CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

82 ARTIGO 51.O
0 thesoureiro geral (1).
0, secretario da junta B substit~~ido nos seus impedimentos
pelo contador, que toma aspento depois
do thesoureiro (2).
NSo estando presente o goverilador, preside o srcretario;
mas no Estado de India e em Angola prcside
o procurador da cor0a e fazenda (3).
(1) Este cargo foi creado par A. R. de 28 abril 1772, em
substituiglo do vedor geral da fazenda, ou, como se denoniinava
em epoca mais remota, provedor-mbr dos contos, creado
por C. R. de LO rnarqo 1614, executada no anno subsequcnte,
a qua1 extinguia o cargo de vedor dos contos que anteriormente
existia. Subsists o logar de thesoureiro gera1,-art.
21.' do I). de 20 dezenlbro 88,-c~jas obriga$Oes e deveres
estao marcados no R. de 7 novembro 89.
(a) Resolveu-se que o contador devia assistir 5s sessaes
da J. F., quando o secretario assumisse a presidencia, considerando-se
esta um dos impedinlentos &o momo secretario,
-I?. $1. I. de 22 agosto 81 para ilfqambique. E n'estn
hypothese as chaves, a que se refere o art. 515.O, eram diatribnidas
pelo secretario da junta, contador e tliesoureiro gerd,
-0. D. G. U. de 12 julho 82 para Cah Verde.
(3) Estando a governar o secretario geral, 1180 podia presidir
51 J. F.,-P. fil. If. de 7 julho '7gT para hlacau, Funccionando
o conselho governativo, o pres~dente d'este presidia
B J. F.,-D. de 10 novembro 77. Vide a P. 11. 31. dc 25
fevereiro 85, para Angola.
Die o art. que nas provincias ultramarinas, euceptaando n
India e Angola, nPo estando presente o governador, devii~
presidir o secretario; se nBo estivesse tambem presente o secretario,
quem deveria presidir 2' Deu-so eete caso em 84 na
pruvincia de Mopmbique, e, embora actualmeole aeja sen1
utilidade discutil-o, informaremos todnvia o que houve e se
resolve=. Estava ausenta o governador geral e doente o so.
cretario da junta, quando o delegado da comarca da capital
assumiu a prasideocia d'uma sessiio em que tomaram parte n
thesoureiro geral e o contador servindo de secretario. Por
este facto o delegado foi suspcnso pelo governador (P. de 4
oatubro 84) e o delegado interino requeren quere!la contr:~
aquelle magietrado incriminando-o no art. 36.O do cod. pen.
0 juiz substitnto em exercicio que egualmente occupsva CJ
dito cargo dt! tl~esoureiro geral, declarou-se an principio incolnpetonte
e suspwito para fttnccionar conlo juiz no processo,
visto ter sido participante do Bcto e haver j& tambe111 em
sessh cla mesma junta manifestado a sua opinizo sobre o acto
praticado pelo querellrdo. 0 delegado interiuo impugnou n
incotupatencia e snspeipHo do juiz que sc declarou d'eeta Tez
cornpetelite e insuspcito, e lanpou em seguida o despacho dc
pronuncia. Subindo o procesuo I relay50 de Goa, foi annullado
deade o comeFo e mandado arch~var, por ac. de 20 jsneiro
85! que contem os seguintes considerandos:
aConslderaudo quo o decreto do 7 de agosto de 1SG2, dcpoi$
de deterlainar no art. 1.O as precedcncias dos nieuib~+os
das juntas da fazenda, estabelece no art. 2.* a rgra geral
de que, no i~opedimento do governador, a presidcucia scr&
rcgulada pela orde~n da precedencia;
Gonsiderando que b principio de herrnenet~tica qne as leis
anteriores se suppoem o menos possivel revogadas pelas posteriores;
e conservando os delegados, depois do dacretu de 1
dc dezembrv ds 1869, como antes, o segundo logar na ordem
da precedcncia, permanece a disposi~Bo do art. 2.' do cit.
dccreto de T do agodo de 1862, o qual tiio shmente foi revogado
pel~ art. 51.O do relerido deoreto de 1869, quanto ii
siluapiLo dos secretaries ds junta (nas provincias onde nzo
ha rclaglo judicial), indo estes fr~ncciona~ios tomar o logar,
clue antes tinham os magistrados judiciaes, e ficando os de-
It,gados corn a mesma situa$%o anterior;
Considerando, albm d'isto, que da citada disposigao do dccreto
de 1 de dezembro de 1869, dizendo que na fnlta do
governador preside o secretario, nlo pbde concluir-se que s(;
estes exclusivamente podem presidir, o que equivaleria a cst:rbelecer
quo, ausentes ou impedidos esses dois funccionarios,
ficava prohibida a reunizo da junta, concl~1s3o esta qua
ueln logica uem juri9camente p6de t~rar-ee do rcfurido artigc~,
porque este a nPo autorisa, e que seria absurda por podcr
produziir a paralisapso do servj~o publico: e nth ulna tat illterpretapiio
seria incornpativel coln a disposiglo do art. 55.O,
o qual manda que haja uma sessLo yor semana, e as extraordinarias
que exigir o bem do scrvipo, sendo evidcnte que
slo as exiguncias d'este que doterminam as rcuniihs d'asss
corpo administrativo-fazendario, logo quo liaja lnaiorin dos
vogaes que legalmente podem n'elle funccionar;
Considerando, poi- estas raz3es, que estando auseute o goerna
ad or o impedido por doenga o secretario da junta, coulo