CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

25 ARTIGO 14.O
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Art. 14.' 0 goremailor geral b o cliefe superior
militar da provincia.
t8m sido varias resoluqaes provinciaes. cf. PP. do 8 outubro
79. 3 outubro 81, 17 novembro 84, 10 outubro 85, 21 ja-
neiro 87 e 8 janeiro 94. E no Bolelina Oftcia1 da provinria de
Moqamhiqae, n.O $, vimos a segointe betn deduzida portaria
do governador gtrral Castilbo, de 3 maio 8s:
a Tendo-me sido presente urn requerimento documentado,
em quo Cl~arles Wack, negocianta residente ein Lourenpn
hlarques, pede a este govcrno iicenpa para prosegnir
nos Lermos da accusa~to cm um processo crimo que intenton
contra o director da alfandegs d'nquella cidnde,
fundando-$c para impctrar tal liccnyn, em quc, aegundo o
artigo 357.0 do codigo adrninislrativo cle 18 de mar$o de
1822, niio podem os magistrados, ou ft~nccionarios adrninistrativtrs
svr dcmnndados civil nem criminalmcnle pnr factos
relntivos 8s suas func$3es, scm auclorisaq5o pt.Bvia do governo;
e em que essa disposipio do referido codigo, em quanto
clla vignrou no continente do reino, foi epplicada por vnrios
diplomas legislativos aos emprcgados das alfandegas do meg.
mo conlinsnte;
Considcrado p6rem qrrc o art. 357.' do dito codigo so acha
ha muito tempo revogdo. na pnrte respeitante 6 responsabilidade
civil dos n~agistrados e funccionarios administrativos,
a qua1 pbde ser extgida a todos os empregados publicos,
quando exccderem as suas attribuiciies legsrs. do ruesmo
nlodo que aos sitnples cldadCos, como Q espresso do art.
2.400." do codigo civil;
Considerando qno, na parte relativa B responsabilidade
criminal, tamLen1 o mesmo artigo se acha alterado pelo decreto
corn forca de lei de 1 de dezrmbro de 1869, art. 13." 5
unico, que restringia o privilegio dalicenp dmente aoa magistrados
administrativos, sem comprehender os demais funccionarios;
Considerando que B esta a legislagZo que ,estA em vigor no
nltramar e que por isso se deve seguir no caso sageito, ,e nto
os diplomas anteriores aodecrefo de 1 de dezembro de 1869,
alias prornolgados s6 para o continente do reino e em
qusnto ali vigorava o codigo de 1842, os quaes nem li teem j6
spplicay80, depois dos codigos posteriores;
dopsiderando que o art, 13," 5 uni~ do .docreto de 1 d.o
ARTIGO 15: 29
Art. 15.' Conforme o disposto no 5 2." do artigo
deaembro dc 1869 contOm uma disposi~iio esccpbional c nSo
p6de scr applicada, sen50 estrictamente aos magistrados administrativos,
de quem tratix, por quo B principio geral do direito,
,consignado no art. 11.' do codigo civil, que a lei que fax ex-
,cep@o as regras geraes nio pbde ser applicada aos casos
.que ngo estejatu especificados na niesma lel;
.Considerando quo os directores das alfandegas nlo s&o ma-
'gistrados administrattvos, c por isso qunesqaer disposipacs
prdvinciaes quo 111s~ tornassem cxtensiva a disposip&o citads
do decreto de 1869, ou quo fizcssetn reviver em favor d'elles
-0 art. 557.O do 'codigo administrative de 1842, revogado pelo
codigo civil e por aquellc decreto slo contmrias ii lei e escessivas
dos poderes ordinarins da administra~Ao superior da
prnvincie, e por isso ulo podcm ser cumpridas;
Considerando emIim qaanto convBm niio pSr peias, ems
barago, nem limitcs, que n5o estojam na lei, 6 indcpeudcucia
do podcr judicial, garantida pels iei fundamental do Estado;
Conformando-me cola o voto unanirnc do coneelho do
governo :
Hei por colivcniente declarar quc no caso prcsente a todos
0s mnis em quc se n8o irate de magistrados administrativos,
nHo B necessaria liccnpa algnma para os funccionarios screm
dcmnndados civil OLI criminolmcnteo.
A C. &I. &f. de 27 setembro 89 resolveu que os regcdorcs
'e cabos de po!icia podem ser dcmnndados civil ou criminalmente
por factos relativos As suas funcyiies, sem prhvia auctorisayzo
do governo ou dos governadores dus prov~ncias ul-
Iramarinas. Este dipIon~s 8 do teor seguinte:
tPerguntando o governador gernl de Cabo Verdc se par%
$ instaurap%o de processo criminal contra un1 regedor vu cnbo
de poltcia por dclicto commcttida no exercicio das rcs-
pectivas funcgiies, 8 ou nfo precisa Iicen~a ou autorisaGo
prEvia do governo geral;
Attendendo a .que o 5 unico do urtigo 13." do decreto de
1 do dcacmbro de 1869 dii ao governador geral compctcncia
para concoder ou dencgar licsn~a para, no caso dc scr
dwnmdado criminalmente qualquer magistrado sdmiilistra~ivo
por factos praticados no cscrcicio das snas f~~ncqiics, INdcr
contini~ar o processo at6 hnal .jnlgamcnlo, ouvindo pre-