CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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rem mniores (I).
l'anto uns como outros prestan~ juramento nlts
niilox do ministro e secretario d'estado dos negocios
da marinlia e ultramar, por si, ou por seu procura-
dor. Estando jB no ultramar pretltsm jurame~lto pe-
rante a pssra, ou conselho que Ihe entregar o podel.,
Art. 10." praso ordinario do servigo dos go-
vernadores geraes t? de cinco annos cot~tados do
dia di~ posse (2).
Art. 11.' 0 governador gem1 reune attribuiqijes
r:ivis e miiitare~, corn absolutn. egclusiio de toda e
qualquer ingerencia n.a decisiio dos negocios judi-
(sines (d), exceptuando o oaso en1 qur por lei express%
4 decbrado presidente de algum tribunal de justiqa.
Art. 12.' Ao gosenlador geral, como supremo
magistrado da plovincia . slo sujeitns
todas as autoridades (4 ) alli estabeleci-
(I) Quanto aou govern~tl(8res do Congo, Lourenpo-Xsrques
e Gum& portugueza, vide respectivamente a C. L. de
1.5 julho 85 e b. de 31 maio 87,-8. 16 seteu~bro 87,-e 5,.
21 maio 92.
(2) Cf. D. de G nn~etnbro 56, nrt. 1.O.
(3) E-lhes prohibida a ingerencia n3 docish das cnusns
cuntenciosas e em outros actus ern que se carepa da juriadic-
$30 prr~atiqa do pcder judicial, mas isso nln obsta inter
tenpzo do governador nas matepias da rjua compekncra nns
rclnsiies corn o referido poder,-PP. N. M. de 9 julho $0,
26 setembro 42 e 18 setembro 53.
Vide og d~as notag seguintes.
(4) a As nossas leis empregam as denomina~8es de enlprcgndos,
funccionarios, auctoridadefi e wgistrqdos, pwa designar
as diversas cl~sees de agentes da administrap20 pubbca.
Estas diqerentcs denominayijes, porhrn, n?io perteqcem, neln
poaem applicar-se indistinctame~te a Lodos elles.
E difficil n'alguns casos dete~mm~a bem qua1 soja a qua-
Irficayto que pertenqa a cada urn, porque a lei n8o define
quaes ns oaracterlsticos que distinguem estas diversas caiegorias
de ~ervidorelj do estado; mas o exame e confront0 dos
&versos logares do .cc~,digo, ausiliado pelo uso comnluln da
jlngna, auctorisa-nos a formular as seguintes regras;
das (1).
1.O Que a denominapxo de enlpregado compete a todos os
que occuparem, na administ1,ap80 publica, logar retr~luido,
2.O Quo a denominap%u de [unccionario compete a to do^
os que exereem, na administraglo, func~aes de qualquer natureza,
embora niio retributdas;
3.O Que a qualificapto dv atactoridade a6 cnbe dqnellcs dos
f~nccionarios a quem a lei confere o exeroicio de ume pnrte
do poder publicu;
4.O Qua a qunlifica~Lo de magistrado compote a todos 0s
que tOem jurisclicp30 para julgar ou dizer de direito.
Pude~ i parccel quc estas rcgms nLio estZo intotra e rigorlnsnmcnte
de accordo corn a lotra do codigo, mas n deGciencia
o improl,riedado com quo ellc se exprime n'este nssum.
pto, e as tnslies qlte naturalmente so der~vam da accepyk~
comrnum los tcrnit0s e das analogias. que o seu emprego em
relay& a nutros ramos do podcr publlco offorccc, parecemnos
tundarnento suftieienta para jnstitical-as.
Ass~m, amplinmos a qunlificapiio dc megistmdo, qne eoln
a do funce~onar~os o codigo s6 nttribue ao governador civil,
ao ndminls~rador de concelho e aos ~cgcdores de parochin,
embora rom vordadeira impropriedadc quanto a estes ulilnos,
eos vogrn?x do conselho de distrrcto, como mcmbros do
tribunal ordlnarii, incumbido de julgar em primeira 1nstrinc1.1
o contencroso da adruill~straejo u aos mcmbros do ministerlo
public0 junto rl'elie, porciuo tal qualificaalo n8o s6 esd em
harmonia corn n natnroza das func;ijes quo euerccm, mas con1
a que o uso cotumum e a propri'r linguagem legal applicti aos
fonccinnsr~os dc posic2o o juriadicgiio anaIogas na hierarchi:!
do poder jud~cial e nos do ministello publico anto clle.
Do mesmo modo comprehandemos sob a qualifica$Ao ilc
fu~rccio?la7.ios os n~cmbros dos corpos administrativos, embora o
cod,go em alguns logares parcp nzo lh'a sttribuir, porque ns
funo~5es publrcae quo excrcem ihes dZo indisputavel dircito a
serem assim considerados. Em apoio d'esta opinizo podemns
cltar o decreto sob consulta do supremo tribunal administrative
de 'i de fevereiro do 1872, col. peg. 7, em quo os verendores
a h considcradvs como auctoridader adn~inislrutivas, e consoquentemente
como funccionarios, porqne sem esta qualirlade
seria impossivel aquclia a que por lei se attribuo o esercio~o do
poder pub1ico.~-Perdigiio, Aponta)nentos de direito, legislagEn
e jurisprudencia adminislrat~vn e fiscal, vol, I pg 418.
(1) Incluindo as auctoridades judiciaes o as do M. I?.,-