CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

cessita exceptuaado:
I As das fortalezas;
I1 As dos edificios necessarios para o govern0 gc-.
ral da provincia,adlliinis~aq5,0 (1s jnstiqa e da fazcnda,
quarteis de tropa e mais estabelecimentos militases;
2.0 Qotar quaesqrzer trabdhos on saviqos pl*oprio::
para ~nelhoralnento de saude publica;
3,. Crear oscolas de instsucyr'io primariaindustria1
ou commercial;
4." Estatuir Acerca do regimen (10s estabelecirnentos
cle piedade e beneficellcia em hizrmoni~, corn o
disposto nes leis e egualm~nte nos casos omissos;
5.q~unqar as contribniqiies directas e indirectas
qua forern necessarias para a creay;io e collserva+'o
urr execu$o das obrss ou sei.vioos que tivereln VO~;C-.
do, nfio podnndo pordni:
I Alt,erar as pattias dae alfandcgns; ,
I1 Oaerar coil1 descontos ou eontribuipGes os ven-
cimcntos clos empregados publicos, qualldo niio sejam
ile cargos clue a jtulta pncl4~ crear, on s111~1>riniiq
6." Nomear, se quizer, thesonreiro pars ns rcildimcntos
destinados para os servjqos a scu cargo;
7." E em gem1 prover sobre yunesquer serviqos,
t~abalhos OLI institnigzes que jttlgmnteis 6 provincia.
entrc os concelhos do seu districto;
I1 Dccidir as reclamagiios das camaras municipaes para
redncr;.Xo das quotas em que forom collectados os concelhos;
111 Votar o orgsmonto annual da receita o despeza privalira
do districto, sobre p~oposta do governador civil;
IV Votar as derramas necessarias para as dcspezas do district~;
V Contrahir corn autorisapzo de lei especial os emprestimos
ncccssarios para objectos do utilidado do districto;
VI Coutrntar pelo mesmo mod0 corn quaesquer cornpanhias
para sc effcitue.rem obras de intoressc do. districto;
ARTIGO 39.' $ UNICO 67
~rl~ico. NBo cornpetem porQli junta xs ~ ~SJIOSEr;6es
dos n.OS I." e 2.Vo artigo 216.Vo codigo ndininistrxtivo
(1).
YII TTotar as quotas corn que us concelhos dcvcm contcibuir
pars sustenc,tiio dos oxpostos, e applicnr-lhe as contrillti-
$Gus o rendicsentos qae tiv~rcm esta clestino especial;
VIlI De~ignur o logar em ync as rodas dovcm cstsbclocer-se;
IX Approvar as cleliboray?as municipscs pnra cstsbolccito,
supprctls20 ou m11dany.n de fciras e ~ncrcados (:I);
S Approver as contas qne o govern:rdor civil deve dar
a.unualmente de todos os rcndirnentos privativos do districtu.
XI Notnear thesoureiro gerd do districto d'cntre os cirltcd3os
residcntcs na capital d'ellc.
Art. 217.O A cxccup?io de todas as deliberaracs da jiiut:~
pcrteucc ao go~crnador civil.
Art. 218.O Sao atlribuipbs couwltivas da junta:
I Informnr annualmcnlc o govern0 subre os lnclhoramentos
na divis30 do tcrritorio;
I1 Formar annualmente am rolatorio do quo houvcr deli.
bcraclo, e uma consuIta geral sobre as necessidades do dis-.
tricto, mellloramentos de que B snscoptivcl, e mcios de os
consegnir.
Art. 219.O A consulta original serB remettida ao governn
pol% secrot:iria d'estado dos ncgooios do reino, ficando copia
no archivo de junta (bj,
$' :~nico. As cuusoltns das juntas geraos colligidas na sccrctsrin,
d'estndo dos negocios do reino serHo publicadas annualmento
em sppenso ao Diario do Governo. E.ita publioap8o
scrri ordenada polo ministro, o pagn polo credit0 votado rla
lei aunaal das despezas para o servi~o do scu ministerio.
Art. 220." Em geral as juntos dcliberam e consultam so-
1)t.c todos os objectos que as leis e os regulamentos e as autoridadev
sapcrinras lhes incumbirena.
(1) Vcjn-so a nota (4) a pag. 65.
(a) E dn ducjs5o da junta nfo ha recurso por ser rnareriil de ju-
risdlcf50 voluntaria,-D. C. E, de 25 junho 51; as ieiras nHo podem
prolou~.nr-se rnnis que as dias desigilados, sem approvaqfio da junta.
P. K. 8e 13 novcrnbro GS.
(b) A consultn original sera remettido, pot intervell~Bo do go-
.retnador aaral, A secretaria d'cstado dos negocios da marinha e ul-
rramar, iicando copia no archivo da juntal-P. P. dc 6 agosto 47.