CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

carregada a uma junta da fazenda publica (1).
uu de direitos de terceiro.
5 Sgo competentes para recorrer para o tribunal de
contas 0s Weressados, dentro de vinte dias a contsr da Intima~lo
ou publicapao do despacho recorrido, e o ministerlo
pnblico.
5 2.O Parn csta I~ypothe9e a publicayLo entmde se na localidade
onde restdir o recorrente ou o sou representante aucto.
rieado ; em caso de auaencia do intercasado ou BCU reprcscu-
tante, entende-se a publica~jo na capita!.
Art. 14." P6de recornr-sa no5 cases previstos n'este decrrto
para a junta consullivs do ~tltramar, no praso maximn de
quinze dias, a contar da publlcaqiio no Boletim Offic~al. quando
o daspacho recorrido disser respeito a qrlalqwr contrl.
buinte da capital; eete praso nas oniras localidades conta.se
desde o dia da chegada e distnbui~Bo do Holetim, exclnsivb.
Art. 15.O ma capital 0s recursos para o qribunal de conta,
850 entregues ao secretario de fnzenda ; fdra da capitnl ao
ad~ninistrador do eoncelho, qnc dover4 d'elles passar recito
em duplicado, urn dos quaes juntarL ao p.roceuso e ontn,
entregar4 no intercssado pnra prova de ter este apresentadn
o recurso deotro do praso legal
5 unico. Tratando-se de recurso pan a junta cnnsultiva,
deve elle ser entregue no praso legal ao secretario de fazenda,
sob a mesma formula e applicng50 de recibos.
Art. 16.O No recurso para a junta consultiva, o secretario
de razendad obrigndo a apreseutal-o ao tribunal para n'elle
ee discutir a informa@o a dm, e seer enviado d junta com esta
informapto no praso maximo de vinte dias.
Art. 17.O 0 tribunal de contas, antes de tomar mnheci.
mento de qualquer recurso, esamina se 8 competente para o
resolver e se toi interposto no praso legal, Bern o que ntn
passarB B discusHo da hypothese eujcita ao eeu veredtctunas,
Alem do conselho do governo, da jnrita geralde provincia e
do tribunal de cootas provincial, ha junto ao governadorgeral:
Urn conselho inspector da instruqlo publics, cuja organi-
say30 e attribuicaes estPo dealpadas nos DD. de 30 novenl-
bro 69, artigos 22 a B.', e de 81 qutubro 92, art. 16.0,
TvTtu conaelho technic0 d'obras publicas,--DD. 26 feverei.
ro 70 e 20 agosto 02, art. 16.O.
(1) Extinctas as juntas de fazenda do ultramar, e as suas
ARTIGO 7.' 15
- -.
CAPITULO 11
Ilo governador gernl
Art. 7." 0s governadores geraes 680 de nomea-
$0 rB jia, a qnal seqpre deverd reoahir em indivl-
duos, qne tetlhaln esperiencia de negocios, adquirid~
em altlguma das carreiras de adtninistl.ap%o publicit.
contadoriss, thcsourariae, adjuntos e delcgnp5os.-D. 20 deazembro
85, art. 15.c-sendo creada elu cadn urrln dits provincias
ultramarinas, subordinada dirrctnmentc ao ministerio
da miwinha R tdtratnar, e Sob a cuporinrcndrncin do g ~srnador,
uma ropartipzo de fazenda, donom~nnda vepnidi~ko dc
fntendg provincial, dirig~da por urn inspector de fazenda. cbn-
tidade (~UC em Cabo Verde (at. 1). 31 dczembro 92) coin)
n'ebte Estado fo~ subsl~tuida pela de secretario de faz~nda,cit.
D. 29 deze~nbro 92 cujas disposigads ref2rentes slo :
eArt. l8.O Compete ao socretario de fazenda:
1.' D~rigir sob as ordcne do govern~dor gcrsl todo o sct-
viro de lazenda;
2.O Promover a rapida e exacta apresentap20 das contaa
dos exactores do fazenda;
3.O Suje~tar a deapacho do governador geral todo6 06 ausuluptos
em que houvar de totnar-se resoluc;&o.
% 1.O 0 governador gsral pCde delegar no eecretario de
fazenda quaesqner attribu~pges que Ihc cotnpitam pela lei de
reue~ta e despeza; terA, porhm, de fazel-o em purtsria que
evpcifique quaes os dcspnchos para que delega a sua cumpetellcia,
comrnissZo quo em qualyil2r occasi50 p6de suspender
no tndo ou em parcd, por dooumento ignal a0 que a cooceder
(a).
5 3.O A delegaq&o no secretario de hzenda n%o pGde dizer
respe~to a auctor~saplo de despezas que nlo estejaw meucionadas
no orgamento.
4.O Preparar a conta geral da provincial que deve raferir-
6e ao cofre central, no qua1 Se devem sllppor entrad~s rodas
as receitas da provincia, e pelo qua1 se deve~n faeer todas a~
despesas, dando-6:: entrada e 6atda 4s diversas verbas, seguudo
as contas dos responaaveis por cada rofre parcid:
(a) Regulado pelas P.P de 6 fevereiro 93.