CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

60 ARTIC~O 50.'
1120 6 isso motivo para exigir a interveu$io do consel110 no
jillgnmcnto dos rcspcctiros concursos, po~qnanto o verdaclei.
ro mdlito do concorrcnta depcnde da approrapEo e aprecia(;ao
do j11r.y em presensa das pruvas oraes e cxercicios eecripton;
e so para os approvados, em egoaldnda de cil.curnstanclus,
poderiio as dctllnis labilita@es sorrlr de mntivo B nomeayzr~
do preferenc~a, mas csln Q attendida u ~,esoiuicia por quell1
trin a escolha c poder de nolrlrar:
]'or tudo isto, o conscll~o declnra-se incompetente para jrll-
gar CS concnrsos do qlfc sc tl4a&, e cntende que ncm ellc,
nam o conselho insportor dn instruc@o publics on a!,onm ontro,
devem nos concursos por provils pl~LIicas julgar do mer~to
e classificagbo dos caqdidatop ou concorruntcs. perteucen.
00 e sendo isso scirncnte attribni~?~~ dos reopcctivos jnrys.v
Corn fi~ndamanto n'esre ac., a P. P. de (i sc,em'bro 82
dozlaro~~ rovcg"da a crt. 1'. de :i janeiro 81 c detcrinrnun
o segointc;
1.9t1e nos concursos por provats pnblicas. B s6meute no
r.cspoctivo jary qec con~~~etccc~nl~ccer do rnerito dos concorrcntes
Q faze,. a class,ficaLSo dYectes, e isso jncsmo nos eoncarsos
para o magisterio do onhino pnblico.
2.' A hnver reclnrlrapAo, on opposi5.80 yunnto ti re*nla~*ida-
(10 otr Lalta dc legnlidndo corn quc lacs concursos hilJnm '? core
lido perante o jury, o conseihn de provincia, nos termos (lo
cit. art. 50.' tern de jnlgirr sobre rr vukdudc ou iaualiclctde dcs
concursos e a~lnatlal-os, se us~int o enlel$der; o que imports
vcrrladeirameute jolgar os concnrsos, e niio jtdgar $08 concurrcnles
e ewollzcr o>trc ellcs, como se praticavs, invadinclose
d'est'arte as attriluigGes do jury e do governador geraI.
3 Pmalment*, nos concuraos para o mngisterio ou profcseorado,
nuncn tern dc: ser onvrdo o conselho ill~pector da instrtlcy.50
publica, quer em relap%o 4 cias~ifica~~o do; concolscntes
(que pertence ao jury), quer em relac,.lo A escolha
(que pertence 6 nnluridada superlor), quer em relaF20 6s al-
JegapGes sobre le~allclndo (qne pertentem so eonselho do protinc~a,
quando lirljs reclamay0es).
Cam rcla@o aos concnrsos documcntacs e 5s reclams;tcs,
a I?. 1'. do JS agosto 87 estabeleccn o segninte:
1 .' Todos os concursos documentaes ser$o julgados pelo
conselho de provnicia, quc procedorri 4 classificuqIo dos candidatos
respectivos,
2." i ~ concurs08 s por provas oraes e escriptas serzo, como
~]r-,ccitha a cit. P, de 6 setembro 82, npreciados pelos jurys
AXTICO 51.O
CAPITULO VII
Da junla da hzcnrltr
Art. 51.@ Compoem a junta da fazenda pul?li-
cn (1):
O govcrnador geral, presidente;
0 proocundos da cor6n e fazenda, onde ha l~eleln-
c;So, e nsa outras pro~inoias o respective delegado
11a cornarea da cal~ital
da provincin;
O secrctczrio da junta drt fazenda;
para csse fim srjarn constit~~idos; pcrtencendo ao consclllu
de pl.oclnci,z joigwr, luanclo lmja rcclamaflo, da validnde
ou ilivalidado d'aqrcellcs eoncursus, isto 6, Sb n'elles foram
,l,t u.:o clltnpridss as furmalldades que as leis on disposi:ccs
vlgcntes estabcloccrsm ou renham n cstabeIccer para 0 9 x 1
I".ocedimcnto.
"JO Logo qae 0s pro~essos dos concursosl a que sc refute
o n." precedentc, JGm cntrada aa rccretnrls do governo, 0
seclctario gera1 P~bllc~sk no BoZ. as c1assifica~Ge~ votadns
polo jury, delldo praso dc 8 dias para os concorrentes qnc se
julpern lcsnd~s, apresct~tarem as snas recIama$Ges.
Co~u fi~ndarllc~~to nos cit. A. C. P. dc $4 agoso
P. P. de
ii sa~embro 62, asslm como na P. de I6 sgosto 87, resolveu o
A. C p. de 23 &il 88 qnc as reclamarijes sb podem versnr
accrcn de qualquer irrcgulariclade s accusar no act0 e no proccsso
do con curs^, e nS~o sobro o merccimel~to das provas e
cunsequente clussiiioa@o. Esta doctrinr i corrente, comtvdo
ha rcsola~~o em contmrio,-A. C. P. do 21 agost0 91)-
(1) As (32. R. de 15 marqo 1518 e dc 28 dczcmbro 1513
chnmamm A cssa em que se recebism 0s. fundos da fazenda
yublicn feitoria~. Por C. R. de 11 jane~a 1599, se do1 i
tcitoria novo regimen, chamando-lhe mesa e ~ribulzal de confoq.
convertido em co~well~o da fasentln por A. It. de 17 outubro
1615. A C. R. do 10 abril 1769 transfosmou este conssllto em
junta da faiend~, a qual, em virtude da lei da perfeit~~ra.
ficou redueida B cou~ntissEo dafazenda; mas o D. do 1'; jane~ro
37 restabeleceu em todo o ultralnar as jt~ntas ds fazenda.
scndo reorganisadas pel0 de 1 dezembro 69. Extinctas polo
U. de ?(I dozembro 68 qoe entrou em exec~$io n'este Estdo