Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

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De 1929 a 1945 o país viveu sob o regime ditatorial civil, garantido pelas forças armadas, em que as manifestações políticas eram proibidas, o governo legislava por decreto, a censura controlava a imprensa, os cárceres se enchiam de inimigos do regime. Mas, se os direitos políticos foram limitados e sujeitos a vários recuos, o mesmo não aconteceu com os direitos sociais. Vasta legislação trabalhista foi promulgada, culminando na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Na área da previdência social o avanço foi notável, a partir de 1933 criaram-se os institutos de aposentadorias e pensões para as diversas categorias trabalhistas, com a contínua ampliação da rede de beneficiados, estendendo a previdência social a quase todos os trabalhadores urbanos. Um dos aspectos do autoritarismo estado-novista, que rejeitava o conflito social, revelou-se no esforço de organizar patrões e operários, através da sindicalização obrigatória, controlada pelo governo. Só os sindicalizados gozavam de proteção do Estado contra os empresários, e somente eles podiam beneficiar-se da legislação previdenciária. Desta forma, os operários viviam um dilema: liberdade sem proteção ou proteção sem liberdade. Entretanto, essa legislação previdenciária, que excluía categorias importantes de trabalhadores, como os rurais, que ainda eram a maioria, revela uma concepção política social como privilégio e não como direito, na medida em que favorecia de modo particular aqueles que se enquadravam na esfera sindical corporativa montada pelo Estado. Essa política social, se traduzia em uma cidadania limitada, pois, se se protegia com legislação trabalhista, constrangia-se com a legislação sindical. O período de 1930 a 1945 foi a era dos direitos sociais. Nele foi implantado o grosso da legislação previdenciária e trabalhista, foi a era do avanço sindical. Mas essa legislação introduzida em ambiente de baixa participação política e de precária vigência de direitos civis, tornaram duvidosa sua definição de conquista democrática e comprometeram em parte sua contribuição para o desenvolvimento de uma cidadania ativa e reivindicadora. Nesse contexto, os direitos sociais eram vistos como um favor do governo em troca do qual deviam gratidão e lealdade. E a cidadania que resultou foi passiva e receptora. 18
2.4 O Período Democrático (1945- 1964) Após a derrubada de Vargas é eleito presidente do Brasil o general Eurico Gaspar Dutra. A Constituição de 1946 manteve as conquistas sociais do período anterior e garantiu os tradicionais direitos civis e políticos. A influência de Vargas marcou todo o período, que acabou sendo eleito pelo voto popular em 1950. Seu segundo governo foi marcado por radicalização populista e nacionalista, que contava com apoio dos trabalhadores, de sua máquina sindical, do Exército, do empresariado nacionalista, da intelectualidade e do PTB. A oposição vinha dos liberais agrupados na União Democrática Nacional (UDN), dos militares anticomunistas, do empresariado brasileiro ligado ao capital internacional e do próprio capital internacional, representado pelas grandes multinacionais do petróleo. Petróleo, política sindical e trabalhadores foram as causas dos principais enfrentamentos políticos que resultaram na conspiração da oposição para derrubar o presidente, exigindo a sua renúncia. Entretanto, Vargas preferiu se matar. A reação popular foi imediata e mostrou que mesmo na morte o prestígio do ex-presidente mantinha-se intacto, Vargas tornara-se um herói popular devido a sua política trabalhista. Após a morte de Vargas, seguiram-se golpes e contragolpes para garantir ou impedir a posse de Juscelino Kubitschek. Apesar da oposição civil e de revoltas militares, a habilidade do novo presidente permitiu-lhe dirigir o governo mais dinâmico e democrático da história republicana. O Estado investia em obras de infra-estrutura e procurou atrair capital privado nacional e estrangeiro para promover a industrialização do país. Os conflitos do último governo de Vargas não tinham desaparecidos, mas eram amortecidos pelas altas taxas de desenvolvimento econômico, que girava em torno de 10% ao ano, que distribuíam benefícios a todos, operários e patrões, industriais nacionais e estrangeiros. O salário mínimo real atingiu seus índices mais altos. Apesar de tudo, os trabalhadores rurais permaneceram de fora da legislação trabalhista e sindical. O governo de Kubitschek se traduziu em uma política de conciliação de interesses, e mesmo ao final do período, quando começaram a surgir sinais de dificuldades, Juscelino encerrou o seu mandato em paz, elegendo o seu sucessor Jânio Quadros, em 1960. Seu governo foi curto. 19
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