SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

Por outro lado, o trabalho, numa perspectiva emancipatória, deve ser sinônimo
de dignificação do homem. É o trabalho que difere o homem da natureza (ENGELS, 1984),
permitindo liberta-se da dependência desta. Apesar do atual sistema social condicionar, de
forma genérica, o trabalho à dominação e exploração, haja visto que o trabalhador
empregado não é dono do produto de seu trabalho (MARX, 1998). Dessa forma, o trabalho
visando a libertação/emancipação tem como meta o prazer e a paixão.
5.3. Concepção Crítica do Direito.
A concepção do Direito enquanto práxis social - um fazer crítico orientando
um pensar crítico, representa o princípio basilar do SAJU. É a concepção crítica do Direito,
delineada no segundo capítulo desta monografia, que constrói o alicerce teórico para o
desenvolvimento da Assessoria Jurídica Popular e da Educação Jurídica Popular que
fundamentam as atividades realizadas, descritas nos terceiro e quarto capítulos, almejando
uma intervenção na sociedade utilizando-se do Direito como instrumento de transformação
social.
Apenas uma concepção crítica poderia fornecer subsídios para a utilização
do Direito, antes instrumento de dominação e conservação social, como instrumento de
emancipação. É esta concepção crítica do Direito que ultrapassa o Positivismo Jurídico e
Jusnaturalismo, fazendo do SAJU locus de crítica ao Direito na Faculdade de Direito da
UFBA.
5.4. Emancipação.
O compromisso na luta pela emancipação dos excluídos é outro importante
princípio sajuano. Para Marx (1998) a emancipação significa a capacidade de
autoconsciência através da superação da alienação que transforma o homem em sujeito, e
não em objeto da história, pois são os sujeitos emancipados que podem construir uma nova
forma de sociedade, sem a exploração do homem pelo homem, o que possibilita ser agente
e não objeto da realidade.
Dialogando com Freire, podemos enxergar na idéia da libertação o
pressuposto da emancipação. “Os oprimidos, nos vários momentos de sua libertação,
precisam reconhecer-se como homens na sua vocação histórica e ontológica de ser mais.
[...] Ninguém liberta ninguém, ninguém se liberta sozinho, os homens se libertam em
comunhão” (FREIRE, 1987, p. 52).
Portanto, as atividades sajuanas têm como objetivo a contribuição para a
emancipação social. Emancipação, tanto internamente, na prática coletiva do SAJU,
quanto, externamente, na relação com as comunidades trabalhadas.
5.5. Ética, Alteridade e Construção Coletiva.
Dentro desta proposta de emancipação, a valorização da ética nas decisões
frente às possibilidades técnico-jurídicas torna-se imperativo princípiologico. Na noção
crítica do Direito, não cabe a prevalência da racionalidade cognitiva-instrumental sobre a
racionalidade moral-prática (SANTOS, 1999, p. 195), ou seja, a perspectiva do saber
técnico e prático sobrepondo-se às ciências sociais e filosóficas. O conhecimento jurídico,
como conhecimento científico, tem como finalidade transformar para melhor a realidade
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