CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

84 ARTICO 55.'
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Art. 53." j~~nta ~ Efazenda L tem o trata~~icllunto de
~.ccollcntissi~izn jltnta (1).
Art. 53.O 0 secretario da junta d nolvcado por decreto
real, e presta jnramento nas 11130s do govern~.dor
gcral. Teul as lloilras e graduaq50 de coro~lcl
de 2." linlla.
Art. 54.' 0 tliesoureiro gcl*aI 6 dc nonlcnc2o dn,
junta da fazenda, sujcita 5L confil-mac;to rdgia, e presti^
fianqa ycrantc a lnesma junta (2).
Art. 66." A j~ulta dn fazcncla, celel~ra, uinn sesszo
ordinarie por scmann, c as extraordillarias quc tr
benl do serviqo esigil*.
vonstn das actas do A. 3 c 0. 12, niio praticon o msgistrntlo
quercllado crime alguln presidirrdo si ses&o e~u cjne legallllontc
toinnram parto o tllesourelro gernl e o coutador scrv~ndo
da sccretario;
C~nsidorando ainda, na mesmn hypnthesc, quc, se a pro-
s~dcncin do delcgado na scss2o da junta constituisse crime,
scria culllplice n'este o tliesonreirn geral, v~sto clue podcndo
11npcdlr que tnl acto sc commettesse, para o qne Last:~vn a
sna simples abstcnplo, concorrcn para quc se levasre a effeltg;
e por isso foi tambe~n ~llegal e ruriito 1rrugn1ar qtrc o referido
~l~esout.e~ro ft~nwionasbc corno juiz n'csto processo, violando,
aibm das dispos1~3cs legacs precodcntcnlenco citadas, o principio
trivial dc: yne ninguem podc ser joiz ern causa ern qua
c interessndo, principio qne sc encontra consignado na ord.
11vrn 3 tit. 3-1 principio e no a, t. 2911."do cod. do proc. civ. 8,
11) 0 trntanlento qne d'antos se dam 4 .I. F., era o
de iIlugc~tade.
(2) O logar de thesoureiro gcral6 de nomeayxo r6gia provido
por mcio dc concurso publico,-art. 51 .O do R.de 7 novcmbro 80
0 R. approvado pelo D. de 15 novembro 75 prescrcveo o
process0 da 6nnp do thesoureiro geral d'este Estado, fixando.
:r em 1U0:000 xorafins, c cssa fian~a podia sor prcstada em
cl~nl~eiro ou por ~ eio de hypothoca especial em propnedades.
Resolvon-sc porem,-0. L). G. U. de 26 dezembro 9;-que
a mesma fianp fossa dc 46.000 rupias, devendo ser em diqlheiro
e~cciivo, ou em inscrippijes pelo valor do mercado, e, d
rrn imposs~hilldarle absoluta de adoptar yualq~~cr d'estau indlrac;Ges,
em propnedades.
0s i~cpocios sao decididos pela l)l~lnralida.ilc de
VOtOS.
Art 56." 0 coOe da jmta da fnzenda. tern t1.w
chaves, distrib~lid;~~ pelo thesoureiro ger~tl, pelo president~
e pclo sec~*ctario da jnnta.
Art. 57,"s ordens da junta da fazenda s2o pa-4saclas
ell1 scu nome e assignadas por todos os membros.
Art. 58." Compctc ii junta da fazenda a administ18acko
dos rendilnentos publicos. ta,nto no que rcspeita
B sua arrecadac;So (I), corno ao pagamento das
despezas, tudo co~iforme As leis e rcgulamelitos a cste
respeito.
Art. 59.' 0 mod0 1)01. me deve scr feita a cscri11tnl.ar;io
da junta EL iazeida serA determinado
regulamentos do govcnlo.
Art. 60.' Das clccisaes da junta cle fnzenda s6 hi&
recurso para o rei.
Art. 61." Nenhnma despeza p6de ser paga sem
ordem da jllnta 11% fazenrta.
Art 62.O 0 secrctario da juilt,a exercc por si ou
1'0' seus delcgados as funcqdes de inspector dc revistas,
corn l*eIa(;So B forqn nlilitar dx provincia (2).
Art. 63." A junta da fazenda tern uma contadorin
dirigida por urn contaclor sob a insgecyio inllnediatn
do sec;rct,~lio da junta,.
(1) A cobranp dtls dividns ti fnzcnda publica por contribuigks,
rctldas para as qiiaes n8o esteja lnarcado prwesso
especial, ii"1.o~ e quaes,luur outros rcndimentos, 8 applicavel
o processo de esecu$o administrativa, designado no art. 0.'
do D. dc 32 julho 70, declerado em vigor no ultramar pelo
I). de 30 jnnho 71. Quanto B arrccadat;bo dos fdros, veja-ee
~hrnbcrn o D. dc 25 outubrn 81.
(2) Creado polo I). de 20 dczembro 88 urn logar dc
c~fficial eu~arrcgado du fazcnda militar no quadro da rt:parh.
yXu do Faaendr~ provincial, que Eoi sltbst~tuido n'esta Ebtado
pelo deinspector do mobtras,--D. dc 50 dczcmbro 93, tab. A.