SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

“Os serviços inovadores, por sua vez, substituem a postura
paternalista pelo trabalho de conscientização e organização comunitária.
A premissa fundamental, nessa linha, é a de que a população pobre e
desorganizada não tem condições de competir eficientemente na disputa
por direitos, serviços e benefícios públicos quer no jogo das relações de
mercado quer na arena institucional. Dito de outro modo, a falta de
consciência a respeito dos próprios direitos e a incapacidade de
transformar suas demandas em políticas públicas é combatida com o
trabalho de esclarecimento e organização popular para a defesa de seus
interesses.”
Alfonsin (1998, p. 104) formula uma importante prevenção contra práticas que
poderiam transmutar a assessoria jurídica popular para massificação e dominação. Podemos
elencar a despersonalização e descaracterização da demanda popular (aparalherismo), a
escolha de seus interlocutores conforme conveniência do assessor (fisiologismo), a
ignorância da realidade local e seus aspectos culturais (desrespeito), o desprezo à
participação do povo (dependência e paternalismo), assunção da liderança do grupo
(vanguardismo) e a aceitação de demandas sem caráter popular (basismo) como exemplos
de massificação, que devem ser combatidos. De outro lado, percebe-se a dominação na
mistificação realizada pelos opressores – detentores do poder econômico e político, que
revestem suas ações de uma suposta legalidade e tipificam as ações dos oprimidos na
ilegalidade, quando, de fato, ocorre a relação inversa, mas, em razão da sua força política, o
opressor mistifica o oprimido com o discurso cômodo da pseudo-legalidade. Portanto, a
assessoria jurídica popular deve estar prevenida para que concretize sua pretensão de
emancipação social.
Verifica-se, também, que a temática dos Direitos Humanos e da Cidadania são
predominantes nesta proposta, ou melhor, são fundantes para a realização desta Assessoria.
A compreensão da indivisibilidade dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC)
perpassa toda a fundamentação teórica da assessoria jurídica popular, uma vez que
incorpora como meta a luta pela efetivação dos Direitos Humanos. Aliado a isto, agrega-se
a noção de cidadania ativa 9 , não restrita ao gozo dos Direitos Civis e Políticos, mas
materializada numa cultura de participação política, como bem defende Andrade (1999, p.
132)
“[...] é que, aprendida a partir de sua materialidade social, a
cidadania não pode ser concebida como categoria monolítica, de
significado cristalizado, cujo conteúdo tenha de ser preenchido de uma
vez e para sempre (como tal no liberalismo) pois se trata de uma
dimensão em movimento que assume, historicamente, diferentes formas
de expressão e conteúdo [...]”
Na tipologia esboçada por Campilongo (2000), poderemos considerar o
Núcleo de Assessoria Jurídica do SAJU como um serviço legal inovador. Propõe-se a
atender as demandas coletivas dos movimentos sociais da Bahia, como retratado pelas
atividades narradas neste capítulo, sempre direcionadas a formar/qualificar um assessor
jurídico popular que realize a ruptura com os formalismos jurídicos, com a concepção
9 Embora seja redundância falar em cidadania ativa, pois a cidadania só existe se for ativa, utilizar-se este
termo visando uma ênfase na participação do cidadão.
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