SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

efetivação dos seus direitos, garantindo uma postura ativa e propositiva na relação com
Poder Público, mediante o exercício de sua cidadania. Vejamos a concepção de cidadania
de Teixeira:
“A cidadania, na nossa concepção, é uma cidadania ativa, que
não se restringe a uma ação individual e de quatro em quatro anos. É ação
coletiva, permanente, desenvolvida pelas organizações, pelo grupos
organizados da sociedade civil. Porque não se pensa que o Estado, deva ser
substituído pela sociedade. Ela tem seu papel. A sociedade civil tem que,
exatamente, cobrar este papel e responsabilizar o Estado pelo não
cumprimento e pelos danos que sucessivos governos têm causado, por conta
da má aplicação dos recursos, senão do desvio destes.” (TEIXEIRA, 2001, p.
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A acepção de cidadania trabalhada ultrapassou a sua noção liberalista – restrita
ao direito de votar, almejando uma atuação cidadã cotidiana, sempre em defesa dos seus
direitos, utilizando-se dos instrumentos legais quando necessário; não aceitando os
desrespeitos e abusos, inclusive exercitando o direito de resistência ante a lei injusta.
Buscou-se enfim uma concepção de cidadania fundada na organização, participação e
articulação da sociedade civil para efetivação dos seus direitos.
Com a discussão sobre os Direitos Humanos, as comunidades participantes
iniciaram debates sobre alguns direitos antes ignorados, sequer reconhecidos como direitos,
modificando sua relação entre seus membros, principalmente nas questões de gênero, etnia,
religião, opção sexual e drogas. Tem-se como exemplo o diagnóstico da desigualdade e até
desrespeito dos maridos na relação com suas companheiras. Mesmo conscientes da
necessidade de sua organização para a luta de efetivação dos seus direitos, não tratavam
com igualdade sua companheira, pois não reconheciam a opressão nas questões de gênero.
É importante registrar que a discussão sobre Direitos Humanos ultrapassou a concepção
individualista de direitos humanos, que considera apenas os direitos civis e políticos diante
do Estado. O tema dos Direitos Humanos abrangeu os direitos civis e políticos, sociais e
econômicos, direitos das nações e autodeterminação dos povos, ambientais e até bioética,
na perspectiva da indivisibilidade e da interdependência.
Percebe-se a construção de uma nova concepção de direito nestes trabalhos.
Delineia-se uma concepção, além do Direito positivo estatal, que ampare os anseios dos
sujeitos sociais dessas comunidades, ao mesmo tempo em que se discuta a negação do
direito estatal quando este exerce um papel eminentemente conservador e repressor. Isto é,
com a desmistificação do Direito e da sua intrínseca relação com política, objetiva-se uma
nova concepção do Direito que atenda aos interesses destes grupos socais. O Direito
discutido com estas comunidades será construído dialeticamente na prática cotidiana, ou
seja, na realidade humana, e não mais nas abstrações e construções jurídicas, tampouco
como resultante dos interesses das classes dominantes.
Pretendeu-se, ainda, uma formação acadêmica crítica do estudante de direito
no desenvolvimento do Projeto Monitoramento no Recôncavo, através do contato entre a
dogmática jurídica e a realidade social (junção entre teoria e prática), essencialmente na
constatação da inefetividade do direito positivo para estas comunidades. A interação com as
comunidades proporciona uma troca de saberes entre Sociedade (comunidade) e
Universidade (estudantes), resultando na construção dialética de uma nova concepção de
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