CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

34 ARTXCO 16.' N.' 6.'
6." Crear ou supprimir empregos, aupeutar-lhes
os ordsnados, ou dimittir empregados de nomeaqao
rQia (1);
despe~as publicas, e dh aos governadores das prorincias ulb
tramarjnas a faculdade dc ordcnar com a deliberapiZo do
conselho do governo o pagamcoto das despezas a fazer, quando
occorraln circumstancias cxtraordinarias (como inunda~j.0,
iucendio, epidcmia, insurreipzo, guerra intena ou externa e
semelhantcs, vide o precit. art. 23.O do D. de 28 denembro
S2), devendo dar immediata conta ao governo,-artigos 171.'
e i72.0.
Sobre as despezas das ohras publtcas em especial, vide a
cit. C. U. l1. dc 19 outubro 82 o o D. de 20 agosto 92.
(1) Pela legisla$io anterior tambem era defeso aos governadores
dimittir ou cxonerar, ainda a pedido, 0s funccionarios
de norneapgo rBgia,--PP. bl. If. do 23 fevereiro 65 0 23
janeiro 66, para Mo~ambiquc. NLo poder2o porGm, os govoruadores
dimittir 03 empregados cnjo provimcnto lhes pertenco
nos termos do art, 13.0, n." 3.O, do D. organico de 69 1 At6
aqni sempre se estcndcu que o podiam fazer, e nunca se
suscitou questlo sobre tal colnpetoncia ; mas o D. sobro cons.
do S. T. A. de 26 abril 94 recurso n.O 8.814, esbbcleco
doctrina contraria, pelos scguintes fundamentos :
aconsiderando que, nos terluos do art. 13.' do decreto corn
forqa de lci de 1 de dezernbro de 1869, competem ao goveri~ador
gerai como governador civil todas as attribuipiics, quo
pelo codigo administrativo o mais leis competem aos governadores
civis das ilhas adjacentes;
Considerando quc, sogundo os artigos 345.O e seguintes
do codigo administrativo, aos governadorea civis das ilhas
adjacentes apenas compete suspender, nos termos do art. 224.O
n.O 11 do nresmo codigo, do exercicio e vencimcnto todos os
cmpregados, quo estlo debaixo da ma inspecplo dando immediatamente
conta ao governo quando a suspeastlsto recahir
em erupregado de nomeap"a rbegia 011 de nomeapk popular,
ou qualquer outro qne seja pago pelo thesouro ;
Corsiderando que, nIo estando comprehendida a faculdade
de dimittir entre as attribuipBes dos go~eruadores civis dm
ilhas adjacentes, 8 evidente que a6 pelo governo pdde ser
exercida, como tam sido declaredo por differentes portarias
erpedidas pclo ministerio do reino ;
ARTIGO 15.O N.O 2.0 35
7.qazer rnerces pecuniarias, ou honorie-
Considerando que, nos termos do art. 15.O' do decreto dc
1 do dezernbro de 1869, o governador geral pode, conformu
o 5 9.O do srt. l5.O do 2ct0 additional, tomar, ouvido o cop
selho do governo, as providencias indispensaveis pars armdir
u alguma necessidade tto urgente que nzo pssa esperar pela
dcciszo das cDrtee ou do govern0 ; e que, segundo o n." 6.O
do citado artigo ngo 6 considerada ugente, a por isso nao
6 ~crmittida aos governadorcs a dimiss"a dos empregados
de norneap2o r6gio nos qmes se nLo comprehendem os escri-
TZes das adrninistrap8es de concolho, que s30 nomaados pelos
mcsmos govornadores ;
Considerando, porhm, quo a dimissso do recorrente
(escriv80 da administraciio do concelho de QuepBm) niio era
urgente, nom essa raao Be allegou ou invocou na portarh
quc o exonerou ;
Considerando que, em vista dc que fica exposto, B manifesta
a illegalidada da decisHo recorrida por incompotencis
do govcrnador para dimitir o recorrente; etc~.
Estcs considerandos SXO do facil impugnac80, porquanto,
pelo proprio art. 13.' do D. organico, citado no primeiro con-
siderando, ao govcrnador geral 11x0 36 compelom todas s
attribui~ijes dos governadores civis das ilhas adjacentes, mas
ainda as designadas nos n.OS 1." a 8.O e no 5 unico do referido
art., alGm de varias outras mencionadas cm diferantos
logares do referido diploma que alterou profundamente o cod.
adm. dc 18 marso 42, c o mandou considerar em vigor corn
essas altera~aes, como sc estatae no art. 76.O. Uma das principaee
foi a disposipzo do art. 1.3.' n.O 3.' que concede aos
governadores a faculdade de proverem dejnitivanrcnte todos
os empregos publicos, cujos vencimentos nHo exceda~
3004000 rbis, facuIdade que d'antcs nHo tinham o estava reservada
ao governo, AS restric$ges correlativas do cod, develn ,
portanto, desapparecer, sendo certo que a mesma excepqao
do governador n2o poder dimittir empregados de nomeapzo
rbgia, firma a regra em contrario, isto 8, a cornpatencia para
ciimittir empregados de nomeap%o provincial. O adminisbador
de concclho B nomeado pelo governador,-art. 13.0 n .~ 4.0
que rcvogou o art. 240 do cod. (vide a nota (1) a Pag. 24);
n:io poderd ser exonerado pcla mesma autoridade '2 Nlo so
deverh considerar, ao meemo tempo, revogado o art. 348."
do cod. ?