CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

16 ARTIGO 5.@
Art. 8.0 Na falta do governador, por ells ter falle-
cido, ou por outro qualq~rer cnusa exeree o governo,
6.O Distribuir pelos empregados seus subalternos o eervigo
s desen~~enhar, informando o governador gcral dos seus tue?
ritos, propondo a este magistrado os premios e castigos que
julgue competir-lhes.
Art. 19." 0 sacret:rrio de fazend:~ d responsa,vel pela @ontabilidade
de tt~da a proyiucia e cotno tal colo~~e~o-lhe:
1." NBo ab~jnar sen ordelu escripta do governador geral,
qnaIq~er vencimeoto a qualquer exactor de fazenda que, trev
mezes depoie de finda s sua gereucia annuul, n%o tonha apre-
sentado as suas contas;
2." A rasyoussbiliJ+de perante o governador geral do
exact0 cumprimento da lei do sOllo c de todtrs :IS leis fiscaes
por parte de todo o funcci,,nt~li-]no da provincia.
Art 20.O 0 secretario dl. fazcnda tern 8ob a sus jurisdic~ko
todos 05 funccionarios adunnein~s e liscaus, e E invpector dc
todos ns aervicos respectivos.
Art. 21,' No exercicio das funcpiics marcndas nos artigov
antecedentee compete-lhe:
I .O Preparar todaa as contas dos exactores de faqendg para
o exame e jqlga~nento do tribun$l de contas;
2.P Despi+cliar cow o governador geral erli todos os negocios
qne digam rcspeito ilo uxorcicio das funegGus dus sells
sqbordinados.
Art. 22.' Pbde o secretario de fazenda sor suspenso pelo
goveroador geral em todos oe cavos em qye 1130 curupra as
suas isstrucgo':s ov as lei8 a reg~lamentos em vigor; cessando
a sua resp~~sabil~dade em tudo que polo governador gcral
Ihe for por cscripto ordenado.
Art. 23.O A correspondencia sobre assurnptos de fizenda Q
assigsada e traqs~~ittida pelo secretario tespectivo, mas sempre
ern nome do governador geral.
Art. 24.O 4s ordens de despeza do orcamento ordinario
respeifautes ao pcseoal consignado nas t~ballas orpamentaes
820 pagas s6 cotn o ordanamento feilo pa10 secretario de iaeonda;
o que poy igual succederfr Bs que diaserem respeito ao
pagapento a~ctorisado por lei de quaesquer verbas destinad
~ B s acqpisigiio de material cuja compra tiver sido auctoririada
pel0 governador geral por si ou por algum dus seus de.
legadoa pou concelhos dentro doe limites da al~ada respectivcb.
ABTIQO 8."
;rt& & posee de novo governador, urn ons sell lo gover-
nativo (1) de que seriio vogaes :
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Art. 25.' Fdra do que estiver designado no orpamento n5o
p5de o governador geral auctorisar despeza alguma a n2o
ser madiante consulta a5rmativa do conselho do govern0 e
mcM casos previstos no present8 d~crrtn.
$ unico. N;io se ontende n'esta diposi@o a administrapiio a
distribuigHo da verba orpamental, dcstinada a depczas even-
.tuaea e imprevistas.
Art. 26.' Nos cnsoa excepcionaes em que o gorernador
geral honver de ordenar ,rjuaIquer despeza quo nZo ieuha
consignapao especial ,ao orpamento, e que nlo posm par isno
Gzer-se ssm consults do ccnselho do governo, deverh publicar
no Haletim Official pottaris que clnrarner~te juskifique n
o seu arbitric!. acr~mpanhada da acta do conselho do goveruo
qiir o auctorisar a assim proceder.
Art. 27.O Toda a despeaa extra-orqamental nrdeaads pelo
governador gerol .pot- determiuago do governo da metroptrli:
exigirh, para poder ser satisfeita, a pablicac~o da ordem tlo
governo quo a determinar no Boleti111 Official juntarnente cot11
a portaria provincial que a mandar executar.
Art. 26.' Tudo o abono ordenado 11elo governador gfiral
fhra das cpndit8es designadas n'eata docreto importar8 a sua
dirniss2o. e ser-lhe-ha carregada ajmportancia do mesmo nbono
como divid:r A fazenda sem prejutzr) da cornminag20 penal
co~*respunde~ta a0 crime de desvio de fundos da sun applica-
$3 legal, g u for ~ sentenciada el08 .tribunaes competcntes.
Art. 29.' E absolumente pragibiJo ao gorernador geral,
sob as penae do artigo anterior, crear logares que exccdarn
us respectivos quadros ou auctorisar gratificagaes extraordimaria6
que ngo venham mencionadas nos orpamentos.
Art. 3O.O 0 eeeretario de fazenda .h responsavel pela edakistica
das allandegas e dos impoatos directoe, e bem aesim
pela organiaapao a a ~ propostas de orpamentos, que deverii
sujoitar 4 ~pprovapto do governador pal, o qual, antes de
9s enviar para a metropole-o que deverh ser tres mezes
antes de findar o anno economico-aa sujeitars ao exam6 e
consulta do conselho do governon.
(1) Quando hajn divergencia de votos no conselho goverpativo,
deve isto constar s6mente das respectivas actas, e
nunca dos respectivos dcspachos ou communicap7ies ofticiaes,
-C. M. M. de 3 abril 77, art. 2.'.