Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração - ECG / TCE-RJ

direitos civis e políticos foram duramente atingidos pelas medidas de repressão. Os
instrumentos legais de repressão foram ao “atos institucionais”.
O primeiro, de 09 de abril de 1964, cassou os direitos políticos, pelo período de dez anos, de
grande número de líderes políticos, sindicais, intelectuais e militares. O segundo, de 02 de
outubro de 1965, aboliu a eleição direta para presidente da República, dissolveu os partidos
políticos, reformou o judiciário e restringiu o direito de opinião.
Nova retomada autoritária aconteceu em 1968, com o Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais
radical de todos, o que mais atingiu os direitos políticos e civis, em repressão à mobilização
de alguns setores da sociedade, sobretudo os operários e os estudantes, contra o governo. O
congresso foi fechado, o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional foi suspenso
e todos os atos decorrentes do AI-5 foram colocados fora da apreciação judicial.
Sob o general Médice, as medidas repressivas atingiram seu ponto culminante. Nova lei de
segurança nacional foi introduzida, incluindo a pena de morte por fuzilamento. A máquina de
repressão cresceu rapidamente e tornou-se quase autônoma dentro do governo. A censura à
imprensa eliminou a liberdade de opinião, não havia reunião, os partidos eram regulados e
controlados pelo governo, os sindicatos estavam sob ameaça constante de intervenção, era
proibido fazer greve, o direito de defesa era cerceado pelas prisões arbitrárias, a justiça militar
julgava crimes civis, a inviolabilidade do lar e da correspondência não existia, a integridade
física era violada pela tortura nos cárceres do governo, o próprio direito à vida era
desrespeitado.
O período militar foi a época do milagre econômico brasileiro, em que a taxa de crescimento
manteve-se em torno de 10% e foi quando o Brasil conquistou no México o tricampeonato
mundial de futebol. O governo Médice, que reprimia ferozmente a oposição, soube aproveitar
o momento de grande exaltação patriótica para aumentar a sua popularidade. Uma onda de
nacionalismo xenófobo e reacionário percorreu o país.
A rápida expansão da economia veio acompanhada de grandes transformações na demografia
e na composição de oferta de empregos, houve grande deslocamento da população do campo
para a cidade e aumento do número de empregados. Paralelamente, à migração para a cidade
23