CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

e circuinsta~~ci~s ; continfialn a reger-se ainda pel0
velho codigo de 1842 e peIo decreto con1 forpa de
lei de 1 de dezen~bro de 1869, denominndo cart&
orga7zica -dois phlos, a bem dizer, sobrc que
nssenta toda a fraglllentada legislaqjo des possessBes
~~ortngueeas,-- sem embargo de varias tentativas de
reforma, entre as quacs avult,a o codigo typo de 3
do noveinbro de 158 1, plano dc larguissimos intuitos,
devido B 1iber:~l e benemcrita iniciativa, do sr. conse-
Iheiro Julio de Villiena, e que jsz esquecido nas paginas
da degisfnqdo novissinza .
Lancernos, porhn?, uni golpe do vista retrospectivo
sobre o estado a que se achava rednzida a,
adniinistrapRo no rcino sob o longo iinperio do codigo
de 1842, nLo poucas vezes abaliido por ensaios qnu
se frustrsrarn de encontro a resistencias, e por fim
sul~jngado pela propria fraqueza. Patentear-nol'o-h%o
tres notabilissimos docuuentos qne escolIiemos de
molde, d'entre os niuitos que podiarnos exliibir,
firruados poi- auctoridades de superior compctencia e
criterio :-o pareeer da conlmissto de administraeo
publica da camara dos deputados sobre o projecto,
depois convertido nfi cita.da lei de 26 de junho de
1867,- o relatorio do ministro do reino, Rodrigues
Sampaio, e o parecer da commissiio de administraqiio
publice da camara dos pares, que precederam o
eodigo de 6 de n~aio de 187 8.
Dizia o primeiro, que tem a data de 18 dc
fevereiro de 1867 :
c Seria perigoso conservar o paiz n7est,a inacyjo
. esteril, n'esta confianpa indolente, na intcrvengso
do poder central em tudo e para tudo, as quaes, is
~ p o e u ponco, ~ 60 dcstrnindo os elen~eiltos da vidn
tIoca1 de qne se fbrma, disseminada por todo o paiz,
a a vide nacional D .
E p s~gundo, dc 12 de janeiro de 1872 :
N E geridmente reconllecida a oecessidade da
crefo~ma administrativa. . . . . . . 0 estado actual b
t man ; os documeiltos officiaes denuncinn~ a anar-
~cliia na adn~inistraqito por falfa dc vids local, por
cfalta de pcssoal habilitado, pola penuria de recur-
. sos e pel0 desaproveitamento ou dissipac$io dos que
caindx La, n'algumas partes. Em ciina e em baiso
t se tern el-rado 3.
E o ultimo, de 29 de nlargo de 1878:
.A administragiio civil do districto, do munici-
~pio e dn parochia regida pelo codigo administraticvo
dc 1 b42 carecia de ser refornlada, porque SZO
6 differentes das idEas de administraqHo d'aquella
.Qpoca muitas das qnc dominanl hoje a organicsaqso
e a administraqiio d'aquelles corpos locaes
cque, quando constituidos em condiq6ee verdadeiras
tde vide propria, podem e devem prover 5 sna proupria
adniinistraqzo.
aEsta consideraqiio importante e o estado nenz
( sempre unifor~ne da jnrisprudei~cia administrativa
tna applicagiio das dis])osiq8es d'aquelle codigo, pel0
I. snccessivo e alternado predoininio de iddas dlffetrentes
de administraqiio publica, desde muito que
4 faziam desejar a sua reforma completap .
A estes pareceres abonados pela liqzo dos factos
acrescente-se, para o quadro ficar complete, o que,
ha muitos annos, escrevia ~1.11 distincto cultor do direito
administrative, o sr. conde de Valborn, no sell
valioso livro Esstudos cTe adnzinistraqcio :
~11s innurneras e successivas portarias que tOnl
Cinterpret,ado differentes artigos do codigo, para fi-