Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

Em 1968, o Ato Institucional nº 5 restringe severamente os direitos fundamentais, com uma
normatividade ditatorial onde os direitos individuais mais elementares foram cerceados.
Durante quase vinte anos, era possível a determinação de se fechar o parlamento, prender
pessoas sem ordem judicial, cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos, dentre
outras inúmeras agressões aos direitos humanos.
Após a redemocratização, a Constituição de 1988 surge como produto da luta pela construção
de um Estado Democrático onde fosse assegurado para todos os cidadãos, a garantia da
existência dos direitos humanos fundamentais. O Título II da Carta sintetiza o conteúdo de
todas as manifestações modernas dos direitos fundamentais da pessoa humana. Formalmente,
a Constituição vigente abarca todas as gerações dos direitos fundamentais.
Todavia, ainda há um longo caminho a percorrer para que os direitos formalmente garantidos
pela Carta de 1988, sejam efetivamente exercidos pela maior parte da população brasileira até
que seja inteiramente cumprido o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil,
previsto no art. 3º, I, da Constituição, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
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