Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

Nessas circunstâncias, o voto não representava o direito de participar da vida política do país
era um ato de obediência forçada ao poder local. E à medida que os votantes entenderam a
importância que o voto tinha para os políticos locais, transformaram-no em uma mercadoria a
ser vendida pelo melhor preço. O encarecimento do voto e a fraude generalizada levaram à
uma crescente campanha pelo voto direto com o estabelecimento de uma renda limitadora e
pela proibição de voto aos analfabetos.
Em 1831 o Brasil caminhou para trás perdendo a vantagem que adquirira com a Constituição
de 1824, pois a Câmara dos Deputados aprovou uma lei que, apesar de introduzir o voto
direto e facultativo limitou-o ao excluir os analfabetos, visto que somente 20% da população
masculina era alfabetizada, e passou a exigir uma renda de 200 mil réis.
A Primeira República (1889-1930) não significou grande mudança. A Constituição
republicana de 1891, eliminou apenas a exigência de renda. A principal barreira ao voto, a
exclusão dos analfabetos, foi mantida assim como também foi mantida a proibição de voto às
mulheres, aos mendigos, aos soldados e aos membros das ordenações religiosas. Foi
introduzida a federação nos moldes dos Estados Unidos, o que facilitou a formação de sólidas
oligarquias estaduais que conseguiram envolver todos os mandões locais, bloqueando
qualquer tentativa de oposição política.
Nesse cenário, as práticas eleitorais fraudulentas foram aperfeiçoadas e os eleitores
continuavam a ser coagidos, comprados, enganados ou simplesmente excluídos. Mas, apesar
de todas as leis que restringiam o direto do voto e de todas as práticas que o deturpavam, não
houve no Brasil, até 1930, movimentos populares exigindo maior participação eleitoral. A
única exceção foi o movimento pelo voto feminino, que acabou sendo introduzido após a
revolução de 1930.
A herança colonial pesou mais na área dos direitos civis. O novo país herdou a escravidão,
que negava a condição humana do escravo, a grande propriedade rural, fechada à ação da lei,
e um Estado comprometido com o poder privado. Três empecilhos ao exercício da cidadania
civil.
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