SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

Podemos destacar, nos anos de 2000 e 2001, respectivamente novos PIBIC’S
do SAJU. O primeiro tratava da avaliação do serviço de assistência jurídica, enfocado o
viés da assessoria jurídica popular. No segundo, investigou-se a eficiência dos Juizados
Especiais Cíveis, em face da imensa demanda de processos judiciais. A partir de 1999, o
SAJU conseguia a aprovação em média de dois projetos anuais de pesquisa do PIBIC,
correspondendo, às vezes, a mais da metade do número de projetos da Faculdade de Direito
da UFBA.
No Biênio 2002-2003, estão em desenvolvimento os PIBIC’S de membros no
Núcleo – pesquisas sobre Pluralismo Jurídico e Mediação, o Grupo de estudo sobre
Epistemologia, o Projeto Força Feminina, Grupo de pesquisa sobre a história do SAJU,
entre outros. Registre-se que, no intuito de promover a prática da pesquisa na Faculdade de
Direito da UFBA, o SAJU, em parceria com Centro Acadêmico Rui Barbosa, promoveu a I
Semana de Iniciação Científica. No final deste evento, realizou-se uma Assembléia da
Comunidade Acadêmica da Faculdade com deliberação de propostas sobre a pesquisa,
ressaltando-se a proposta de criação de um Núcleo Integrado de Ensino Pesquisa e
Extensão que oferecesse o suporte institucional e docente para a prática da pesquisa.
Conclui-se que o momento marcante desta fase contemporânea é a pretensão
de seus membros de construir um acúmulo teórico, necessário à reflexão sobre a prática
desenvolvida. Nota-se, ainda, que a noção de assessoria jurídica popular permeia todas as
atividades desenvolvidas, sendo forçoso traçar agora a identificação do paradigma teórico
da intitulada assessoria jurídica popular.
3.5. Assessoria Jurídica Popular.
No contexto da redemocratização do Estado brasileiro pós Ditadura Militar,
consolidado pela Constituição Federal de 1988, a atuação dos movimentos sociais e
populares assume grande importância no cenário político nacional. Neste “Estado
Democrático de Direito”, as ações destes agentes sociais não se restringiam a ações
políticas diretas, como mobilização, organização e passeatas, mas também eram ações na
esfera jurídica, uma vez que há agora amparo legal nas suas reivindicações. Podiam atuar
na legalidade pós 1988.
Estes movimentos, criados ainda na Ditadura Militar, forjam uma nova
proposta de atuação política, fundada nas suas necessidades e interesses, corporificados em
ações coletivas e diretas, sobressaindo da tradicional participação política individual ou
participação nos partidos políticos. Por tratar-se de uma nova forma de ação política, como
identificamos anteriormente em Wolkmer (1997), torna-se imprescindível uma assessoria
jurídica diferenciada da tradicional para obter-se a devida fundamentação legal nas suas
ações. Assim, esta nova realidade histórica e política enseja uma redefinição do papel e da
qualidade da assessoria jurídica destes movimentos. Pressburger contextualiza essa
situação:
“[...] o Estado, ao menos formalmente, busca
institucionalizar-se reconstruindo o modelo tripartite, e que, portanto, nas
táticas de lutas populares se coloca a luta institucional, passa a existir
espaços da estrutura jurídica a serem preenchidos e utilizados. Sendo
possível contar com profissionais do direito comprometidos com as lutas
de transformação social, surgem e são ampliadas as necessidades e
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