CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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$ unico. Um regnlamento do govern0 detenninsl.(r
R, ordezll da precedencia.
Art,. 50." 0s conselhos de provincia tern as attri-
buip3es, que peIo oodigo ediniuistrativo e mais legis-.
1:lr;Eo sHo dadas aos conselhos de district0 (I), corn
(I) Compete egualmcntc ao conselho dc provincia:
Julgar do todas as reclama~aes contra os actos do admi.
nistraglo, fundados nas leis e regulamentos,-D sobre cons.
do S. T. A. de 5 outubro 74.
Approvar os orpamentos mnnicipacs cuja receit~ for excudentc
a :0.000;5000 r8is (moeda do rein^), ficando as~im
revogado o art. 119.O $ unico do cod. adm. de 4" e ex-,
teusivo As provincias ultramarinas o art. 102.' n.0-'6.0 do
cod. ndm. de 76 (do rcino),-D. de 23 dozcmbro 85.
Jolgal. as contas &as corporaci;es municipaes e das misoricordias,
irmaudades e outras iustituipdes do picrlade e beneficencia,
com recurso para o tribunal do contas, nos moslnos
cases em que, scgando a legislaclo do roino, csbe tal recar-
SO dos julgamcntos proferidos sobre contns da mesma cspecic
pelos tribunacs diatrictaes,-D. de 20 julho 86, art. 6.".
Aprcciar as cluestiies que se levantam sobre a legitimidade
da admissao de novos irrnIioa n'uma irmandadc, como ast
~ p t contencioso o da sus coml~cteocia,-P. B. dc 21 julho
I r, A. C. P. de 4 novernbro 80. E da mesma forrna conhecor
das questiies levantadas accrca da expulslo dos irmiios,
-P. It. de 7 marpo 70, D. 2. E, dc 4 inaio 70.
Julgar as reclamagBes e protestos contra a elei$50 das gerencias
das confmrias,-I