SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

jurídica, posto que o assessor jurídico popular só conseguirá explorar os limites e
contradições do sistema jurídico se o compreende muito bem. Por isso, nesta proposta de
assessoria, não se quer fazer uma crítica tão intensa que termine por negar a dogmática
jurídica, pelo contrário, deseja-se dominá-la para superá-la.
Observa-se na relação tradicional entre cliente e assessor jurídico o
estabelecimento de uma relação hierárquica de dependência e dominação, em função do
monopólio do saber jurídico do advogado perante leigos. Esta dominação é expressa na
mistificação da sociedade sobre a figura do advogado, considerando este capaz de oferecer
ou “inventar” soluções para seus problemas, quando sabemos que, em alguns casos, as
soluções são simples e decorreriam do próprio conhecimento dos Direitos Fundamentais. A
proposta da assessoria jurídica popular incumbe-se de romper com este monopólio,
mediante o processo de conscientização dos cidadãos, procurando situar o assistido no
papel de sujeito conjuntamente com o assessor jurídico.
Outro aspecto relevante da relação de assistência jurídica tradicional é a
constituição de uma relação sujeito e objeto visualizado entre o advogado e cliente. Os
clientes, desconhecedores dos seus direitos, encontram-se na condição de objeto da ação do
advogado, este dominante do saber e da capacidade de prescrição da ação. Ao lidar com
movimentos sociais, não cabe tanto poder ao assessor jurídico, entretanto precisam eles –
movimento e advogado, situarem-se na qualidade de sujeitos, num processo dialógico. Na
assessoria jurídica popular, as ações jurídicas devem ser formuladas e discutidas com os
sujeitos a que se destinam, e não estabelecer uma relação na qual o cliente torne-se objeto
da ação do advogado.
A Assessoria Jurídica Popular compreende uma intervenção não só judiciária,
mas também de orientação, organização e ação política-jurídica, pois entende que a esfera
jurídica engloba, além da prestação jurisdicional do Estado, todo o processo constitutivo e
organizativo dos movimentos sociais. Depreende-se desta afirmação que, nesta proposta de
assessoria jurídica, o elemento político será sempre relacionado com o jurídico, ou seja, não
se quer uma mera atuação técnica de um assessor jurídico, vez que esta por si só não
corresponde às necessidades destes assistidos, mas uma intervenção que alie fundamentos
políticos e jurídicos.
Outro aspecto importante da assistência jurídica tradicional visualizado nos
serviços legais 8 é o seu caráter assistencialista. A prestação jurídica propõe-se apenas a
assistir espeficamente e pontualmente, determinada lide do assistido, não observando que
um processo educativo e conscietizador contribuiria para a diminuição de conflitos ou para
facilitar seu diagnóstico e, conseqüentemente, oferecer uma melhor assistência jurídica,
pois proveniente de uma real violação de direitos. Os trabalhos dos Escritórios Modelos,
Núcleos de Prática Jurídica e Defensoria Pública pretendem, nos dois primeiros casos,
apenas formar seus estudantes através de um serviço assistencialista, e, o terceiro, cumprir
o dever constitucional, de forma limitada pela imensa demanda, assistindo, geralmente
individualmente, populações carentes, sem contudo combater as reais conseqüências da
enorme demanda por este serviço – falta de informação sobre os direitos. É preciso uma
nova postura de caráter emancipatória, conforme diz Campilongo (2000, p. 20):
8 Adotamos a tipologia instituída por Campilongo (2000) sobre os serviços legais, entes que prestem a
assistência jurídica gratuita, a exemplo dos Sindicatos, Núcleos de Prática Jurídica, Defensoria Pública, entre
outros.
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