CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

52 AI;TIrtO .?I."
il-; Kn\-c~n~l&d~~.c:s do 8. l'l~olni. c 1'1.incipe (: de
bI;~oi~u
I. 'l'inior tSnl SO 11111 njltdallte cie orcicns.
C.IPITUL0 I11
110 scerelnrio ger:rl do goucnlo
Art. 20.Tm cadn govel-no geral 11a urn secretitrio
~ e r e ~ urun ~ l secl+etal.ia pa1.n o expedlente do.;
?
1~e~:'OClC)S.
Leis e regulan~entos espcciaes estntuen~ sobre a
c,rganisac;Ao e a fol-ma do serx-ic;o tln ~ccl.etari;t (1)
Art, 21 ."O seuret;rrio ge~.ill do goverrlo 6 nomewdo
pot- decreto real, presta jur.amenro n;~s n1;i.o~ do
lnillistro e ~ecl-eta~.io d'estado dos negooaios da mnrinha
e ultramay, ],or si on ]>oI. seu proc.nrnc1o1~
Estalrdo jB no aIt,l.nmar quando t: nomeado, presta ~ I I -
~.,arnentonas niiios do gnvernt~rlor gel.nl da~>rovilici:l.
Tern ;IS llonras e gmdnaq2o dt! cclrollt.1 de 2. linlln
-.
1xqas de pret, as quaes podcm ser concedidas pelo gave;nadur
nit c~~nfi~rmidnde das leis em ripor. Antc~*~f!role~rte a
g.~vernaclor geral d'rsts Eslado havia sido ilu~ul.is:~tl~, :t aim-
.*entar nm fnnccion.irit~ civil, que trahn ordensd,, i~lfvl.ior a
:300$000 rets,-0. D. G. U. de 32 fevereirt) 8%.
4.O Approvnr oe estnLutos de niuntn-pilre a s~)ciedndcs coope-
~%s~iras, facu dade que pertence exrlusivnn~ente ao goverrltr,
--0. D. G. U. tlc 7 fevcl-eiro n5 a 1'. H. de (i lllnlo 7 1 .
Q~ianto zi competanc~a para di~u~ttir e~npregad~a, rrJLn
nota (I) a pag. 34.
(I) A secretar-ia (to governo gcral d'este E~tado foi orgnnisaila
por I). de 2G 111aio 45. e tern tido muit(~s altera~Ges
no sen pessoa1.-DL). ds 4 abril e 20 dezen~bro 69. 30 abrtl
7.4. 26 maio 75, 29 drzembro 87 e postarltorea Dl). orpmcntaes.
U regnlamento interno vipente 6 de 1 julho 70 corn
as alterago'es feitas ern 31 tl~~rrnbrr, 72 (inbditas), 30 nnrembro
89 e 8 mdio 90. No Rolrtiqn Ofic~nI, n.OZ 57, 59, ti[,
G3, 6f). 67, 71,74, 77, 79, 82, 85, 88, 91,96, 100 e 10.1,
dc 1879, estd pt~blicada a tnemoria sobre 08 regimentos ant,p
s da secretaria geral, drsde o seculo XVI, par ~1. V.
d'Abreu.
Art. 22.0 & de cinco annos contados do dia da
posse o praso ordinario do serviqo ao secretario geral;
continria porh a servir, emquanto RHO B substituido
por outro individuo que tenha norneaqiio rB
gia (1).
Art. 23." S6 pGde ser nomeado secretario geral:
1." Individuo habilitado coln algnm curso de instrucqao
superior, que tenlla bem servido como secretario
de govern0 oivil, como administador de conce-
Ilto, ou como agente do ministerio publico, por lnsis
de tres annos;
2.O 0 que tiver hem servido por tempo de tres an-
&IS ern qualquer repartiqbo superior do estado, especialmente
no mi~llsterio ilos negocios da marinha e
ul trasnar;
3.' 0 que por sua reconhecida capacidade evidentamsite
manifestada, e por circumstancias especiaes,
deva luerecer a confianka do govelno.
5 1.' Em todas as hypotheses d'este artigo tern
l~rcferencia em egualdade de circumstancias, o qua
j:i tiver bem servido em alguma provincia ultrarna1.inn,
ou na direcqio do ultramar da respectiw secre
taria d'estado.
(1) Na nosencia ou ~m~edimento do secretario faz as s11as
vezes urn dos empregados mais graduado da secretaria, que
o governador deslgnar,-art. 237.O do cod. adrn. Esta dl&posi$20
6, compulsoria, e o official-maior-ou official que substitt~ir
o secretario ex-o@cio,n"a tern direlto A rernunerapxo algnma
quando o secretario estivhr imped~do em aervigo public~.
Quando, porem, se dBr o caso do secretario estar
corn licen~a de mais de b dim, ausente cam Iicenga da junta
de saude, ou por outro motivo que importe a perda drt
gratifica~lo, reverteri4 esta a baneficio do official-maior ou
official qne escrcer o cargo, accumulando-a corn o seu vencimento;
podendo unicamen~e perceber o vencimento correspondente
ao logar de secretario desde que, por motivo do
vacatura, obtiver nomeaclo legal de secretario interino,-C.
N. 31. de 15 dezembro 87.