CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

More documents

Recommendations

Info

90 ARTIGO 72.0 0s administradores dos concelhos podem rennir Em resalkqdo de eleicZo; a quo, em virtude d'aquellas dis- posipiics, o governo local mandou proceder nos tres concelhos das Ilhas,- Salaete o. Bardez, fbram nomedos 0s. primeiros admiuistradores e seus substitutos em 24 setembro 38. 0 cod. adm. do 42 aboliu a eleipLo para os sobreditas cargos. Ao principio, os administradores do concelho nlo tinham ve~cimeuto fiso. Eos termos do, art. db7.O do cod. adm. de 36, foi-lhes arbitrada uma gratiticaglo pclas respectivas csmaras ; variava por cada concelho. Depois da execuplo do cod. de 42 Eoi esaa gratifica~30 convertida em vencimento aununl sendo actualmento pctgo it& solidz~qna ptdos cofres muni- cipaes; pois, d'antes o era por estes o pelas carnayas agradas. clueforram alliviadas do encargo, depois da promul, *a Q? .bo do S. das communidades dc 30 marpo 82. B Admiaislnpo das tomru~~iladcu Sem remontarmos aos eeculos. passaclos, podo-se affirmar yue n administragto das communidades era confiada am 1835 nits Ilhss ao tanadar-nadr, e nos concelhos de Salseta e Dardez aos jtcizes das conm~unidudes quc succederam nos autigos capitcies clus teprus. Ernln elles juiies privativos das causas pertencentes ii administra~$o da fazenda das comtnunida.. dcs; conheciarn das causas civeis d'estss associ@es, verbal e sommariamente, dando appellapSo para o tribunal da relacgo. C) tanadar-mdr vonciq desde 1735, 2.000 xerafius por anno, porque ao logar costnma andar em pessoas distinctas e carecu de luzimento. decenten dic o regiuzcnto do vice-rei condo de Snudomil. Aos juizes das commi~nidades de Salsetc e Eardez, que ao principio percebiam I ,300 xerafius, forall1 successivalllente augmentados os ordenados, sendo em 1799 equiparados aos do tanadar-mdr, todos pngos pelas communidades. Em virtude das leis de 1635, forain declarados ertinctos os alludidos logaros, tendo sido incumbidos das- respectivas f~nc~ik?~ os provsdores das cama?.as que, autorisndo pelo aviso rkgio de 98 maia 31, o prefoitn Bernardo Perm da Silva nomeoupnra os tres concelhos,-P. P. de 27 jaueiro 36. Dias depois, o governo provisional que Ihc succedeu, restabelecea os juizes das communidadea; at6 qne, em 1838, pela nomecr- 930 dos administradores. dos concelhos, foi commettida a estes a administra~30 propriamonte dita das communidades, passando aos jniaes- do daeito a colnpetencia das qt~est'ies ~od1- as firncqBes de commandante militar. cines d'ellaa, tudo ern conformidado do disposto no art. 12.O do cit. D. de 7 dezembr~ 36 que aboliu de vez os cargos de tanadar-mbr. e juizes das communidades. Assim continuot~ at6 q~w pela P. P. de 23 maio 71 approvada pelo I). de 20 novembrq 71, foram ereadas as adrninistraqiias- privativas das communidades das Ilhas, Salsete e Bardez, dessnnexando-so das. administrapaes dos concelhos, e designando-ae os ordeoados que compctiam assim aos administradores dos concclhos, colno aos novos. administradores das communidades. lr Administra~Zo das Novas Conpuistas. Tivoram sempre as provincias das Novas Conqr~i*tas urn:& administrag'io peculiar, conforme aos seus nsos o estilos que, mantidos pclo antigo dominante, furam garantidoe pdo governo yortugnc.~ depois da conquista, como 6 expreaso do numerosos editaes o bandos, eutre outros, de 5, junho, 6 agosto c 12 setembro do 1751. Urn rn~~istrado com o titulo de. aJoiz intendenten ad~ninistrativa a >ostipa, entendia acerca de causas civeis e crimes dos morarloros e das corumunidades, sendo aasim a jurisdicgfio d'cste mngistrado maito mais ampla qua e do tauadar-mbr. Parece que o desembal*gador que accumolava o cargo do juiz intenr\enta, rcsidia sompre nas Ilhas, sg~ndo sc deprehende d'ama informn~Zo do conselhoiro 31. 