SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

O Projeto Juristas Leigos no Recôncavo objetivou a formação político-jurídica
de lideranças e representantes comunitários como agentes multiplicadores do saber,
mediante a transmissão de noções gerais de direito, almejando que este conhecimento fosse
utilizado na luta pela efetivação dos direitos e proposição de novos direitos pelas suas
comunidades.
O Projeto Monitoramento no Recôncavo significou a continuação/derivação
desta atividade sob outro enfoque: garantir o cumprimento da multiplicação do saber pela
realização da monitoria e desenvolvimento de atividades de educação jurídica popular.
Ressalte-se que avaliações e diagnósticos do Programa Juristas Leigos indicavam que este
programa por si só não assegurava a multiplicação do saber pelos participantes para as
comunidades que eles representavam. O público alvo do Programa Juristas Leigos, além de
outras dificuldades, não possuía uma capacitação metodológica e pedagógica para exercer o
papel de educador popular na sua comunidade. Para suprir esta carência, desenvolveu-se a
monitoria dos participantes do Programa Juristas Leigos. Vejamos o objetivo geral do
Projeto Monitoramento no Recôncavo:
Contribuir para a socialização do conhecimento jurídico
nas comunidades das quais fazem parte os líderes comunitários que
participaram do Projeto Juristas Leigos no Recôncavo, assessorando-os
na transmissão deste conhecimento, visando, assim, a formação dos
membros das comunidades por meio de um instrumental teórico que
proporcione uma atuação mais consciente nos centros de discussão e
poder locais. (Documento anexo nº 4)
A socialização do saber jurídico nessas comunidades, através da monitoria dos
“juristas leigos” na transmissão do conhecimento adquirido no projeto anterior, como
também a formação de membros nas comunidades por meio da discussão e crítica sobre o
direito positivo e sua efetividade para esses grupos sociais mais oprimidos eram os
objetivos centrais do Projeto Monitoramento no Recôncavo.
A socialização do saber jurídico foi o marco desta atividade. A Ciência
Jurídica prima por uma retórica, por formulações e “abstrações” teóricas somente
compreendidas pelos operadores jurídicos, implicitamente revelando uma proposta de
dominação e opressão. Assim, a socialização do saber jurídico e sua desmistificação
contribuem com os sujeitos sociais oprimidos para que não mais se sujeitem à dominação e
dependência, como também possam identificar as violações aos seus direitos. O acesso à
informação garante para as comunidades o reconhecimento dos direitos já positivados,
indicando os mecanismos e instrumentos disponibilizados pelo ordenamento jurídico para
efetivação dos seus direitos.
É necessário ressaltar que a socialização do saber jurídico não tem o mero
caráter de acesso à informação sobre os direitos consagrados nas Leis. Na verdade, a
proposta da educação jurídica popular desenvolvida pelo SAJU visa, além do acesso à
informação, a crítica à dogmática jurídica e a reflexão sobre relação entre direito e política,
que reserva ao direito a função de conservação do status quo da sociedade e, por
conseqüência, a repressão aos anseios dos segmentos sociais mais populares. Significa,
pois, debater com os próprios sujeitos do direito as razões da inefetividade e do desrespeito
das leis, o acesso à justiça e os limites do sistema jurídico.
A formação político-jurídica promovida pelo projeto tentou possibilitar às
lideranças e suas comunidades instrumentos e acúmulos de reflexão para a luta pela
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