SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO – SAJU: - AATR

Direito representante dos anseios sociais, conferindo-lhe um caráter de emancipação e
libertação.
O Projeto Monitoramento do Recôncavo teve como referencial
metodológico a educação popular, com os princípios do educador Paulo Freire. Assim,
durante todo o projeto, foi estabelecida uma relação ensinar-aprendendo, baseada no
reconhecimento do saber popular, propondo uma troca de saberes e experiências, colocando
as comunidades e seus membros não como objetos, mas como sujeitos do conhecimento.
Para tanto, a interdisciplinariedade esteve sempre presente, com utilização de outros
saberes como a sociologia, história, filosofia e educação, vez que a compreensão da
realidade humana não se resumi a apenas um saber científico, sendo, na verdade, a
conjunção das ciências e da práxis humana.
O Projeto Monitoramento não se utilizou do formato de curso, pelo
contrário, sempre estabeleceu um diálogo de saberes e vivências entre os participantes e os
facilitadores. Assim, as atividades na comunidade foram pautadas por dinâmicas
participativas, encenações teatrais, discussão em grupo, poemas, músicas, vídeos, entre
outros, assegurando aos participantes a “palavra”, que lhes é negada pelas relações sociais
opressoras. O jargão e a retórica jurídica foram desconstruídos através da explanação em
linguagem popular e quando era imprescindível a utilização de termos técnicos, seu
significado era explicitado.
Verificou-se que o Projeto atingiu seus objetivos mais significativos,
contudo restaram algumas ressalvas, principalmente no tocante a alguns participantes
“Juristas Leigos” que não conseguiram, mesmo com monitoria, fazer multiplicação do
saber, devido a questões pessoais, desde a timidez, até a pouca assimilação de
conhecimento no Projeto Juristas Leigos. Ainda assim, a socialização do saber e a formação
política e jurídica das comunidades possibilitou a discussão, o questionamento e
aprofundamento dos temas de Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Direito Agrário.
Foi diagnosticada a necessidade de continuação/promoção de trabalhos
semelhantes, que garantam o direito à informação, educação e a própria crítica ao direito
repressor para as comunidades em situação de opressão. Percebeu-se que o primeiro Direito
destas pessoas seria o direito a ter direitos na proposta de Arendt (apud TEIXEIRA, 2001,
p. 24), pois o Estado não lhes garante a educação, informação e a possibilidade de
conhecer seus direitos, tampouco os meios de efetivá-los ou de acesso à justiça. Portanto,
urge a promoção de outras atividades de educação popular que possibilitem uma reflexão
pelas classes oprimidas sobre o direito.
Por último, este projeto garantiu aos estudantes uma formação acadêmica
diferenciada, em face de se tratar de atividade de pesquisa como extensão no conceito de
Demo (2002), isto é, através do contato com as demandas sociais, foram colhidos subsídios
para a pesquisa (construção) de um novo saber jurídico, legitimado com os anseios desses
sujeitos sociais. Desmistificou, ainda, a dogmática jurídica, propondo a compreensão crítica
do direito como resultante do processo histórico diante da interação com as comunidades,
sua conscientização, organização e luta pela efetivação e proposição de novos direitos. Não
obstante o ensino jurídico tradicional tecnicista, consolidou-se uma formação acadêmica
crítica e “humanista”, consoante com os ideais de emancipação e justiça social.
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