CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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16,,*, do,acto qddicipnal 4 carta constitucion~l da. mo- vianaente o cor~selh@~ 40 governo a que 11x0, BBFHO- clitrmndh$: ns i,qizes; htte~desdo e que o. mesmo deareto, no art, 7R.O; mandou. ~ontinoar provi~orlamente em eigor naa provinciae. ultramarinas o codigo adrninistzativo de 18 de margo de 18.W; ern. tud" qqaqto n.0. wsrn.0 dec~eto ae. nZ.0 diy& por differente, rnodcli ~.tteadendo s quo ease. codigo,. e&ihdo. no artigo 357i0 a,. au&~riaagZu pr&via do,govesne) paqa todos os procesaoR civeis insts~~srrdos contra oa mugistradbs ou funccionarios administrativos, s6mente fOi: atterqdo, por.aque1l.e decreto5 quanto 8, comp,etenoia para a oonceslo d'aqudla sutorisacao. prbvia,, e n3u qtlnsto aoa cams em. que essn autorisagko eta preciea;. Conaiderando que a olanifesta intenq3o do legislador, ao redigir aqueUe 5 uqico do art. 1%'- do decreto corn fnrpa do. lei de 1 de dezembro &e 1869; hi apeuas tra~lsferir,. ern COTins cqaos, PrR os g!lrrernadores. geraea a faculdade ntB entXo reeervada nempe.ao governo central, & concudr.~. ou de negar qquclla autorisep80, alargando,.se aseim $,a eaphera dns attrihip6es &q autnridde supet*ior ws ramoa de. administfa- 930 que pro rialnente Ihe incumbern.r e a.ditnihuind.3 muito. a correaeooSesaiq corn o goverlro &a metroyoIu, c0.a ra d~z no rolatorio y e pre0ed.e o mesmo &ereto;, Attendendo a qw, se. consjderar-ae. r~vogado~ ihbiramsnta. por esta 5 aquelle art. 337." do oodigo administrativo dp 1.Ri2, resultaria podar ser o go~ernador gowl, que 6, aI,ikp. o superior magistrado admiuiatrativa da pro~incia; dernan@ado6 qivit oo crimir~alrn ate por EHctos. relativos 8s auae fu~c@t.a, aern necessidado de prbvia aotoriea@o do governo, o qua B nbsolutamente cuntrario. ao. espirito. drP, legiela@io adrpiniabratiw vigento no ultramar, e par olttro k,du tarnberq nko seria pre-. ciaa tal nuturisnp8o, new do gllvemo, nem &o goyernador ger.al, para as acpnes civis.co~trtre qpplquer m+gistrado ou func: cionario administrativo pclos mestnos factoa; &tondendo a quo, enlb.ora am codoa 0s fu.nc~o~ario~~d~ x$n.jstrativos BO+IU propriameate uagistrados, w, em.@nto o art. 3h7.O do wdigo adnlinistrativo a6 a cotes 8.e qaia rel'rrir cog)o da sua letra ec Jedua, alib tllarie s6mntc em f'unccioqarios pis q~re n'essa designnr;?io geral Rcirriam oa magietradus inclaidoa, e n; a empragariir a disjilnctiva ou, cumo n&o ~rcbia,. podc o govern3,dor gem1 tomar, ouvido o, wpregm, os'nrtigos 35ff.O; 852,", 300,' e outros do mesmo eodigo;. Attendendo. a. que com. as pdavras nou funociot~u~~os udministrativosn aquelle artigo 357.'