CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

5.1 ARTIO o ?ti.@
5 2.' 0s empregxdos das repartiq0es do estado
conscrvam o seu logar e o direito ao acccso clue
lhes possa co~npetir na resl)ecti\ra reparti~Ho, e. tor-
11aln a ella qnando deixanl de servir no ultramlcr.
Art. 24.' 0 secretario gcral do governo 4 tambcr~r
secrctario do conselllo do governo e do consellll,
1)rovincial, e tern n'clles voto (1).
Art. 25." secretario geral tern a seu cargo a ins~cq50
immediata da imprensa do gorerno, e a pul~licn$io
do Boletill1 Official p).
CAPITULO IV
Do cor~scll~o do govern0
Art. 26," Formam o consclho do goveiwo (3), sol)
lx-esidcncia do governador da pro~incia:
(1)
Tem voto no conselho do governo s6mente qnmdt,
fcr do nou~eac$o rdgia, veja-so o art. 2tj.O $ I." adixntc, e
a P. 11. &I, du 30 novombro 'is cit. na nota s pag. 18.
No conselho do provincia tern sido admittido coin ~ots
cr secrctario geral iuterinc nomeado pclo governo provincial,
c ainda o oEcial-maior, tanto no impediment0 por molcstia.
do secretario geral, como quando csto tenhn, assumido o govern~
nos tormos do art. 8.0 pnrto fml fundando-so essn
admiss20 do official-maior no art. 237." 5 unico e art. 275 ."
do cod. adm.,-na cit. C. &I. &I. de 16 dezeru bro 87,-na 1'.
&I. H. de 22 agbsto 81, para hIo~ambiqnc,-e nn praxe
est.~belecida,-Reso. do conselho de provincia de I6 outubro
93.
(8) Vide R. da imprensa nacional de Nova Goa, approvado
por D. de 25 novembro 80.
0 secretario geral do governo i? tambcm commissario supcrior
dos estudos, no Estado da India, sendo-lhe subardinados
o roitor do lyceu nacional, o inspector da instmcgo primaria
c a cscola normal. N'essa qual~dadc B vogal nato do conse-
Iho inspector da instruc@o publicit,-I). de 31 out~tbro 92,
art. 30.O e refercntes.
(3) 0 conselho do governo corresponde ao antigo conselho
do estado, a que se refere a C. R. de 1 do marp
de 1594. 0 seu pessoal foi fixado por C. R. de 31 da
0 secret 11-io gcral do govenlo, secretario do conscll10;
A autoridadc supcrior ecclcsi,zstica da 1)rovincia;
0s juizes effectiros da, 1.elaq.50, c ilas proviilcias
ern que nlo ha rela+o o juiz de direito da ci~pital dzt,
pro~~iiicia, e na sua falta, ou auseilcia quum o substituir
(1);
0s dois ofiiciaes militares dc primcirs liiil~n dc
maior piltente, qize estiverum na ca1)ital da prorincia
(2);
lnarqo de 160.4. cotnpondo-se do governador on vice-rei-:~rcebispo-capit30
tin c~dsdc-cltnncelle~* do Estndo e vbIior
d:~ fa~enrla, agg~'i?gi~ndo-se-lhos os iidalgos quo tinham c:vtns
dc conaolho.
123to ct,nselho hi substitui~lo,-D. de 7 dezctnlro 321,pelu
consclho do gowenlo, compostu dos cllcfes dns ~vrpartigi,.~
judiciill, luil~t:ir, tiac~~l s ecclnsinstica, e de mais 2 VIJ,~:IP?;
cscolhitlou pclo sovcmndor gerul d'entre os qoniro II~~:II~I.~IS
1rlai5 votndos dits juntas prc~viuciaes. deyois sobre lis~a triplice
d'ostas; e rec~uiiz simul~~nenn~er~te m attribuiy5cs do cc\rr-
CCI~O de districto, t#>udo-se substituido por esta f.,t*ma o art.
2tirj.O do cod. adtu. d9 1S42,-P. 1'. dc 6 agosto 4.7. 0 con.!:-
Iho do governo corncson a fi~nccionar nzr India em 2 dv (I(:ze~ubro
37. Vitlc .Ipo~ltrn~zerltos para a Wistoriu rlla wl>:l,,*esc:l,,,.
fircdo proui~rciul gao ~Tstaclo da Indiu, pag. 33.
(1) h:Lo podem fazer pnrto do consellto do govetqno os
jnizcs dc direito quo cetqjaln servisdo na rela~2u no irnl~edimento
ou f'alta dos juizes effcctiro~ do IIICSL~U trihaoa1,-
1'. 11. hI. do 26 margo 79,
(2) Resolvou-se que o director das obras pc~bl;cas da pmvincia
de JIopambiquo devia fazer parto do consell,:, do
guverno, por ser urn dos dois officines de rnaior pntcnte ync
ahi sc achsva,-P. 81. bL. do 37 janeiro 75.
Tendo urn coronel do esercito da Africa Occidental quc se
acha em cou~miss~o n'csbe Estado allegado o seu direito rr
f~~er parte do conselho do governo, por ser o official militar
do 1.' linha de maior patente qno estd na capital, o consel110
do governo, em seasXo do 26 de maryo ultimo, desatte~ldcu
ao pedido; e sendo submettido o assumpto so governo de Sua
Blagestadc, loi dcclarsdo quo o conselho reso!v&ra bcm, por