CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

6 8 AIil'l(iO 1 .' -.
Art. 69.' Junto do govesnsdor subnltenio lla uni
sccrstario nomeado pclo governador geral.
Art. 70.' A organisaqzo e serviqo das secretarias
dos governos subalterlios Q regulada por leis e regn-
lainentos cspeciaes (1).
Art. 71." 0 governaclor subalterno nlo tern aju-
d,znte de ordens; mas pbde escolller algi~m officinl,
que esteja Rs suas ordens, sem que perceba poi, extc
serviqo gmtificac;i"io, ou outro qualquer vcncimcnto
aldnl do da sua pstcnte.
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meslno districto, sernpre que para isso lhc offdrcpa occasiiio
e nLo o possa Fazer corn a lnesrna breviclade por interlnedio
do governo da provincia do Macau e Timor, por faltn do mcios
de comtnrrnicap;So corn &Iacnu, dando todiivia na primeira
opportunidilde no mesnlo governo provincial, conl~ccirnento
da correspondencia oficial quc tivh mandado pnra Lisbua,
-P. h1. 31. do 19 dezembro 77; declarando-se, comtndo, que
essa prrrmiss?in 6 para cssos excepcionaes, graves e urgentes,
-0. I). O. U. de 10 nove~nbro 62.
Antorhadus os governadores de districto e os adxinistra.
do~ecs de concelho a transmiltirem directamente ao rninistcr.io
da marinha quaesquer ocoorrenciav llavidas nas ros1)ectiv:~s
circumsc1*il~g8os, cujo conhccilnento immcdiato possa intercssar
ao governu, qunndo se reconheqa qua possa provir
demora irremediavsl na twnsmivsXo da notici:~ por inturrnedio
do gnverno da provincia, so qual sc devem egualmont,
participar as mesluas occorrencii~s, como 6 do ri~oroso
dever das sobreditas antoridades,-C. D. G. U. do ?li
marpo 79.
Declarado aos governadores de Damlo c Diu, assirn
coluo aos adrninistradorcs do concelho e outras autoridadcs,
quc Illas O defeso entenderem-se on corrcsponderem
directamento corn quaesqoer autoridades politicas ou militarcs
estrangeirns, sen1 que pnra isso tenlram rccebido autorisay~o
cspccjal do govetao do Eststlo, unico competcnte pnra Iratar
torlas ns questaes intornacionaes,-1'. P. de 17 fevoreiro
8s.
(I) li. itltcrx~o dn sccrct:tria do gcrveruo do districto do
Dam50,-P. P. de 13 sctenlbro 70.
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CAPITULO IX
Dos eoocelhas
Art. 72.' Em cada concelho ha urn administrtl>-
dor (I), e uma oamara municipal corn as attribui-
qbes, que lhes competem pelo codigo administrative
e mais 1egislac;iio em vigor p).
(1) Corn obriga$io de residir na capital do concelbo,-
P. R. de 29 margo 70.
(2) NBo estando em Goa em inteira execugZo o co:., na
parte qua se refere As funcpbes e attribuipB~~ dos administradores
do concelho, c tondo-se estabclecido urn mod0 de ser de
administragLo, peculiar Bs in6tituiqi)es e especialidades do paiz,
Farnos dar resumida infortna$%o do que se ha feito n'esto
ramo, dividindo-a, pela seguinte Mrma :
1 AdministraqZo das Velbas Conquistas :
A AdministrapZo dos concelhos.
B Administragiio das communidades.
ZI Administraqzo das Novas-Conquistas.
111 Substitutos dos administmdores de concelho e adminis.
tra@o das confrarias, fabricas, rnszanias doe pogodes e
mesquitas.
I Admitzistra$o dns VeZhas Conquktas :
A Adminislta$io dos concelhos
A C. L. de 25 abril 85 determinou o numero e as fhnc$te.r
das autoridadee administrativas no reino, sua nomeapiio e
ordenados, autorisando o governo a fazer a diviszo administrativa
do continente, e creou o cargo de administradnr de
conce!ho, aem vencimcnto fixo, o qual devia ser provido bicnnalmente
sobre lista triplicefeitn por elei~fo popular, devendo
da mesma lists ser nomeado urn para substituto (art, 3.O).
0 1). da organisago judicial de 'i dezembro 36, publicado
squi em 14 dezembro 37, niandou no seu rut. 12." applicar
a este Estado o oitado art. 3.O, commettendo aos administradores
dos concelhos a administras%o propriamente dita dns
communidades; e o cod. adm. de 31 dezembro 36, post0 err*
csecupfo em 31 jnneiro 38, prescreveu que a lista mencionada
fosse quintupla.