CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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0 ~ri~nciro diploma :lue orp~l~isoir elu uovas bases a adiuiilistraq~o publica portugucza, f'oi o i[c~reto dicttztorixl de 16 dc ~ilaio de 1892, urn 60s hio~luilientos 1cgi~I~tivo~ que nssignalarnm a Rcgellciit [la Tcrceira c o seu a-r~claeioso ministro, JIousinl~o du Silveira, o qunl, coin rara energia e desassombro, 1)roceden a grandes reformas politicas, sociaes c econoinicns, deliroli~~do at6 aos fi~nilnn~entos o vetusto regime do absolutismo, tlo inconcilia\rel con1 o systcma lilmi-a], illlljlantado colll heroicos snorificios, como atroljllifirlor de todos os progressos, c delincou o plano dc iul~~a. go~crn~.~Qo rl~ie fhse esteio sesnro (la lil~erdade da tcrra, da 1ibercl:ide clo trnballlo, dox dircitos e intcrcsscs iadiriduat:~ e collectives cl:~ Nay20 . Foi aquella inemora\wl dpocs- a inais luemorai~cl pagina dn modern& Ilistoria patria - o ponto dc ~artida para tun sen-nuinero dc provisiic.~, elnboradas pol. . eniincntcs estaclistas e promnlga(la.s pelos diffcrentcs govcrnos qt~e se t6111 revesndo no podel., remocicIa~lilo c apcrfeiqoanclo as iastitui!:Gcs e os scrviqos publicos, inlp~iulintlo-11~~s
llm:~ cffica.z direcr,Ao p~litiea e fiscal, no inktito de tirar de nns e de outras as possiveis vantagens. l'ara as 1120 mencionar todas, citareuios allenas as principacs, como : o codigo administrativo de 31 de dezembro cle 1836, obra do governo dam RevolnqGo de Seten~bro, c, por isso, rcfleso dos in-iticipios estabelecidos 11% Con~titni@,o dc 1522. quc fdra de i~ovo proclainada ; o codigo de 18 de nlaryo de '3 842, decretndo ~elo part,iclo cartista, reprcsentando por isso a re,ac~Ro politica e administrativ:~ contra o codigo anterior ; n lei cle ZG dc jl~i~llo de 1 SC7, notavel rcforn~a rlue instit~~ia a parocliiit cix-il, no intento de niio s6 f',ucr CIL~F~ ao ultimo dlo social o prirrcipio da representaqRo e do interesse dos cidadfios na gerencia local, m:is tnlnbein dc ser uma cscola do adniiilisiraqlo 1):~rn o ~OVO, a firn dc se preparar para f'l tiiccbcs s~zccessivamente nlais ~onderosas,-- dava I L nlaior amplitude e for~a 6 ncqiio municipd,- alar- Xavr, R cspliera das attribnig5es das juntas geraes dc c\istricto,-- ailoptava utn novo sy sterna do con-tcncioso adrninistrativo ; e que, importando umzt 1)rofunrla innovaqzo, snsciton desdo logo nmltiplicadns rcsistcncias ein todo o rcino, e foi rcvocada. a CI breve trccbo, pclo governo que substituin o que a dec:iotira,; u codigo de 21 dc julho de 1870, p~hlicado em dictadura, o qnal, cotisubstanciando a maxima desoentri~lisac;~~ das attribuiq5es dos corpos elect.ivos, 1)arsci;~ si~tisfazer iis asl)irariics * da escola dcmocra- T ~IC~L, tnas, 1130 tcndo mcrccido a. approva~iio do poder lcgislativo, nem cllcgon a ciitrar cin vigor, salvo cm ligciros polltos ; o cndigo dc 6 dc inxio dc 1878, cujo projccto lwla l~rimcira vez >cl~rcscut:.~do pclo govcrno lia scssso Iegislativn de 1872, iaspirando-se na legisla- 950 correspondente dos paizes mais cultos da Europa, foi approvado, depois de maduro exame e de urns prolongada e luminoszt discuss%o parlamentar,-codigo que organisou a administra~50 local sobre bases inteiranlente diversas das adoptadas no de 1842, cortando sobretndo grande parte da ingerencia que n'ella tiilllam os magistrados adniinistrativos; c finalmente, o codigo de 17 de jnlho de 1886, confirinado em 1 de setembro de 1 Sd 7 e actualmente vigente, o qua1 eonsignou avanqados principios de descentralisaqzo e da representaqiio das minorias na eleiqlo dos corpos adniinistrativos, introduzindo no regime antcrior fundamentaes alterap6es pelas quaes-conclde o relatorio que o precede-- u se suppreln lacunas, a se ernendam incorrecq6es, se resolvem duvidas, se afixa s iizterpretaqlo de disposiqBes ambiguas, se *concordam preceitos difficilinc~te conciliavcis, sc natalliam questaes e se aperfeiqcia e adianta notavelcmente a codificaqjo da Icgislaq%o adniiuistrativa, a contradictoria, dcsordenada, por vczes incompre- ~Iiensivel D. Tudo isto lnostra qnanto cuidado n adminis- traq5o civil ten1 mcrecido nos poderes publicos, c como ella, despojando-se da ganga amorplla dos seus priineiros involncros c cmcrgindo do crysol da expcriencia governatira2 tcln caminhaJo cada vez lnais nitida, e proficua desde a manhd do constitucio- nalisn~o. Mas t.udo isto se fcz iia mctropole, c as provincias nltra~narinas, que d'clla forman1 parte integrante, nLo a t6in acornpanhado no progrmso legislativo, neln f6rani dotadas coin ulna constituic;Ro recta e raciond, favnravel ao sex desenvolvilncnto e prospcridadc, coulo a ltedellz as suas necessiclades d
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