. quiz restringir a aua diapo- $$lo aos mag~itcados, administcat~vos qnando exerpam func- ~6es adminietrativns, para excluir os casm em que oa mesmos. mag,iatrados. exercem. funcgiies d'outra ocdem, por qne qua0 a esaas jd d o goaam da meaura, g~rapbia que o. artigo, lhe d& . Attendendo. a que,. nos expreasos termon do art. 341.a do dito codign, o regedor da paroohia n!io 8 magistrado administcatiw, embora por delega~b do dr~iinistrador do concellto exerp funcpaes de administrap80 publica, e portanto muito men.08 pode ser: oonaidcrado cnmo ial o cabo. de p.olicia que 6. urn mero agente de policia pal,cchial; &ttandeudo. a que a dispo81gHo d'aquelle. art.. 357.0 b unia crcepsb ti lei cornmum, das ga~iantias individuaes dos cida- ,diios, e. portant41 deve ser- sernpre restrictamente interpretado; Attendendo a que. a tendencia da legrsla@o administ~ntiva 6 para a, abalipao completa d'esse p~.ivilegio, como ae manifevta nos codigoe arlminiatrafieos de 6, de maio. de 187.8 e de 17 de julho de 1886: Ha Sua Magestade El-Rei por bem mandar cleclaear aoo gover%~doree. das provinoias iIt~.atnarinas, que os regedores e cabos de pohcia, podetu ser datnandados ci~il ou criminalmente. pnr ihctcrs reiativos k suas. funoc;6es, sem. prbviik autoriea~fo. do goworno ou. dos mesmos governadoma; o que pela aucretaria. d'esttldo doe ncgocios da mal-inha e ultr~mar se communicrc an governa,dor g,eral da Estxdo da Iadia, para 08 dev~doe effeitoao. A. auptopiaa$o 6 necessnria dnda qu~ndo o, funcc?onario accuaadp tenha cesaado de exeqcer as suas fup~raes durnnte s cusao. do processo, PP: R, de 1.9 outuhro 52 e 18 abril 68 No rnesmo sentido re9olveu, a P. M. M. de I6 rasip 7.4, Fa, Angola, declarando que, qe o ~agistrads accusado rst~aes em. outre logar diverso do que occupava qua~do foi iwguido. abda assim, coqpele ao go1:ernadol: da prouincia, ode se pra6icou o facto, reaol~er wbre a ]icenl;a, porque a compctcncia ngo proqerle do logar ondc estA o i.ndivid~o. awuaado, mas do que occupava qu;~ud.o mticou o facto orb &.C~YS d0 quo 6 accusado. Yur 0. u. a. b: de 2:) j;mciro ?lo.
32 AR'I'ICO 15.O conseIllo do governo, as providencizs indispensavci% se resolvr.~ quo, rrpozar d'um magistrado adrniuis~rativo tcr sido iiimittido c h:tver rogressado para o roino, competia no governador da provincia ondc aqcolle servin, conceder ou dcnegar s liccuga para o proseguimento do processo instaurado contra o mcsruo mngistrado. A liconea nho B necessaria para a propositura da ac~Ho, mas simplesmento para a demnnda a qua1 priacipia, findo o processo prcpal+atorio, o s~unrns~*io de qucrelln na Elypothesc dc processo crirninal ordinnrio, e o corpo de dclicio no caso do proeesso suuimorio,-PI'. R. de 1 main 43, 5 jnneiro 44, 13 dezelnbro 60, 17 jnneiro c 17 abril 57, P. P. C'. dr. Carvalho, tic 26 sctcmbro 70, Qrtcstbrs cza Aadirc pag. 441. lJara o cumpt.imento da disposigBo do tcxto, obscrva-sc o seguintc proccsso: 0 agcnto do M. P. na comarcs onde se instauron o proccsso, pcdo a uutorisapZo rc~l~ettcurlo 5 secrctnrin gcral o tr.cslndo do summario corn o dcspaclio de pronuncia, documc!ntos t:sscnci:xes quo dao indicio velio~l~eutc dc qiic nao O cnluinniosa a acc~~~a~iLo,--L'P. K. de 17 abril e 8 agosto 57. Na sucrctari~r sc resorneu os capitulos (la accusapSo c c:n seguida 1. ouvido o emprcgado nrgoido para dizor sobrc cllcs om tin] prnzo que Ihe 