CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

Quxndo o pnrcccr do conselho niYo f'Or unanime,
n:L nctn se fara a dec1arac;;io dos votos dos que se
iGo c.onfoYm?rem conl'*a 1n:rioria.
Art. 30." E: llecessario voto affirmative da maiorin
do consellin do governo para se considerar urgelite
n necessidade cle providcncias legi~lat~ivns, ou para
se contraliir enlprestiino.
Art. 3 1." No coi~selho do governo, ern que se trat;cr
cle providencia legisl:~tiva urgente, on de contsnliir
ctnPrest.inio, a questgo de urgencis ser$ votada alitca
dc todas as outras.
Art. 3.21."~ vogaes do conselllo do governo tomaul
o primeiro logar nn assignaturn do auto da
1,osse do governador gernl (1).
(I) Obsc~.va.so ainda no auto dn posse dos governadores
d'estc Estatlo o for~ltulario dado pelo v~ce-rei rnarqttczdrC~lot*na
e insorto na 6u;l frzstVucc;20 no uice.rei muryltsz de ?'ueo~.n,
snu successor, pltblicada em 2.' edigo corn notas por F. ,C'.
Xavier en1 ISbfj. E' o seguiuae:
rc 1 .O 0 secrl:tario acompanlld no sr. vice-rci desdc a pnrta
(la igrqja de Born Jesus, e dcpois de vlsitarem a S. Frallcisoo
Xzvier nc seu alt:n, entra o sr. v. rci na capella-mSr,
e se senta no logar que estiver prepnrado.
%."~afronte du logar, ondc estiver sentado o sr. v. rzi
lica tml nmn, eln qt~e sc gtinrdn o livro cha~nndu da pas-
se, e escrcvaniuha, quc dcvrrBo levar da secretaria do Estado,
aonde se aentn, crn cadeira rusa, qlle ha de estar provida,
o secretaria, ticando oo seu lado o official-maior, e
mais utll oklicial da Inesrna secretaria.
3.O Estnndo todos seutados, levanta-se 0 secretario, e de.
poi5 da pedir e recebcr da mXo do sr. v. rci a saa patente,
ou carta rdgia, volta corn ella ao seu lopar e a IS de p&
em voz aka, o qne feito torna a ir "ntregar a rneslna carts
ao sr, V. rai; e voltanttu depois ao sell logar, priucipia 18r de
pi? o tcrmo da posse, o ql~e acabado, leva o official a escrivaninha,
e o secretario ta~nbelll vai corn elles, para tomar a
assignatura do sr. p.. rol, e con1 isso voltarn todos para sell
logar.
4." Depois d'isto vai 0 official-maim a chamar para a
ARTIBO 35.' 61
CAPITULO V
Da junta gcrnl dc provincia
Art. 33.' Constituem a juntageral de provinoia (1):
A No Estado da India:
0 arcebispo, e na sua faih ou ausencia o vigario
assignatura, successiramcnte-1 ." ROS consclhetros do Estado,
-2.' aos mioistros dn ReLy30,--5." ao Sauado da camara
d'esta cidad~,-4.~ ao C'~bido;-5," aos prclados dns reli-
giijcs-6.O aos olIiciac>a sul;~rioi.es, a quem scguem os res-
tantes,
5.' Acabado tudo isto v ~i o sr. v. rei nr, altar de S. Francisco
Xavier, aondo c~a quanto usliver fazeolio-lbo orapzu, o
administrador da cas.t tirtl. a rota da 11150 do saut,l, ticn
cum ells 6 a entrey dupois ao sr. v. rei, tomaudo d'ellr, a
?no elle lava, que immxliatalnc.nte pi;o na do santo, e
con1 issu dd-se For aculado u actoo.
Ern seguid:~ membl-os do conselho do govc!'no assignam
c auto os vogaes do co~isclho de proviocia.
(1) A junta geral de provincia corresponde 6 junta ger~l
de districto a que se refere o art. 4.' do cod. adm. de 42.
Anteriormonte, essa corporapho tnmbo~n se dcnotninara jttn~n
geral de provincia, creada pclo D. n." 23 do 16 maio 32;
as camaras muliicipaes de cnda sub-prefeitu1.a elegiam a jnnta
de cornarcit na propor~no de dois proculadores por catla
concelho, que era o corpo delibwante qtie estava jnnto an
sub-profcito; cstas juntas dc eomarca da respectiva provincia
elagiaol degois os procuradores Ajiinta geral de pro~incia n:L
propor~Ao d'um procurador por cadit concelho, sendo as nttri-
Luiyijcs da rncsrna junta as meslllas qrle o cit. cocl, confcriir
depuis 6 junta geral dc districto. Pcla C. L. dc %-I abcil 35 e
D, de 13 jullzo 35 as juntas gernes eralu eIeitas pelos chitorcs
de pl'ovincia que elegiarn os depotndos, reunindo-se para
este fim os eloitorss de cads districto. S6 p~dinm ser pl*ocuradnres
d junta os que tinham o censo de depntado; cadn district~
tinhil 13 procnradores, A cscepyXo do dc Lisb~ja qoe
rlegin 17 e do Port0 qne elegin 15. 0 cod, adm. de 51 (In
dezembro 36 couservuu o mesmo nurncro do proct~t.adores e
uinndon eleger urn sulstituto por crtda procur:rdor; erain elegiveis
par8 oste cargo os que tinharn o ceusc du depnti~do e
prii eleitorcs 06: cidad2os que podi:lm ser vereado~es. .4 f'rw