5. Gomes Lourciro, dada em 17 dcze~ubro 34 ao ministro de jnstiga (z inscrta nas suns &'emo,.[as publicadas em Lisbon,. 1885. Para a cobranpa do f6ros e mais contribuiqaes devirlas an fisco, havia urn exactor do fazenda, com a denornina~Io do parpotecar . No decurso dc quasi uru seculo, huuve corn relago s ambos os ditos cargos e ordenados inhcrentes muitas pro~idencias; e at& 1834 f~nccionou o juiz intendente qua foi supprimido PQP officio da prcfaitura de 20 janeiro 35, tendo sido restabclecido pclo governo provisional em 15 de maioaubsequente; mas ficou abolida em 16, dezembro 37 em virtude do LJ. de 7 dezembro 36. Em substittli@o do juiz intendente, creou a a. F. em 19 setcmbro 38 um el~carregada fical que, mais tardo, em 1841, foi convertido pel0 governo local em admhistrudor &cal, corn attribui$i5es administrativas e fiscaes; tendo aid0 esta resolupho contirmada,-D. de 5 abcil 42.
92 ARTIGO 7"' 5 1.' fj I." 0 s administradores do concelho sZo nomea- No que ~espeita propriamente & administra~Xo de justiqa. fornm as provincias aggregadas is comarcas das VeIhas Conquistas. Ao administrador Jiscal foram dados em seguida urn substituto, som vencimeuto, a evemplo do substitulo do administrador de concelho,-P. P. de 18 fever~iro 42 confirmnda, D. de 3 dezembro 42,--e os empregados de que carecla para o expediente do sorvipo que Iha estava cornmott~do. Em 1851 fornm as Novas Conquistas divididas em quatro administrapiies fiscaes e designado o pessoal para ellas, determinaodo-se qne, para o vencimento dos respeotivos adminiafmdores e empregdos que seria pago pelo thesouro pull~co, fossem as commuuidades d'aquellas proviucias quotisadas em 12 reis sobre cada pardau do fGro,--PP. P. do 2L fevereiro e 24 julho 51, D. de 13 outubro 52; sendo esta contribui~Bo elevada a uma tanga de convenp.io,-D. n.O 4 cie 1 bctcmbro 81. 0s adlninistradores fiscaes tinhsm todas as attribuipiies dos ndtnin~stradores dl: concelho e superintendiam egnalmentc nos negocios das colllmunidades e na cobranpa das rendas do Estado. Fnnccioneram at& fevereiro de 81 em quo se ercc~~ton a nova organisa~lio administrativa estabelecide pelo L). de 14 deaombro 80 e descripta em not& a pag. 10. 0s admlnistradores dos concelhos das Xovas Conquistas exercelu as func~3cs quo Ihes cornpetem legalmente, e serveru cuinulativnmente os cargos de administradores das colnmunidades,-li. de 30 outubro 86 ;--e das conCrarias,-P. P. do 21 junho 89 e R. de 2s abril 94. I11 Subtitutos dos ndnlinistradovcs de concclh, e administra- $30 dm conJrarias, fabricus, mazanias dos pugodes 8 nlesquitus. Como jrl ae disse (I A) os substitutos dos administradorcs de concelho foram nomeados pela primeira vee nos concelhos das Ilhas, Salsete e Bardez, ao mesmo tempo que os proprieta- rios (1836). Foi-lhes successivamente commettida a superinten- dencia das confrarias, que nos termos do art. 248.' do cod. adm. pertence ao administrador Je concelho,-P. P. de 16 agostc 45, 28 aeternbro 54 e 17 outubro 59 ;--das fabricas adruinistradas pelas communidades,-P. P. de 20 dezembro 64, e das mazanias dos gagodes e das mesqnitas,-P. P. do 19 dezembro 70. Nos concelhos dns Novas Conqnisfns, clepo;s cln c~rjiaoic~xr,:io dc 14 dezeinbro SO, foram creados identicos cnrgos e co~u :IS rcesmas attnbuiqiies,-P.P. de 3 setelllbro 53. Blas, a IJ.F. tlr 21 junho 89 conferia aos admiuistradores a s~~periutendcnc~a dss confrarias, de~xando 30s sulst~tutos a dos pepdes 8 tlns mesquitns, sendo o inverso nos concelhos das Velhas Con- quistas, isto 6, 06 administradores superintendem aqni os pi:- godes e meequitas, o os substitutos as confrarins e as fitbrica- adruinistradas pelas communidndes. As diferentes attribniyiies corn respeito aos n~cncionad~is estnbeleciu~cntos e hem assiin n respcctivn retribu~c%o est:~o defioklns no E. das maznnias, de L o ontubro 86, c no B. ?a-; oonl'rarias, (lo '28 abril 9.1. 