CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

Tomando em considcragEo o relatorio do ministro
e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultmmar:
Usando da antorisaqf o concedida pelo $ 1 .\lo artigo
15.O do act0 additional B carta constitncionnI
da, moaarcl~ia (1);
Depois do ouvir a junta consultiva do ultramar (2),
e o coi~selllo de niinistroa;
Hci por bcm decretar o xcguintc:
CAPITULO I
Artigo 1.O 0 territorio port~tguez 1111. Afi-ica e na
provincias:
1 ." Cabo Verile con~prehcndendo o archil~elugo
Asia f6rrna ~ eis
(1) Outl~nrgada no dia 20 de abril do 182G por D. Pedro
IV, rei de Portngnl, e n'essa epoca i~l~per~dor do Brnzil corn
o titnlo de D. Pedro 1,-jurada D 31 de julho [lo mesmo anno
scndo regentc a infanta I).Izabel Alaria; e nlodificadn pcr dous
actos nddicionecs, sendo o prirneiro de 5 do jullio dc 1852,
c o seghndo de 44 de julho de 1865. No Coi~i9~1b~.icensc, n.'
481 1 de 21 dc outubro de 1893, poblirou o scn redactor
Joaquim Martins do Carraiho um artigo, dizendo quc o
redactor da carta constitucionnl foi Josh Zonquim Carneiro
do Campos, marquez de Caravcllas, eutiio ministro da jostipa
no Brazil, e que grande partc das disposic6es do mosmo codigo
tcm por base identicas disposiqiies da constituicRo politi-
.oa do antigo imperio do lirazil, dc 25 de l~~srgo dc 1824.
(2) Pop D. dc 19 dezembro 92 foi dnda nova organitins20
4 junta consult~vn do ultramar, nrtigos 20.O a 35.U.