CARTA ORGANICA - O Governo dos Outros

cas (1);
8." Approvar o estabeIecimesto de companllias,
ou de empresas corn l~rivilegios eselusivos ou subsidio
do governo ;
Mas ha ainda mais. A. C. BI. hI. de 3 margo 71 ordcnou
que os governadorea das provincias nltramsirinas, quando
nonaeurem ozc exonernrern algum empregado, assim o participeln
ao ministerio da marinha. So elles podem exonerur empl
egado algnm ( jA se vC de nomeagiio provincial ) para que
veio a C. determinar essa cornmunicap2io?
Finalmente, parece que o douto relator do rccnrso cnl
c111estZo n?io attendeu a urn dos princ~pios cap~taes que dolninam
o D. organic0 de 69:--atargur n espkera das altrihrci.
cdes da autoridade superior nor ramos da odntinistraqiio qttc
propriamenle lhe incuntbenc. . . .dimmuindo r;wrfo a rorrespoltdencia
corn o governo da n~clro ole, co~no so pondera no rela-
tori0 que precede 0 mcsmo 6.
(1) hlantida a faculdade concedida aos governadores do
distr~cto de Timor por prov~s0es dos antigos vice-reis da India
e por ordens rdgias, para darem a patente de coroncl
aos reis d'aquelle paiz, e as de ofiiciaes aos chcfcs indigenas
por scrvi~ns prestados ao governo, sem que similhantes mcrc8s
careFam de confirmap80 rhgia ; devendo, comtudo, havor
escrupulo na cnucessZo das ditas mercis, -P. 11. lI. de 19
marso 70, para JIacau.
As propostas dos governadores para as merces honorificas
dcvem ser acnmpanhadxs da espos~plo dos motivos que
as posssm recommendar,-C. M. M. de 2 norembro 63.
As propostas on requerimentos para, a concessao de distincpics
honorificas para galardoar servipos prestados em occasiao
de epidemias, devsm ser acompanlladns de inl'ormagiies
miuuciosas acerca dc laes servi~os, e, quando se refiram
a algum faculbtivo, tambem do relatorio da cpidernia por
elle feito,-C. 31 R1. de 31 marso 71.
Rccommendado aos governadores que nZo proponham para
serem agrac~ados com merc&s hono~~ficas, sen50 iudividnos
a respeito dos quaes se provc, alkm do ind~spensavcl meiecimerltu
pessoal, quc prat~caram acytes prestantes e sarvl,
50s d~stinctos,-0. 1). G. U. dc 19 marco is.
Infor~naqtcs que so devem dar sobre os processos para a
roncessiio da medalha de serviqos no olharnar,-U. 11. 1\1. de
25 junho 93 e reg. app. por D. dc 18 janeiro 93.
ARTIGO 15." N.' 11 .O 37
9.' Alterar a organisaqi%o do podcr judicial ou as
leis do processo;
10." Suspeilder juizes do seu esercidio ou veiici-
meatos;
11 .' Alterar o valor da inoeda (I);
(1) Em conform~dadc con1 o dlsposto no art. V do tratado
luso-britauniro do 46 de~embro 7S foi feita cntre o gover
Dador goral d'este E~tado e o da India, britannica a conven.
c;zo do sgstenja du moeda, pesos e medidns, a qua1 foi asbignnrla,
por este em Calcutti aos 18 dc rnarQo, e por aqnelle
@In Pangirn aos 12 de abr~l du ISSO. Vide o Act. XVlI cle
1881, do governo geral da India britannica, Bolsli~~r Oficrnd
n." (i8. Em virtude d'esta conven$io, doviam sur cunhadas nu
segu~ntes moodas:
Pvuta-Rupia, pcsando 180 grBos troy.
BIcia-rup~a, 90 gritos troy.
Quarto do rupia, 45 gr:i1)3 troy.
O~tavo dc rupia, 521/.3 graos troy.
scndo a composi~%o typlca do +; de pratn pnm e dc ih dc
lip, sugeita a umo 1)equeu" tolerancia cm peso e composi$Zu.
Cotre-Meia t;l,nga, 200 griios troy, correspondendo no
dnplo paissi ou nleio annri JJ. India bi~tanni~a;
Quarto de tang&, 100 grzos tluy, correspondendo ao paiss:i
indo-bntnnnico.
Oitnvo de tauga, 50 gSos troy, correspondenclo ao lacin
paisn;i indo-britannico.
Real ou de tanga, correspondendo ao pie indo-britannico,
havendo urna tolerancia nlo superior a 2i em peso.
0 valor em cobro dc uma rnpia portugueza 6 de 16 taagas=U4
quartos de tangas on paisstrs=192 rhis on pies.
Tambela se permittiu na India Portugueza a emissJo do
segainte papel moeda (art. 12.' da cunv. andado cumprir
veIa P. X. N. de 14 iunho 801:
a Notas de cobre ds 5 rupias.'
Notas de prata de 10, 20, 50, 100 e 500 rupias, n%o podendo
exceder a quantidade emittida a 4; do valor da moecl:~
em c~rculapito.
Damos em segtlida nma nob da moeda indo-portugueza 0
do papel mocda emittido desdo e durantc a vigencia da cil.