Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

Com a crítica ao gigantismo do Estado internalizada e defendida pelos setores mais elitizados,
o Estado brasileiro na década de 90 sofre um conjunto amplo de reformas econômicas e
institucionais, através de emendas à Constituição e por legislação infraconstitucional, e que
podem ser agrupadas em três categorias: a extinção de restrições ao capital estrangeiro, a
flexibilização de monopólios estatais e a privatização.
Estas transformações modificaram as bases sobre as quais se dava a atuação do Estado no
domínio econômico, tanto no que diz respeito à prestação de serviços públicos como à
exploração de atividades econômicas. A diminuição expressiva da atuação empreendedora do
Estado transferiu sua responsabilidade principal para o campo da regulação e fiscalização dos
serviços delegados à iniciativa privada e das atividades econômicas que exigem regime
especial.
Neste novo cenário em que o Estado sai de uma postura intervencionista para um
posicionamento mais regulador, torna-se indispensável uma busca mais efetiva pelo exercício
da cidadania, pois esta é uma exigência de maturidade da sociedade brasileira moderna. Sabe-
se que a Constituição de 1988 ampliou os conceitos de cidadão e cidadania. Hoje, não mais
se trata de considerar a cidadania como a simples qualidade de gozar dos direitos políticos,
mas conferir um núcleo mínimo e irredutível de direitos fundamentais que devem se impor à
ação dos poderes públicos e do poder econômico.
A cidadania, segundo SILVA , "consiste na consciência de pertinência à sociedade estatal
como titular dos direitos fundamentais, da dignidade como pessoa humana, da integração
participativa no processo do poder, com a igual consciência de que essa situação subjetiva
envolve também deveres de respeito à dignidade do outro e de contribuir para o
aperfeiçoamento de todos". Ser cidadão, deste modo, é ter consciência dos direitos e deveres
constitucionalmente estabelecidos e participar ativamente de todas as questões que envolvem
o âmbito de sua comunidade, de seu bairro, de sua cidade, de seu Estado e de seu país.
Destarte, a Carta de 1988 endossa esse novo conceito de cidadania, que tem na dignidade da
pessoa humana seu maior sentido. Consagra-se, de uma vez por todas, os pilares universais
dos direitos humanos contemporâneos fundados na sua universalidade, indivisibilidade e
interdependência. A Constituição da República endossa, explicitamente, uma concepção
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