SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

uma situação de pluralismo jurídico sempre que no mesmo espaço geopolítico vigoram
(oficialmente ou não) mais de uma ordem jurídica”(SOUTO, 2002, p. 87). Filiamo-nos à
posição de Wolkmer, quando exige das ordens jurídicas existentes uma fundamentação nas
necessidades humanas e numa valoração ética, o que impele ao reconhecimento da situação
de pluralismo somente quando correlacionada com a emancipação social.
O Direito Crítico trabalhado no Núcleo de Assessoria Jurídica do SAJU
somente se torna possível se concebido dentro do paradigma do pluralismo jurídico, vez
que sua compreensão do Direito não se restringe ao Direito Estatal (posto e vigente).
Acrescente-se, ainda, que o pluralismo jurídico considera que as condições históricas
(espaço-temporalidade) e os sujeitos sociais são capazes de produzir “novos” direitos em
razão dos interesses ou necessidades. É o marco jus-filosófico do pluralismo jurídico que
confere a fundamentação paradigmática necessária à concepção crítica do Direito.
Como vimos nas críticas às tradicionais ideologias jurídicas, o Direito (posto e
vigente) é intrinsecamente ideológico, correspondendo, em termos gerais, aos anseios
políticos dos grupos sociais que o produzem. Neste delineamento de uma concepção crítica,
é dever, imposto pela coerência, expor que também esta proposta de Direito se apresenta
ideológica e direcionada a determinados sujeitos sociais. Diferentemente do que fazem as
ideologias jurídicas tradicionais, a idéia concebida de Direito assume seu caráter ideológico
e seus destinatários, de maneira transparente e honesta.
Tanto o Jusnaturalismo, como o Positivismo revelaram-se, por meio de análise
dialética, imbuídos dos interesses de um grupo social - a burguesia, que pretendia e
conseguiu fazer-se hegemônico. Para assegurar sua dominação política e ideológica, estas
ideologias promoveram uma transmutação de seus interesses particulares em interesses
gerais da sociedade, a partir da tentativa de considerar o Direito, no plano teórico, sempre
abstrato e universal. Entretanto, a realidade social e a eficácia/efetividade do Direito no
mundo burguês demonstram indubitavelmente seu caráter particularista, ao produzirem
situações de absurda desigualdade e a própria negativa dos direitos postos fundamentais
para as populações oprimidas, notadamente, as populações excluídas da sociedade
(mendigos, moradores de rua, entre outros). Então, a noção de Direito representa, na sua
essência, interesses de classe ou grupo social.
Vejamos, então, para quais grupos sociais dirige-se esta concepção crítica do
Direito: as classes ou setores sociais oprimidos tanto pelo modo de produção capitalista,
como pela relação de opressão da própria estrutura da sociedade (expressas pelas
categoriais de gênero, etnia, sexualidade, entre outros). Vislumbra-se, assim, uma
ampliação do conceito marxiano de classe trabalhadora, com a agregação de outros sujeitos
sociais em situação de opressão e, mais recentemente, em situação de exclusão social.
Poderemos visualizar os destinatários deste Direito como os trabalhadores, as mulheres
historicamente oprimidas pela sociedade patriarcalista, os negros discriminados, os
trabalhadores rurais privados do acesso à terra, os trabalhadores urbanos em busca do
direito à moradia, os moradores de rua excluídos da sociedade, entre outros.
Destes supracitados destinatários de um Direito crítico, os novos sujeitos
sociais merecem destaque, pois, são considerados novos em virtude de romper com a forma
clássica de participação política (independência dos partidos políticos), constituindo
movimentos autônomos, participativos e com uma nova dinâmica de organização e ação
política, como sustenta Wolkmer (1997, p. 214).
Portanto, nosso esforço de delinear o Direito crítico utilizado pelo SAJU
possui claramente a opção política de constituir-se em favor dos sujeitos oprimidos
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