Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

submete às leis da razão prática, é a fonte dessas mesmas leis, de âmbito universal, segundo
o imperativo categórico – ‘age unicamente segundo a máxima, pela qual tu possas querer,
ao mesmo tempo, que ela se transforme em lei geral’”(COMPARATO – 2005. p22).
A idéia de que o homem é um fim em si mesmo implica só o dever negativo de não
prejudicar ninguém, mas necessariamente o dever positivo de agir no sentido de favorecer a
felicidade alheia, que se constitui a melhor justificativa de reconhecimento dos direitos e
liberdades individuais como também dos direitos humanos à realização de políticas públicas
de conteúdo econômico e social, tal qual enunciado na Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
A quarta etapa histórica na elaboração do conceito de pessoa deu-se com a descoberta do
mundo dos valores. É o fundamento último da liberdade que se assenta o mundo das
preferências valorativas, isto é, cada um de nós aprecia algo, porque o objeto dessa
apreciação tem objetivamente um valor. A pessoa é, ao mesmo tempo, o legislador
universal em função dos valores éticos que aprecia, e o sujeito que se submete
voluntariamente a essas mesmas normas.
Essa realidade axiológica transformou toda a teoria jurídica. Os direitos humanos foram
identificados com os valores mais importantes de convivência humana, aqueles sem os
quais as sociedades acabam perecendo por um processo irreversível de desagregação.
A quinta e última etapa abriu-se no século XX, contra a crescente despersonalização do
homem no mundo contemporâneo, como reflexo da mecanização e burocratização da vida
em sociedade. A reflexão filosófica acentuou o caráter único, inigualável e irreprodutível da
personalidade individual.
As conseqüências dessa última etapa na elaboração do conceito de pessoa para a teoria
jurídica em geral e para o sistema de direitos humanos em particular, são da maior
importância. O caráter único e insubstituível de cada ser humano, portador de um valor
próprio, veio demonstrar que a dignidade da pessoa existe singularmente em todo indivíduo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos condensou toda a riqueza dessa longa
elaboração teórica, ao proclamar em seu art. VI, que todo homem tem direito de ser, em
todos os lugares, reconhecido como pessoa.
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