CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

8.0 Esecutar quanto designadamente Ihe esteja ill-
cumbido por outras leis (1).
As syndicancias nZo devem faser-se a requerimento dos
empregadas arguidos pela imprensa justa ou injustamentc,
porque nas leis que regulam esta inatitui$o t6m os fnnccionarios
oa meios de dcsaggravar-se, e porqne as syndicancias
foram institnidas no interease do aervico pvblico, e niio para
vindicar offensas vedadeirns ou suppostas feitas aos em re
gados. ( P-. R. da 9 nbril 61. desp. do gorernsdor gerafd;
11 agosto 83 no requeriinento de A. C. L. F., in6dito):
0 governador garal pod0 egualmente mandar syndicar ds
camara municipal? como act0 legal e comequencia necessaria
do seu direito de. inspecplo superior, mas a orden] para
ayndicancia nHo justifica o pedido de dissolu~Ho d'aquella
corporap50,-P. It de 14 marpo 64-nem ella B obrigada a
pagar n syndicancia ordenada sobre actoe da stla gcrancia,
-PP. R. cle 9 e 17 junho 68 ).
(1) Mais compete no governador:
Approvar em consclho de district0 (aqui dc provincia) 0s
estatutos das associa~~es de recrcio, instrucc50 publica, piedado
e beneficencia,-U. de 22 ou~ubro 68, art. 2.*, que fi~i
declarado ern erecu~lo no ultramar,-0. D. G. U. de 13
julho e P. M. 31. de 3 setembro 81. 0 voto do conselho na
hypothese 6 oonsultivo e n5o deliberaiiv0,-P. R. de 26
outubro 69.
Cumpro ao governador:
Dar annualmente na primcira mala de outubro o rclatorio
da aua administra$o ao miniaterio da marinha e ultrnmar, a
fim dc ser presenle ds cOrtes,-P. M. AT. de 25 abril 66,
suscitada e explicada pels de 4 mar90 72 e C. 31. M. de 21
maio 76.
Enviar annualmente ao dito ministerio a synopse do recenseamento
eleitoral da provincia corn as convenientea indica$.Ges,
logo que cstcjam concluidas as operagBes do mesmo
recenseamento,--C. M. 11. de 21 feveroiro 80. Por P. P. de
Z4 janeiro 94 foi ordenada aos administradores de concelho
a remessa annual 4 secretaria do,governo, at6 15 de agosto,
das copias authenticas dos rospectivos recenseamentos eleitoraes,
gue deverHo requisitar Bs camaras municipaes, o que
estd de harmouia com a P. R. de 12 julho 79 e com o.
art, 35.O da C. L. de 21 maio 84 (reforma eloitord).
5 unico. Tambem compete ao governador geral
conceder, ou denegar licenqa para, no caso de ser
&maildado criminalmente qualquer magistrado administrativo
por factos praticados no exercicio de
suas func~ks, poder continuar o processo at6 final
julgamento, ouvlndo previamente o conselho do governo,
a que nBo serBo chamados os juizes (I),
(I) 0s magiatrados administrativos nZo podiam spr deman
dado^ civil on criminalmente por factos reIativos As suas
fitncqBes sem preceder licenpa do governo,--C. L. d(: 18
julho 35, art. 8Be0, e cod, adm, de 1836, art. 216.'. Est:~
gsrantia foi ampliada aos simplices funccionarios pclo art.
357.O do cod. adm. de 1842, do tcor scgulnte:
tOs magistmdos ou funccionarios admioistrativos nXo podem
ser demandadoa civil, nem criminalmente por factos ralativos
hs suas funccgiies, aem auctorisapIo prbvia do guoernos.
A jurisprudencia e a legislap50 posterior a0 codigo de
1842 alargou ainda mais o favor, applicaudo-o a ft~nccionarios,
como oe reitores dos lyceus, os rccebedores de comarcn,
oscrivies do fazenda e mestllo OY supplentee, e os empregndoe
das alfandegas (vide o art. 25." n.O 3." do regulamonto
intorno das alfandegas do Eetado da India, de G jolho 87,
anarovado pela P. M. M. do 12 novembro 87 o o art. 17.'
d'o'~. de gLjunho 92).
0 - cit. -~ art. - 357.0 do cod. dc 1842 foi aqui altcrada pcla
P. P. de 6 agosto 47, acrescentando-se. ~ s-~ahvra~ fina& do
gnuento as seguintes: d'esle Eslado.
Ora, visto o Sj unico do art. 13.O do text0 fallar sS cm
n~agiatrados administratiuos, ao passo que o art. 367 ." do cud.
de 1842 abrangia tanto estcs conlo os funccionarios admanistrativos,
suscilou-se duvida na sess^ao. do conselho du govcrno
do 3 de apsto de 1872 sobre a intelligencia do citado $
unico, e o conaelho delibcroa que por eats ultima disposip8o
estava Go-somente alterado o art. 367.' do cod. na parte
pue toca aos magistrados administrativos, ficando em vigor
la outra pnrte do mesmo artigw, reiativa aoe funcnionarios administrativoa.
Em outros termos, que o conselho do gwerno
devia aor ouvido sdmente quando se tratasse da licenpa para
Q proseguimento do proceeso crime instaupado contrs qualm
quer magistrado administrative; f6ra dleste caso. a Iicenqa
&pendia apenas do governador geral. Sobre eete ~ssumptu,