SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

Devemos compreender, diferentemente do propugnado pelo Jusnaturalismo,
que todo o Direito é particular e concreto, uma vez que o Direito só realiza-se na situação
concreta e real. Da mesma forma, não podemos acreditar que o Direito represente a vontade
geral da sociedade, mas que seja resultante dos interesses dos grupos sociais hegemônicos.
A suposta universalidade do Direito Natural é descaracterizada pelos condicionamentos
histórico-sociais e pelo grupo social que se utiliza dessa ideologia jurídica. Desta forma,
percebe-se seu caráter ideológico (ilusório e falseador) por tentar omitir sua espaçotemporalidade
e o real interesse a que se propõe, através de uma propaganda universalista e
abstrata.
Observa-se em Wolkmer (1995, p. 149) compreensão semelhante.
“A ideologia enunciada por esse Jusnaturalismo mostrouse
extremamente falsificadora ao clamar por uma retórica formalista da
igualdade, da liberdade, da dignidade e da fraternidade de todos os
cidadãos. Esta proposição de Direito Natural denota os impasses e
contradições que a burguesia vitoriosa teve para suplantar os privilégios
do Antigo Regime.”
Portanto, o Jusnaturalismo serviu de legitimação jurídico-filosófica para a
afirmação da burguesia enquanto grupo social hegemônico. Não tinha como desiderato,
salvo como falsa retórica, a defesa de uma ordem justa.
Conclui-se que a concepção jusnaturalista não é capaz de corresponder ao
atual momento histórico-social, tampouco pode fundamentar filosoficamente uma ruptura
histórica. Outra preponderante crítica a esta concepção jurídica reside em sua natureza
metafísica de origem divina ou racionalista, incompatível com o atual momento de
transição epistemo-filosófica entre a modernidade e a pós-modernidade. Não obstante, é
inegável que a sua retórica de Justiça destinou-se um papel específico na história, cabendo,
agora, sua superação dialética.
2.3.3 Críticas ao Positivismo Jurídico.
Surgindo principalmente como reação ao Jusnaturalismo, o Positivismo
Jurídico constitui-se como principal ideologia jurídica contemporânea. Propõe-se a
contestação à metafísica jusnaturalista, objetivando a purificação do Direito, retirando deste
as contribuições e envolvimentos com outros saberes. Wolkmer complementa “a ideologia
positivista procurou banir todas as considerações de teor metafísico-racionalista do Direito,
reduzindo tudo à análise de categorias empíricas na funcionalidade das estruturas legais em
vigor (WOLKMER, 1995, p. 151).
O Professor catarinense continua:
“A ideologia positivista se contrapõe à concepção
metajurídica jusfilosófica, na medida em que rejeita toda e qualquer
dimensão a priori. Descarta, assim, princípios e juízos valorativos em
função de uma suposta neutralidade axiomática, de um rigoroso
experimentalismo e, ao mesmo tempo, de um tecnicismo formalista. O
Direito é explicado pela sua própria materialidade coercitiva e concreta.
Toda sua validade e imputação fundamentam-se na própria existência de
uma organização normativa e hierarquizada. (...) Esse caráter ideológico,
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