Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

6 O TRIBUNAL DE CONTAS E A INOVAÇÃO
A promulgação da Constituição Federal de 1988, entre outras mudanças, dilatou o papel da
democracia social e participativa, elevou a eficiência a princípio constitucional como dever
para todo o governo e ampliou as funções institucionais dos órgãos de controle externo. Estas
transformações refletiram em todas as estruturas de poder e, em especial nas Cortes de
Contas do Brasil, que tiveram suas funções institucionais ampliadas.
Posteriormente, nos anos 90, a promulgação da Emenda Constitucional n.19, estabeleceu
novos princípios de Administração Pública vinculando os resultados do Estado com o
atendimento ao cidadão e suas demandas. A partir daí, o Brasil tem vivenciado grandes
transformações no setor.
Assim, quando as Cortes de Contas cumprem suas funções constitucionais, precisam ir além
e assumir o seu papel na construção da democracia, rumo a um futuro promissor com ações
e projetos inovadores para que, dentro da legitimidade institucional, produza, efeitos
concretos e de resultados tanto na fiscalização da aplicação dos recursos quanto na
mensuração da eficiência da gestão e das políticas públicas.
A percepção desse entendimento é uma necessidade atual e imperiosa para o reconhecimento,
o enfrentamento dos desafios, e para a adoção de ações e atitudes estratégicas inovadoras
neste milênio. O processo é desafiador e complexo, mas os Tribunais de Contas, operando
dentro destes novos padrões de controle, poderão contribuir para o fortalecimento da
cidadania, adotando ações e mecanismos que permitam desenvolver uma consciência ética
para que as dificuldades ainda encontradas nas práticas da Administração Pública sejam
superadas. Os Tribunais de Contas, ao exercer o Controle Externo em parceria com agentes
de Controle Social, podem ser agentes essenciais de efetividade nas relações Estado-
Sociedade.
Acreditando que não existem amarrar quando desejamos fazer alguma coisa, idealizamos um
programa voltado para a educação a ser desenvolvido pela Escola de Contas e Gestão do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja proposta é engajar os profissionais da
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