CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

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dR1.100 18 " N.* 2.O
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Art. 16.0 Sei-~~prc ~ U 0s C g~~-er)~:tdor~t; tomnre~u
providencin superio~ 6s suas fitcnl[lades c;rdi~lari:~u,
da6o conta ao $overno pela prinleira ina,ln quc vivr
pa~a o wino. Esta coih serli lnotivacla e vira acornpai~hnda
das respectivas actas do coizsell~o do goverilo
Art. 17,"ua.ndo o governador gerczl julgar neccssaria
ou convel~iellte a rovogac;%o, i~~odifica@o o1r
substituiqiio de ynalq~~cr lei ou disposipiio legislativn,
decreto ou disposiqgo do yovenlo, re~vetterd ito n~illisterio
da marinhit e ukraulrtr n propostkt ou prol)ostas
que julgar conveaiusltes.
Quando as pi-opo~t,as ~.~speitareln B disposiqKo
legislativa, 6 necessai*ii.tmente ouvido antes o conselho
do governo, e alh Zeste it jxmta da fazr:nda
(1) se o objectto por sua naturezn o exigir.
Acompanhar%o as propostas as actas das sesshe:;
respectivas, con1 a opilliBo motivada do governador.
Estas propostas nio ljodem scr pelo govcrnador
declaradas em execuqiio, aindn que provisorianiente,
S~\~fV os C:ISOS de ~rger~cia, confornlc
o disposto no 5 2.c1 (10 artigo 15." do ;iota ac!c\iciond
(2).
I!).'
Art, 18." A]&nl clue su esbibclccc I:B ~ 1 .
1150 pScle 0 ggove~nac'iou gar:xl:
1." Sahir rlos limitcs dn provincin scl\i
licenqa ou ordeiu do govcrno;
2.0 Conccdcr 1icen~:t a qllaesqxxer anyrcgndos
ARTIGO 18.' N." 2.'
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rr sallirem de provincia soh qualqucr preterto (1)
(1) Aftewdo corn raspeito S concessXo do licen~as rc-
gistadas,-1). de 9 jnuho 92, cujas disposisiies slo:
#Art. . 1.' 0s governadores geraes, os governadores de
pravincia e os do districtas autonomos ficatll auctorisados a
conc.eder llcen~as registndas at& seis ruezes para sere111 yosadas
dentro nu fJra da Bren da re*pectiva j~~~*isdic~Ho, e
q~mndo lhes furom pedidas, aos filnccionarios da sua provincia
ou districto autonorno, que tivsrem nomesgZo definitiva,
mediante as cnndigca n'este decreto designadas.
Art. 2." O funccionario quo preciear de licenpa pars gosar
fhr~ da ~rovincin 011 districto autonomo deverS reqtterel-a 6
sactoridade superior administra~iva, depositrrndo, no crrso do
Ibe ser conot!dida, no cofre da respectiva thesouraria, a impnrtancia
ds ysdagem de regvesao.
unico. A ~lnpcrtnncia do depoaito sera, restituida aos interessnrfos
no case de exonera~zo, traneferCncia ou mortc do
funccionm.io liccnciado.
Art. 3 . q liceupas ~ de que tra tam os artigos anterioras,
~nando rrspeitetn a juizes ou quaesquor outros empregadcs
jodiciaes, d poderzo ser conferidas quando os presidrntcs
rIas relaciies, nns provincias onde as haja, informecn que
113 inconvenicn~c para o servip em serem concedidns, de.
veudo precedcr tambem informa~30 favoravcl do procurador
d~ coraa e fazenda, se 0s interesaadoe forem delgados d,,
xninisterio pnblico GU fuaccionarios dae cooe.ervrtorins.
$ uuico. Tratando-s~ de empregados judiciaes, onde nao
hajn relapiio, exigir-se-ha inlormapBo favoravel do juiz dtr
cumarca; na mesma hypothese, e tratando-se dos funcciona.
rins das conservntorias, R licenea s6 pod,! ser conct?,lida
mediante iuforma+?o favoraveI do reapectivo delegado.
Art. 4.O Quando forem da classe ecclesiastioa os empregados
que requererem licenpa, 66 poderL esta Rer concedida se
8 a~lctoridade superior ecoleaiastica iuformar favorsvelmente
a pmtensio.
Art. 5." Aos governadores geraes, an8 governadores de
~rovincia e de district08 autonomos, aos prelados diocesanns,
aos presidentes das relapo'us e aos procuradores da corSa I?
fazenda s6 podem ser concedidas licenpas registadas pelo
govern0 da metmpole.
Art, 6.O A8 licenpas registadas ad eerza concedidaa quando