Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

“Surge agora à vista o termo final do longo processo de unificação da humanidade. E com
isso, abre-se a última grande encruzilhada da evolução histórica: ou a humanidade cederá
à pressão conjugada da força militar e do poderio econômico-financeiro, fazendo
prevalecer uma coesão puramente técnica entre os diferentes povos e Estados, ou
construiremos enfim a civilização da cidadania mundial, com o respeito integral aos
direitos humanos, segundo o princípio da solidariedade ética” (COMPARATO, 2005
p.57).
É importante finalizar essa sessão com a classificação que BONAVIDES deu aos direitos
fundamentais como de primeira, segunda, terceira e quarta geração. São de primeira
geração, os direitos da liberdade, os direitos civis e políticos, os que têm por titular o
indivíduo e que são oponíveis ao Estado; de segunda geração, os direitos sociais, culturais,
econômicos, coletivos; de terceira geração: o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio-
ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade e de quarta geração: o
direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.
4.3 A evolução dos Direitos Humanos no Brasil
Tornou-se costume desdobrar a cidadania em direitos civis, políticos e sociais. Para
MARSHALL, direitos civis são aqueles direitos que concretizam a liberdade individual, como
os direitos à livre movimentação e ao livre pensamento, à celebração de contratos e à
aquisição ou manutenção da propriedade; bem como o direito de acesso aos instrumentos
necessários à defesa de todos os direitos anteriores (ou seja: o direito à justiça), garantem as
relações civilizadas entres as pessoas. Sua pedra de toque é a liberdade individual.
São direitos políticos, aqueles direitos que compõem, no seu conjunto, a prerrogativa de
participar do poder político; prerrogativa essa que envolve tanto a possibilidade de alguém se
tornar membro do governo (isto é, a elegibilidade) quanto a possibilidade de alguém escolher
o governo (através do exercício do voto). Finalmente, os direitos sociais equivalem à
prerrogativa de acesso a um mínimo de bem estar e segurança materiais, o que pode ser
interpretado como o acesso de todos os indivíduos ao nível mais elementar de participação no
padrão de civilização vigente. Garantem a participação na riqueza coletiva. Eles incluem o
direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde e permitem às sociedades
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