib (T.a.
52 AI;TIrtO .?I." il-; Kn\-c~n~l&d~~.c:s do 8. l'l~olni. c 1'1.incipe (: de bI;~oi~u I. 'l'inior tSnl SO 11111 njltdallte cie orcicns. C.IPITUL0 I11 110 scerelnrio ger:rl do goucnlo Art. 20.Tm cadn govel-no geral 11a urn secretitrio ~ e r e ~ urun ~ l secl+etal.ia pa1.n o expedlente do.; ? 1~e~:'OClC)S. Leis e regulan~entos espcciaes estntuen~ sobre a c,rganisac;Ao e a fol-ma do serx-ic;o tln ~ccl.etari;t (1) Art, 21 ."O seuret;rrio ge~.ill do goverrlo 6 nomewdo pot- decreto real, presta jur.amenro n;~s n1;i.o~ do lnillistro e ~ecl-eta~.io d'estado <strong>dos</strong> negooaios da mnrinha e ultramay, ],or si on ]>oI. seu proc.nrnc1o1~ Estalrdo jB no aIt,l.nmar quando t: nomeado, presta ~ I I - ~.,arnentonas niiios do gnvernt~rlor gel.nl da~>rovilici:l. Tern ;IS llonras e gmdnaq2o dt! cclrollt.1 de 2. linlln -. 1xqas de pret, as quaes podcm ser concedidas pelo gave;nadur nit c~~nfi~rmidnde das leis em ripor. Antc~*~f!role~rte a g.~vernaclor geral d'rsts Eslado havia sido ilu~ul.is:~tl~, :t aim- .*entar nm fnnccion.irit~ civil, que trahn ordensd,, i~lfvl.ior a :300$000 rets,-0. D. G. U. de 32 fevereirt) 8%. 4.O Approvnr oe estnLutos de niuntn-pilre a s~)ciedndcs coope- ~%s~iras, facu dade que pertence exrlusivnn~ente ao goverrltr, --0. D. G. U. tlc 7 fevcl-eiro n5 a 1'. H. de (i lllnlo 7 1 . Q~ianto zi competanc~a para di~u~ttir e~npregad~a, rrJLn nota (I) a pag. 34. (I) A secretar-ia (to governo gcral d'este E~tado foi orgnnisaila por I). de 2G 111aio 45. e tern tido muit(~s altera~Ges no sen pessoa1.-DL). ds 4 abril e 20 dezen~bro 69. 30 abrtl 7.4. 26 maio 75, 29 drzembro 87 e postarltorea Dl). orpmcntaes. U regnlamento interno vipente 6 de 1 julho 70 corn as alterago'es feitas ern 31 tl~~rrnbrr, 72 (inbditas), 30 nnrembro 89 e 8 mdio 90. No Rolrtiqn Ofic~nI, n.OZ 57, 59, ti[, G3, 6f). 67, 71,74, 77, 79, 82, 85, 88, 91,96, 100 e 10.1, dc 1879, estd pt~blicada a tnemoria sobre 08 regimentos ant,p s da secretaria geral, drsde o seculo XVI, par ~1. V. d'Abreu. Art. 22.0 & de cinco annos conta<strong>dos</strong> do dia da posse o praso ordinario do serviqo ao secretario geral; continria porh a servir, emquanto RHO B substituido por outro individuo que tenha norneaqiio rB gia (1). Art. 23." S6 pGde ser nomeado secretario geral: 1." Individuo habilitado coln algnm curso de instrucqao superior, que tenlla bem servido como secretario de govern0 oivil, como administador de conce- Ilto, ou como agente do ministerio publico, por lnsis de tres annos; 2.O 0 que tiver hem servido por tempo de tres an- &IS ern qualquer repartiqbo superior do estado, especialmente no mi~llsterio ilos negocios da marinha e ul trasnar; 3.' 0 que por sua reconhecida capacidade evidentamsite manifestada, e por circumstancias especiaes, deva luerecer a confianka do govelno. 5 1.' Em todas as hypotheses d'este artigo tern l~rcferencia em egualdade de circumstancias, o qua j:i tiver bem servido em alguma provincia ultrarna1.inn, ou na direcqio do ultramar da respectiw secre taria d'estado. (1) Na nosencia ou ~m~edimento do secretario faz as s11as vezes urn <strong>dos</strong> emprega<strong>dos</strong> mais graduado da secretaria, que o governador deslgnar,-art. 237.O do cod. adrn. Esta dl&posi$20 6, compulsoria, e o official-maior-ou official que substitt~ir o secretario ex-o@cio,n"a tern direlto A rernunerapxo algnma quando o secretario estivhr imped~do em aervigo public~. Quando, porem, se dBr o caso do secretario estar corn licen~a de mais de b dim, ausente cam Iicenga da junta de saude, ou por outro motivo que importe a perda drt gratifica~lo, reverteri4 esta a baneficio do official-maior ou official qne escrcer o cargo, accumulando-a corn o seu vencimento; podendo unicamen~e perceber o vencimento correspondente ao logar de secretario desde que, por motivo do vacatura, obtiver nomeaclo legal de secretario interino,-C. N. 31. de 15 dezembro 87.