6 marcaclo. Voltsudo (J proccsso com a rcsposta, srjbc B apreciaqao do consolho do gnvcrno. A nnctorisnsho pqilt: ser 13edida tambc~n pclo juiz de dircito, -P. B. de 27 janciro 46. N&o 6 nneccssnrin qnando o proprio governo haja relnxado o cmprcgado As jos~ipas ( of. [la sccretaria gcral ao dcIcgndo do h1. P. em Bnrdea, de 25 agnsto SO, h~ndado na P. R. de fi novemljro 74). No cnso dc se conceder a liccn~n, ~TLO 6 convcniente rnoti- ~311-sc a Cnncesslio, para cl~ir? a opiniLo do gnvcruo nZo iuflun nh hceusnsho, cm dcsyavor do accusado. Vejam-se as notas no art. 357.' do cod adm., edi9to official de 1365. Como questto corrclativa, acrescente.sc que por 0. D. G. U. du 3 ubril 94 foi rcsoivido quc, em face dn lei vigentc no ultrnnlnr, nLo 6 obrigatoria a suspensxo dos funccionarios adniinist~,ativos que sejarn pronunciados, ainda mesmo quo tt l)n)nuncia tenlls passndo em julgado, devcndo, comtado, eutendcr-so qiin o govcrnn ou ol; govcrrladores, conf~rmc a cntc:;ovia dus fu~~~:olor~arios, tcm a facul~1;ttlc dc proccdcr corn rcjl:~c;~to n ci;scs funccior~srios segundo as circumsLancias indi. cnrcm. para acudif a alguma necessidade t.20 urgente clue nEo possa esperar pela deci~lo das c8rtes ou clu governo (I). NIo se considera urgente, e pol. igso nffo 4 permittido aos governadores : 1.0 Lanqar impostos e alterar, ou augnentar os .estabelecidos, ou aniicipar a sua cobranp ; 2,Vontrahir emprestimos, except0 em caRos extraordinarios e de urgentissima necessidade, n%o podendo, ainda n'esta hypothese, verificar-se o emprestimo .sem yoto affirmative do conselllo (10 governo ; -3.O Estabelecer monopolies ; 4." Fazer cessGo, ou troca de alguma parte do kenitorio da provipcia, - ou d'aquella a que a naqRo denha direito ; 5." Alterar a lei das despeza.~ da provincia (2) ; (1) O 5 2,' do art. 15.O do primeiro acto .additional ir aarta constitutional diz : aEgualmente podertI o governador geral de uma provincia nltramarina tomar, onvido o seu conselho de governo, as grovidencias indispensavejs para acudir a alguma necessidade 80 urgente que pHu posea esperar pela decisgo das cBrtes ou do govern?;). A P. hl. M. -de 9 outubro 62 declarou que as faculdadss administrativas que ao governador geral .di o cit. S, 2.O do art. 15,O, sLo de uso mni reatricto gara casos graves e imprevistoa ; e a C. I$. $1. de 19 do dito mez e annn, que o govermador geral n?io pode, nem deve usar d'aquellas taculdades para augment0 da des eza publics ordinaria ou extraordinaria, .que n8o seja mot~va d" o em caso imprevisto de guerra, insurreipgo .ou aalamidade publics d'outra origem. 0 mesmo pres- .creve o art. 23.O do J). de 88 depsmbro 82 e a C. N. 11. de 23 janeiro 83. (2) Vide os artigos 25.O a 29." do D. de 29 dezembro $13 transcript~s atraz a pag. 17 ; assim como as instruc~Ges rbgias me 24 janeiro 83, art. 7.O e seu $ unico, e o D. de 28 dezembro 82, art. 23.O. 0 R. da adainistraelo de fazenda, do S novembro 89, estaboleccu os preceito~ legaes sobre as
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