CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

78 ARTIGO 5O.O
ciaes de cada proviiicia (1).
0 coilselho dc i~~ovincia serve e~uallllcnte nal.:c
A D
ju!gar os concnrsos para os differciztes envregos publlcos
(2).
do pels forma prefieripta no R. de M. E no D. sobre cons.
do S. T. A. de 19 abril 94, sobre o recurso n.' 9.140, de
que tambe~n se tonsou conhecirncnto, icrldo o bt. P. sllegado
que o recurso devia formnlar-so nn su.9 interposiplo no*
tcrmosdo art. 47.' do It. de 9 janeiro 50, appareee o soguintc
considerando:
~(Cousiderando que os DD. sobrc cons. do S. T. A. de 312
dc dezembro be 1801) c de 24 de novetnb:~ de 1832 signifiearfo
apenas il necessidade urgenle de se publicarero as disposiees
espcciaes para as prov~ncias ulnamarint~s, a qnc
allude o art. 101.' Lo It. cle 25 de novenlbro de 1856, mas
nlo podom ter por effeito, etnquanto se nZo dBr tal publicaqiro,
impedir o julgamento dos pla~tus, cujas partcs litigantes ticariam,
ne incerteza da formula quo deviam seguir nos seus
processos, sem que podcsse imputar-se-llles a cuipa, do apro.
veitar uma on ontra das rluas qae so acham adoptadas e
acceites nos arestos do tribunal ad qzaev, . . . )J
Qnanto aos recursos eloito~~~es, a qae se refere a C. L, do
6 rnaio 78, declaron o 0. D. G. U de 26 mnio 9U, quc doviam
regnlar-se pel& cit. C, L. Go rcvogada, expressamento
peIo R. de 25 novembro 8G. Has o S. T. A. por ac. do
I G fevereiro 93 nXo tomando conhecimento do recur30 elei.
toral, n.O 0.026, julgon ainda applicavd a selnelhantes recursos
os art.s 9.O e 10,' do referido R.
XHo compete ao conselho conhecer dos defeitos da petiyAc,
do recurso 'para o S. T. A. ou na sna forma ou na sun essencia,-D.
sobre cons. do S. T. A. do 18 margo Sb.
(1) As attribui~Fes em materia da administra~Bo dns
comniunidad.es agricolas de Goa, estBo designadas no art.
186.' e seus n.OS do respectivo B. de 30 outubro 86.
0s processos sujeitos 8 deciszo do conselho de provincia
d'estc Estado ago distribuidos B sorte dn mesma forma qua
no S. T. A,,-D. de 29 dozembro 02, art. 8.O.
(8) Exceptualldo os dos officios do jnstipa, regulados polo
I). do 2maio 94,-0. D. G. U. dc 12 julho 94.
Depois da publica~lo n'esfe Estado, dos DD. de 30 dc
novembro c de 1 dczembro 69, submettiam-se ao eonselho de
provincia os processos de concursos, Q excepqfo dns relntivos
.ao magisterio do ensiuo publico. A P. P. de 14 jzceiro 61
dotcr~ninou qne tambrn oses procesdos f~sscm julgndos pelo
consell,~ de prorincin. Mas, urn bessiio de 9 agosto 82, I)
couscll~o dc prorincin, tendo-ll)e sido presentes os proccssos
de cot~cursos para os provimcntos d3 9: cndeira do estinrt:,
inbtituto pcotissionel u das escolas primarias, proferiu o se-
guinte accordaw:
uI'ara o conselllo resolvere juljiar em relaqBo a semell~nnie
object0 podia fu~ldar-se apenas na disposiyfio do art. 5C.O
do D. do 1." de dczembro do 1809, quo exprcssa, assin]: u
conselho de provincin s2rve epalrnsnte para jolg~r os cuucursos
para os differentes cmpregos publicos; mas,
Conslderalldo qua as palavras-je/{~ar os cvncu~sos-de quo
o cit. art. sc serve, nAo podem ileln do~cin ser tcmadas
1,o sentido amylo, cle dareln ao consolho dc provir~cia corn.
palencia para juljinr todos F quaesquer concnfsos, mns
sbn~ente aqnclles qne so b:lsenren~ cxclnsivamcnta em tlocuii~entos,
nu (IS cha~nndos doruttrct~tf~e~;
Considerando que, so xssi~u n3o fosse, n escolhn, do jnry espwital
que n lei iudica e nlanda fit~er para todos as concur..
sos par provas publicas, seria uma inntilidadc e 5uperfloidi~-
3c; vlsto como,
Considerando qae, a jnlgnr dcpois d'elle o conselho sob1.c
o u~cri~o dcs ennd~dalos, ccloiralin n rednzir o jul-y ir si:~:ples
condipiro de meros espectadorcs o depssitari;~ dxs prllv:rs
e~cril~tas (a havc~l-as) o que nRo p6dc admittir-oe, porquant~~;
C?onsideraudo que para njuizar do me~qito dos caudrdatcs,
rcsultanto dn prow ou examc oral, s6 o jury e e ncm pqdn
tleixnr de scr o coniyctente, pois S cllc quem prcsenceia o
luodo porque o exeminendo respnudea i s perguntas feitas
pelos vogaes do mesmo jury, respstns que n8o podel11 ~+eproduzir-se,
nem nppareccr pernnte o conselho;
Considerando que sendo assim, on o conselho tinhn cle h-
acr obra pc!o juixo ernittido pel0 jury, oulhe falravaui os olcmcutos
para julgar, e, em qnalqncr dos casos, era exigir-sl:
do conselllo urn julgamento selu consciencia dos vogaes po.
dec e dever ficar tranquilla da justip e accrto coln que julgava;
Considerando finnlmcnto quc, ainda que os concorrenlcs
reunam Qs provas do exame e classificaF20 do jnry document3s
ou quaesquer attestndos den~onstretivus da sua nptidlo,