0s subst~tutos n%o percebom vencimento scnlo na Gtlta, ausencia ou impediruento dcs odininisttadorrs pr,lprietarco~, peIn forma preceituada nss PP. 1'. do 3 nbril 63, 9 dezc~~~brc~ c;Lj e 13 set-mLro 82. A 1'. $1. 81 de -/3 fevereil-o 3;!1 resolvc~a :~UR 06 administi~xdorcs de concelllo, durante os seus impedi- nlcntoa, perdem o terco do vcnaimcnto, o qual, cmbora s ~j:~ Jeno~ninado grnr~ficugiio pelo cod adm. dc 42, tern a nattilbeb;s de o~~lcliarlo, por ser permanente o inscripta nos orpinento.: ?~lnnicipaeq ; como sempre se entendc:~ no rei-o em ~LI:LU~(, o cit. cod. ali rigoron. NGS coneelGus dss Ilhas, Salsete e Barder tambem substitucm os atlmiuistradores dns corumunidadea,--R. rlas comuln . nidades, de 30 outubro SC, art. 1GZ.O Notaremos. por nllinlo. rille o art. 244.O do cod. nd111. ae 42 diz :--ctno caso de a~rseucia 017 i~r~pcdimcuto do adri11- nlstrador do concell~o faz as suas vezes o substitutoa e, porisso, este n5o pode funcc:onar simultanoamentc cnni aqndle. d~vidiudo-se a jurisd1cc20,-P.X. dc 90 janciro 6.5. 1)lz mais o cit. cod. no art. 2&5.'--a 111) ceso de auscnci:~ on impedirnento do admiaistmdor do conrellio c do seu sobsti- tuto e emquarito u governador civil nzo nomuar queln intericnmente o substitha, faz as suss vetes o president,e da camarar. Tcndo.8e dado por vozes o caso dos govet*nndores sus[~erdercm os adin~nistradores o nomearem administredores ~nteriuos, seln embargo do haver substilutos, ans qnacs ,it. art. 24-1 coulraotte a jurrsdicc%o, resolveu a 1'. 11- de 12 novernbro 73 :-1.O qnando fa!tar ou por qualquer inotivo estivCr ~mpedido o admiuiytrador do concelho, deve scr chamado n servir o respective snbst1tnto,--'3.~ est:i ocrloni ,do servi~o nzo porle ser alter:rdn, ~ncnrregnndo.so interinn-
Page 1 and 2:
CARTA ORGANICA DAS J. A. ISPaAEL GR
Page 3 and 4: llm:~ cffica.z direcr,Ao p~litiea e
Page 5 and 6: .$xar 0 seu sentido e facilitar a s
Page 7 and 8: to a vnrios pontos, jtuitando xinda
Page 9 and 10: Senhor:-Persitadid0 dc qac o estado
Page 11 and 12: 4 as condiqaes de intolligencin, dc
Page 13 and 14: dleste nomc (1) e ns possess6es da
Page 15 and 16: 12 AnTIGO 6." - Art. 6.' A administ
Page 17 and 18: 16 ARTIGO 5.@ Art. 8.0 Na falta do
Page 19 and 20: 20 ARTIPO 12 ' rem mniores (I). l'a
Page 21 and 22: 4." Solnear os administradores, ou
Page 23 and 24: 25 ARTIGO 14.O - Art. 14.' 0 gorema
Page 25 and 26: 32 AR'I'ICO 15.O conseIllo do gover
Page 27 and 28: cas (1); 8." Approvar o estabeIecim
Page 29: 11-Que a primeira aprovei~a do plen
Page 32 and 33: -. - nlclhg~rcs lntnitos o-ltrns c~
Page 34 and 35: es~eptn em caws de recollhucidn gra
Page 36: 5.1 ARTIO o ?ti.@ 5 2.' 0s empregxd
Page 39 and 40: Quxndo o pnrcccr do conselho niYo f
Page 41 and 42: vigario capitular ou governador da
Page 43 and 44: 68 ARTIGO 32 ' Art. 40." Compete ao
Page 46: - $ unico. Um regnlamento do govern
Page 49 and 50: 60 ARTIC~O 50.' 1120 6 isso motivo
Page 51 and 52: 84 ARTICO 55.' ------ Art. 53." j~~
Page 53: 6 8 AIil'l(iO 1 .' -. Art. 69.' Jun
Page 57 and 58: Art. 752 Na capital de cada provinc
Page 59 and 60: 0s Bols. Ofis. substitn6rn a Gozeta
Page 61 and 62: 103 ARTIGO 'i9? por circumstanc.ias
Page 63 and 64: h Inglaterra cnjo don~il~io colonia
Page 65 and 66: 0 conselho con~pSc-sc de cillco vog
Page 67 and 68: sidcnciaa (la India. Eslcs conscllm
Page 69: % carccidn de ft~ndnmeuio uma tal n
Page 72 and 73: . , 1~:!1rIs 1 ~ ~ ~IIK ~ ~ J~ U I~
Page 75 and 76: Art. 27." As pctigFcs de rccurso sc
show all

CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?