CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

Art. SO."ica rcvogndw a legislaq%o em csfi-
drario (1).
~Considcraudo q:uc o codigo civil, oomeqnu a vigor:tr
enl todns as provinclas dltramerinas no din prefix0 dc 1 de.
julho de 1670, segundo a expresss e tes~ninante dispoaicno
do decrcto do 1S de novc~nbro do 1809, conforme ;r antorisapbo
da lei de 1 de jolho do i,S(?i , carec.cndo de jorisdiry8o
o goQCm0 proviuci;d pitra suspender, ou meslllo altorar sunprou1uIga930
e pl.o~npba exccu~30, nctu polo pretest0 da
urguncia para dever consultar o governo cia metropole, nern
pelo da fi~ltlltn dc cscmplares, (LUG 08 Diu~ios do go vest!^ c
outros meios barn snppriam, poryue nzo pod0 dar-se nzgencia,
quando a lei ordcna tarminat~te e prefixamcnte c qnaudo nzo
turuuu dependcnte da rctilessa de oxemplarcs a sita execuck~,
. . . . . . . . . . . . . n (Rulclia~ dos Ir~bli~>nes, n.O 68, auno 2:O,c
cit. UiscussLTu, n." 35 do 16 rtbril b:).
0 L). de 30 jitnlio 7 I ,--qne ioz exteusivas ao ultramar ns.
disl)clsi@es da U. L. de 15 do jnnho do mcsmo anno qnu.
prorogou ali! 32 nrarqo 73 ou prnsos par>\ Ir registo dnc
hgpothecas e dos ones rcaes, e pnra a cxigcnci:t dos fbros
voucidos ao tcmpo dit prol?lulgap3o do cod. cir., a do D. tlc.
23 de julllo 70 corn respeito 5 cvb~~nnr;a de detcrniinadas di-
vidiis fiscnes e para scr applicado o processo ndm~nistratiro
estabelecido para a ar~.ccad:tybo dos impostos Q csbmnga dos
firos, consos e pens0es e tle quiresquer rendin~entos perten-
ccutos a fazencla,-c~lnsignc~u ctn UIU (ios SCLIB co1lsidernn:111~.
que uo cvdigo civil estd eln cxecugiio uo ultramar desde 1 dc.
jalllo dc IS'il),. por f ~ r do ~ a art. 2.O do D. do 18 Je novem.
bro de 18690.
Em sessiio de I7 marp 02 o cunsel!lo de provincia d'esto
Estndo, a psoposito da execup80 dns disposiqiica aubre o
registo civil dos Labitautes nao christlos, tambem reso!veu:
quc o cod. civ. dew considcrar-se em vigor na Indis desdo
1 de jull~o dc 1870 ($ 1 ." da. respcctiva acta).
(1) Esta chusnla--;fica T ~ . V Q a ~ ~ !cgisla$Co U em contmrio~
-6iguifica aponas a dcrogap5o csprcssn parcial, lr~nitada As,
displlsiq6es contrarins nu inconciliaveis corn as ultirnas eslnbclccidas.
A dcroga~ao (I: total, qaando se dcclwrarem esprcs-,
snmente ~bnlidas todss as leis anterinres. Vide a Revista (lo
d~relto ad~ninislratiuo, toruo 1, pag. 123.
(3 ~uinfstro c. secrettt~io d'estndo dos negocios dx
nmri~~lln e nItrainar assi~n o tetilla entelldido e fiu;:t
cxeecutar.