CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

vigario capitular ou governador da diocese, on o viprio
geral;
0 secreta~io geral do governo;
O procurador da coria e fazenda;
0 sacretario d:~ junta dn faaenda publica:
0 cllefe do se~~~i~o de saude;
0 engenlleiro principal da provincia;
Um professor da CSCO~R principal;
Tres vogaas, doia elcitos pelos negociantes matriculados
de Loarlda e i~nl pelos cle I3enguelb;
Uiu vogal cleito por cada una dtts camarns munic,i~aes
ds pro~incia.
$ 1 Ws profels3ores do lyceu c cscola, llorlnnl da
India, e da escola princil)al de Angola siio desigrlados
1x:los go~ernadores geinncs.
5 2." 0s vogaes eleitos ])elas cainarns rnnnicipncs
e egualmente os elcitos pelos ncgociantcs de LoanJa
e Ucnguella, s.20 esco1I~idos pelo goven~aclor dc ei~trc
!istn triplice, clue lllc dcve sel npresentadn pel0 corpn
cleitor.
5 3." 0s vogaes elcitos por qunlqucr corpo scrvcin
pol dois iinnos (I).
Art. 34." Nas provincins de Cabo Vcrde, S. ThomL
e Principe, e Noqanlbique, n3o hav~rd junta gern!.
em quanta 11% fir regulada n sna orgenisaq?io ('111
l~:~tn~oula Com 6 clisposto n'c>te decreto.
Na provincin dellacan e rl'ji~ror nGo 11% jlti~ta ger:iI
dc l~rovinciu.
(lj h spplicavel e tetn-sc applicado para o preenchinleuto
du ~mped~~uentu evenlnal dos vognes clectlvns o dlaposto rl,,
a1 t. 214.O con1 rcferenc~a ao art. 11 Lo do cod. ad~u. A cnnvucnglo
dos snbrt~tutos nos tcrn~os dns rl~sposi~ijes cltndafi
compete no goveruador e n%o i~ jants.-P. H. de 1S rnaio 1;s.
So casu do fallecit~lcnio dos vogaes elcctivos, oncnncedc~~tiozc-lhcs
exoncrnc;Zo, tbm sido escolhidos ontros da mesma
llstrt tripllce nprescntsdn pcli~ munrcipalidade para o rcspce.
ttt, o L~eoulo.
Art. 35: 0s vogaes dn juilta geraI na prirueir;~ scs-
,130 ein qtle comeqam a servir, prestilnl nss rnS,os (lo
11residdetc juramcnto cle be111 serviroln. A for mu?,^
d'este juremeiito serii determillada 110 respective rcgalamento
(I).
Art. 36."~ sessaes da junto s*%o publicas, escepto
110s casos em qne o bem da provin~ia csigir o segredo.
Art. 37.qreside 8 junta o vogal que o goverfiilclvr
veral nolnear para cada reunigo almunl (2).
b
A junta elege pela pluralidade abrol~~ta de voto:. o
.;e~z secretario na, prilveira scssiio de cilcla nmtz di1.s
reuniaes.
Art 35." k applicxvcl As juntas gern.es.dc yrovincia
cln;tnto dispae o codigo ada~iilirtrativo ell1 reIn$,io i~
inntas geraes dc districto, cscepto na p:vtc cm cirla
n'cste dccrcto so dispac de ontro nloclo (3).
Art. 39.' Albm das attribniqccs ~ IIC o cocligo ailmi-~
~listrativo d8 !Is jmitas 1 3 districto (-I), conlpcte 55
jnnt:is geraes clc provincia:
I ." Votar as obras publicas dc clue a proviilci;~ nL-
(I)
No rcgulamcnto da junta gel-a1 ci'cst,z prsrinck r,:icr
SO prosercvcu a furmnla do jolamnnto, e, poriaso, O~SOIV;L-
sc a dcslgnndn uo art. 95.' do cod. ntlm., do tcor scg~untc:
jtc1.0 Jldelicluda ao rci, obeclldlzcrcc ti carts co~lstilt~cionul
e It:zs
*l I 8.ebto.
(2) 0 governador gernl nomcn tnlnbem nnn~~almentc o
vice-presideate da juxta d'entre os sens vogaes,--D. dc 15
novembyo 'id, art 1.'.
(3) A junta geral de provincia tr obrigxdn a occupnr.se
egnalmente dos assumptos relativos ii agricultnrs, de qi~c
tratn o R. approvado por D. dc 27 deecmbro i7.
(3) As attribuipiics mnrcadas pdo codigo administ;.nttvo
6x0 estas:
aArt. 215." As attribuiq"us d junta geral de distric;~ $:LO
ddiberativas ou consnltivas.
Art. 216." Slo attribui~Bcs deliberetivas da junta:
I Fazcr a reparti~zo das eontribni$es directas do Estnd~